DOMCE 27/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2941 
 
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CÉLIA MARIANHO ALBANO 
Secretaria da Educação 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:801EB624 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 108/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022 
 
Secretaria de Governo – Assessoria Jurídica 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 108/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022 
  
ALTERA OS QUADROS I E II DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2019, DE 28 DE AGOSTO DE 2019, QUE 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei Complementar: 
Art. 1°. Altera os valores dos Quadros I e II do Anexo I da Lei Complementar nº 083/2019, que trata da remuneração dos servidores comissionados 
da Câmara Municipal de Icapuí. 
Art. 2° - Os efeitos financeiros desta Lei Municipal terão como data-base o dia 1° de janeiro de 2022, retroagindo os efeitos financeiros cujos 
valores poderão ser pagos de forma parcelada até o final do presente exercício. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, AOS 20 DE ABRIL DE 2022. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO – I (QUADRO– I) 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUANTITATIVO E VENCIMENTOS 
Cargos 
Qtd 
Salário 
Representação 
Remuneração 
Total 
Assessor de Plenário 
02 
R$ 1.098,20 
R$ 385,14 
R$ 1.483,34 
R$ 2.966,68 
Ouvidor Geral 
01 
R$ 1.098,20 
R$ 715,26 
R$ 1.813,46 
R$ 1.813,46 
Diretor Geral Administrativo 
01 
R$ 2.243,71 
R$ 2.243,71 
R$ 4.487,42 
R$ 4.487,42 
Diretor de Patrimônio 
01 
R$ 1.098,20 
R$ 495,18 
R$ 1.593,38 
R$ 1.593,38 
Diretor de Recursos Humanos 
01 
R$ 1.098,20 
R$ 495,18 
R$ 1.593,38 
R$ 1.593,38 
Diretor do Setor de Compras, Almoxarifado e Serviços 
01 
R$ 1.098,20 
R$ 495,18 
R$ 1.593,38 
R$ 1.593,38 
Assessor Jurídico Conciliador – PROCON 
01 
R$ 2.243,71 
R$ 2.243,71 
R$ 4.487,42 
R$ 4.487,42 
Assistente de Apoio ao Consumidor 
01 
R$ 1.098,20 
R$ 550,20 
R$ 1.648,40 
R$ 1.648,40 
Procurador Jurídico Legislativo 
01 
R$ 3.037,10 
R$ 3.037,10 
R$ 6.074,20 
R$ 6.074,20 
Diretor da Controladoria Interna 
01 
R$ 1.210,44 
R$ 1.980,72 
R$ 3.191,16 
R$ 3.191,16 
Secretário Legislativo 
01 
R$ 1.098,20 
R$ 385,14 
R$ 1.483,34 
R$ 1.483,34 
Secretário Administrativo 
01 
R$ 1.098,20 
R$ 385,14 
R$ 1.483,34 
R$ 1.483,34 
Diretor de Finanças e Tesouraria 
01 
R$ 1.098,20 
R$ 495,18 
R$ 1.593,38 
R$ 1.593,38 
Diretor do Setor de Contabilidade 
01 
R$ 1.098,20 
R$ 1.100,40 
R$ 2.198,60 
R$ 2.198,60 
Gestor de Fiscal de Contratos 
01 
R$ 1.098,20 
R$ 495,18 
R$ 1.593,38 
R$ 1.593,38 
Diretor de Transporte e Combustível 
01 
R$ 1.098,20 
R$ 495,18 
R$ 1.593,38 
R$ 1.593,38 
Total 
17 
R$ 21.913,36 
R$ 15.997,60 
R$ 37.910,96 
R$ 39.394,30 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, AOS 20 DE ABRIL DE 2022. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I (QUADRO – II) 
FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, QUANTITATIVO E GRATIFICAÇÕES. 
FUNÇÃO (GRATIFICADA) 
QTD 
GRATIFICAÇÃO 
PRESIDENTE/PREGOEIRO (CPL/CP) 
1 
R$ 1.320,48 
SECRETÁRIO/MEMBRO – 1 (CPL/CP) 
1 
R$ 660,24 
MEMBRO/MEMBRO – 2 (CPL/CP) 
1 
R$ 660,24 
TOTAL 
  
R$ 2.640,96 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, AOS 20 DE ABRIL DE 2022. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:E0904CCD 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ