DOMCE 27/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2941 
 
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3.5- Eventuais duvidas poderão ser sanadas por meio do email: esportesmeru@gmail.com e presencialmente na Secretaria de Turismo, Cultura, 
Esporte e Juventude de Meruoca, nos horários de atendimento de segunda a sexta das 08:00 ás 14:00h. 
  
4 - DAS CONDIÇÕES BÁSICAS PARA INSCRIÇÃO 4.1- Poderão participar do presente Chamamento Público: 
a) Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, estabelecida no Município de Meruoca há pelo menos um ano e que comprove o caráter 
definido nos atos constitutivos a atuação esportiva; 
b) Não distribuam, entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, colaboradores ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou 
líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os apliquem 
integralmente na consecução do respectivo objeto social; 
c) Não possuam débitos com as Fazendas federal, estadual e municipal; 
d) Não estejam impedidas de celebrar parcerias com a Administração Pública; 
e) Certidão Negativa de débitos trabalhistas; 
f) Certidão de Regularidade do FGTS; 
g)Comprovem atuação ou apoio na realização de ações/eventos esportivos em pelo menos uma das modalidades deste edital; 
h) Declaração de Utilidade Publica validada no ano vigente; 
i) Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com comprovante de residência, número e órgão expedidor da carteira de identidade e 
número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal - SRF de cada um eles; 
g) Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado. 
  
5 – DAS VEDAÇÕES 
5.1- Estarão impedidos de se inscrever no presente Edital de Seleção: 
I- Pessoas jurídicas com fins lucrativos. 
II-Pessoas jurídicas que esteja omissa no dever de prestar contas de parceria/convênioanteriormente celebrada; 
  
6 - Pessoa jurídica que esteja em inadimplência junto ao municipio de Meruoca ou com prestação de contas não finalizada; 
  
7 - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA INSCRIÇÃO 
7.1- No presente Edital o proponente poderá inscrever apenas 01 (um) projeto esportivo conforme capítulo 1 item 
1.1. Na hipótese de apresentar mais de 01 projeto Esportivo se optar por dois projetos/programas o proponente será desclassificado ou eliminado do 
certame. 
7.2- A proposta contendo o projeto a ser avaliado deverá ser apresentada ao setor de esportes da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e 
Juventude de Meruoca, em 01 (um) envelope devidamente lacrado, contendo obrigatoriamente, a seguinte descrição externa: DESTINATÁRIO: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO. CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE DE MERUOCA. EDITAL DE SELEÇÃO nº 001/2022 
COM A IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO: REMETENTE: (INFORMAR NOME E ENDEREÇO COMPLETO) 
7.3- No ENVELOPE deverão constar os documentos necessários à inscrição e participação na Seleção conforme modelos disponibilizados pela 
Secretaria Municipal e anexos deste Edital. 
7.3.1 ITEM DOCUMENTO 
01- Ficha de inscrição, devidamente preenchida (anexo I) 
02 Projeto detalhado explicando a execução do plano de trabalho, devidamente assinado pelo responsável, contendo todos os elementos e requisitos 
necessários à avaliação, nos termos como exigido neste edital; 
03 - Currículo da OSC detalhando sua atuação; 
04 -Certidões negativas, Municipal, Estadual, federal e declaração de utilidade pública. Parágrafo Único –Será INABILITADO o proponente que 
não apresentar as documentações exigidas e seus subitens acima, como também anexo e/ou quais quer outras formas de comprovação que não sejam 
as estabelecidas no Chamamento Público e na referida Lei. 
7.4- É facultado à entidade participante apresentar diretamente o seu plano de trabalho para avaliação, desde que o mesmo contenha todos os 
elementos necessários para tanto. 
7.4.1- Optando a entidade participante por apresentar diretamente o seu plano de trabalho, ficará a mesma dispensada de nova apresentação, a não 
ser que haja a necessidade de alteração após a declaração de vencedor. 
7.5- No prazo estipulado no edital para a seleção, para firmar o termo de Fomento aentidade deverá apresentar, obrigatoriamente, sob pena de 
desclassificação, os seguintes documentos: 
I – Plano de Trabalho; 
II - Cópia do cartão do CNPJ atualizado, possuindo à organização da sociedade civil, no mínimo, um ano de existência, comprovando cadastro ativo; 
III - Certidão de regularidade fiscal e tributária junto ao município de Meruoca; 
IV - Certidão de regularidade fiscal, tributária e previdenciária da União, inclusive quanto à Dívida Ativa; 
V – Certidão de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 
VI – Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual, do Estado do Ceará; 
VII - Certidão de débito trabalhista; 
VIII - Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações; 
IX - Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual; 
X - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com comprovante de residência, número e órgão expedidor da carteira de identidade e 
número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal - SRF de cada um eles; 
XI - Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; 
XII – Declaração de Utilidade Publica validada no ano vigente; 
XIII - Declaração de que a organização não deve prestações de contas reprovadas a quaisquer órgãos ou entidades; XIV - Declaração que não 
emprega menor, conforme disposto no art. 7º, inciso 
XXIII, da Constituição Federal de 1988. 
Parágrafo Único: 
7.5- Se a Entidade selecionada não apresentar a documentação constante do sub- ítem no envelope destinado a inscrição, será INABILITADA. 
7.6- É de inteira responsabilidade de o proponente apresentar a documentação solicitada. 
  
8- DO VALOR DO APOIO 
8.1- O valor total dos Projetos, objetos do presente Edital é de R$ 160.000,00 (cento e secenta mil reais) a serem utilizados conforme a planilha de 
execução por modalidade conforme cada valor descrito no quadro de execução do objeto.