DOMCE 27/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2941

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IV - utilização correta dos recursos e sua prestação de contas quando
recebidos do Poder Público Municipal.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas à
execução desta Lei.

Art. 23 - O Conselho Municipal de Educação - CME deverá adequar,
reestruturar e aprovar seu Regimento Interno, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 24 - Ficam revogadas as Leis Municipais de nºs 833/2005, de 24
de junho de 2005, e 851/2005, de 21 de novembro de 2005.

Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES
CHAVES, em 22 de abril de 2022.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:C219DF1B

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 002/2022 DE 03 DE JANEIRO DE 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar, ao vigente
orçamento e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que faculta o
art. 5º da Lei Municipal Nº 2.015, de 05/11/2021,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao vigente orçamento um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 2.474.100,00 (dois milhões quatrocentos
e setenta e quatro mil e cem reais), para atender às necessidades de
reforço das dotações orçamentárias constantes em Anexo.

Art. 2º - Os recursos para fazer face à suplementação descrita no Art.
1º deste Decreto, correrão à conta de anulação parcial e/ou total das
dotações orçamentárias constantes em Anexo, em conformidade com
o art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES
CHAVES, em 03 janeiro de 2022.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal

Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:542F9DEB

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte –
Aviso
de
Licitação.
Modalidade:
Pregão
Eletrônico
nº.
18.04.02/2022-SRP. objeto: seleção de empresa visando o registro de
preços para futuras e eventuais aquisições de material permanente
para atender as necessidades da Secretaria de Educação Básica do
município de Tabuleiro do Norte/CE. tipo: Menor Preço Por Lote. A
comissão de pregão comunica aos interessados que a entrega das
propostas: a partir desta data, no sítio www.licitacoes-e.com.br.
Abertura das propostas: 10 de maio de 2022 as 08h30min (horário
de Brasília) no sítio www.licitacoes-e.com.br Formalização de
lances: 10 de maio de 2022 as 09h00min(horário de Brasília).
Informações gerais: o edital poderá ser obtido através do sítio referido
acima. Os interessados ficam desde já notificados da necessidade de
acesso ao sítio www.licitacoes-e.com.br para verificação de
informações e alterações supervenientes. Maiores informações através
do e-mail licitacaotabuleiro@gmail.com.

LEYDIANE VIEIRA CHAGAS
Pregoeira.
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:4CC0A951

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte –
Aviso
de
Licitação.
Modalidade:
Pregão
Eletrônico
nº.
19.04.02/2022-SEOSP. objeto: contratação de empresa para a
locação de equipamentos a serem utilizados nos diversos serviços da
Secretaria de Obras e Serviços Públicos do município de Tabuleiro
do Norte/CE, de acordo com o orçamento básico, cronograma físico-
financeiro, memoria de cálculo, composições dos serviços,
composição do B.D.I, encargos sociais, memorial descritivo e
especificações técnicas e ART – anotação de responsabilidade técnica
tudo parte constante do anexo I do termo de referencia. tipo: Menor
Preço Por Lote. A comissão de pregão comunica aos interessados que
a entrega das propostas: a partir desta data, no sítio www.licitacoes-
e.com.br. Abertura das propostas: 10 de maio de 2022 as 08h30min
(horário de Brasília) no sítio www.licitacoes-e.com.br Formalização
de lances: 10 de maio de 2022 as 10h00min(horário de Brasília).
Informações gerais: o edital poderá ser obtido através do sítio referido
acima. Os interessados ficam desde já notificados da necessidade de
acesso ao sítio www.licitacoes-e.com.br para verificação de
informações e alterações supervenientes. Maiores informações através
do e-mail licitacaotabuleiro@gmail.com.

LEYDIANE VIEIRA CHAGAS
Pregoeira
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:148EF687

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
AVISO DE RESULTADO DA FASE DE ABERTURA DAS
PROPOSTAS.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE TABULEIRO DO
NORTE – AVISO DE RESULTADO DA FASE DE ABERTURA
DAS PROPOSTAS. MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº
18.02.01/2022-SEOSP. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E
SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO EM
BRIPAR EM DIVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO
DO NORTE/CE. A comissão de licitação comunica aos interessados o
resultado de julgamento das propostas de preços do certame
supracitado, sagrando-se vencedora a seguinte empresa: DANTAS &
OLIVEIRA LIMPEZA CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA,
CNPJ Nº. 10.684.414/0001-30, com o valor global de R$ 508.150,11
(Quinhentos e Oito Mil e Cento e Cinquenta Reais e Onze Centavos).
A comissão informa que a ata da sessão estará disponível nos sites:
www.tce.ce.gov.br/licitacoes e www.tabuleirodonorte.ce.gov.br. A
comissão também informa que fica aberto automaticamente após
publicação do resultado a interposição de recursos, em conformidade
o art. 109, inciso i, alínea “b” da lei federal nº 8.666/93. Maiores
informações através do e-mail licitacaotabuleiro@gmail.com.

A COMISSÃO.

Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:3ED49431