DOMCE 27/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2941 
 
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11.4- Após a assinatura do Termo de Fomento pelo proponente selecionado, a Secretaria Municipal publicará o Ato de Confirmação de 
Documentação, para posterior assinatura do Termo de Fomento e demais providências relativas ao repasse financeiro, conforme estabelecido. 
  
12– DAS PENALIDADES 
12.1- Os contemplados que não atenderem a todas as obrigações, compromissos e normas definidas no presente Edital, durante a execução dos 
projetos contemplados, perderão o direito de participarem de outros editais realizados pela Secretaria, como disponibilizado pela Prefeitura 
Municipal de Meruoca, pelo período de 2 (dois) anos, além de ficar o mesmo obrigado a devolver a importância recebida, com juros de mercado e 
correções legais, sem prejuízo das demais penalidades legais cabíveis e que estão elencadas no Lei Federal 13.019/2014. 
  
13 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
13.1- Os proponentes contemplados que estiverem inadimplentes com a Administração Pública Municipal não poderão receber os recursos previstos 
no presente Edital de Seleção, hipótese em que serão desclassificados. 
13.2- O proponente obriga-se a divulgar o Brasão do Governo Municipal – Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Juventude em todas 
as peças promocionais relativas ao projeto, como cartazes, banners, folders, convites, e-mail marketing, post em redes sociais, bandeiras, outdoors, 
etc, nos locais de realização da ação e a mencionar o apoio recebido em entrevistas de áudio, vídeos e outras mídias de divulgação do projeto. Antes 
da veiculação de qualquer material promocional, o proponente precisará encaminhar o material de divulgação para aprovação da Secretaria 
Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Juventude. 
13.3- Os proponentes contemplados pelo presente Edital deverão utilizar os recursos financeiros recebidos exclusivamente em despesas pertinentes à 
execução dos projetos contemplados. 
13.4- A inscrição do proponente configura na prévia e integral aceitação de todas as condições estabelecidas neste EDITAL. 
14.5- Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não atender aos requisitos exigidos, aquela imediatamente mais bem classificada 
poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada. 
13.5- À Secretaria Municipal fica reservado o direito de prorrogar, revogar ou anular o presente Edital, havendo motivos ou justificativas para tais 
procedimentos devidamente apresentados nos autos do processo de origem. 
  
Meruoca, 25 de abril de 2022. 
  
DENILSON ALVES VALENTIM  
Secretário Municipal Turismo, Cultura, Esporte e Juventude 
  
ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO. 
  
NOME DA OSC: 
CNPJ: 
NOME DO DIREGENTE/RESPONSÁVEL PELA OSC: 
ENDEREÇO DA OSC: 
TELEFONE DE CONTATO: 
NOME DO PROJETO: 
  
APRESENTAÇÃO DO PROJETO 
(apresente de forma suscinta como se dará o projeto) 
  
JUSTIFICATIVA 
(detalhar como será executado o projeto) 
  
OBJETIVO GERAL 
  
OBJETIVOS ESPECIFICOS 
  
ANEXO II 
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS / PLANO DE TRABALHO 
ANEXO II - PLANO DE TRABALHO 
CHAMADA PÚBLICA 001/2022 – SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE 
I - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE PARCEIRO INTERESSADO 
Proponente/Convenente 
Executor 
  
NOME: 
CNPJ: 
  
II - IDENTIFICAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO 
  
VALOR R$ 
Data do Plano de Trabalho 
  
III - IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO 
  
NOME DO PROJETO: 
IV – METAS/ETAPAS DE EXECUÇÃO 
META 1 
INDICADOR FÍSICO 
VALOR TOTAL 
PERÍODO 
  
UNIDADE 
QUANTIDADE 
Data Inicial 
Data Final 
  
  
  
  
  
  
  
  
ETAPA 1.1 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
VALOR TOTAL 
Data Inicial 
Data Final 
  
  
  
  
  
  
  
GASTOS PREVISTOS NA ETAPA 
ITEM 
DESCRIÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
VALOR UNITÁRIO 
VALOR TOTAL 
NATUREZA DA DESPESA 
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA 
1.1.1 
  
  
  
  
  
  
  
1.1.2 
  
  
  
  
  
  
  
1.1.3 
  
  
  
  
  
  
  
1.1.5 
  
  
  
  
  
  
  
META 2 
INDICADOR FÍSICO 
VALOR TOTAL 
PERÍODO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
Data Inicial 
Data Final 
  
  
  
  
  
ETAPA 2.1 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
VALOR TOTAL 
Data Inicial 
Data Final 
  
  
  
  
  
  
GASTOS PREVISTOS NA ETAPA