DOU 27/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 78, quarta-feira, 27 de abril de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO Nº 59504.000097/2022-46-e.
ESPÉCIE Termo de Doação nº 9.0026.00/2022 que fazem entre si a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o município de
CUMARI/GO. DO OBJETO: A CODEVASF, por meio deste instrumento doa ao DONATÁRI O,
01 (uma) motoniveladora, tombamento nº 293.321-6, avaliada em R$ 689.500,00
(seiscentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais) e pertencente ao acervo patrimonial
da Codevasf, sob a responsabilidade da Codevasf - Sede. DATA DA ASSINATURA:
25/04/2022. ABELARDO VAZ FILHO - Superintendente da 9º SR - CODEVASF.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS
I N T E R N AC I O N A I S
SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
GABINETE DA SE/CAMEX
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2022
Nº do Contrato: 01/2017. Nº do Processo: 19971.100389/2019-51. Dispensa nº 01/2017.
Contratante: UNIÃO, por intermédio da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio
Exterior. CNPJ
Contratado: 17.909.518/0001-45.
Contratado: AGÊNCIA
BRASILEIRA
GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF. Objeto: Prorrogação do
Contrato para a execução de todos os serviços relacionados ao Seguro de Crédito à
Exportação, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de
garantia e de recuperação de créditos sinistrados, nos termos da Lei nº 12.712, de
30.08.2012. Fundamento Legal: Lei nº 6.704, de 26.10.1979, Lei nº 11.281, de 20.02.2006,
e Lei nº 12.712, de 30.08.2012. Vigência: 01.05.2022 à 30.04.2023. Data de Assinatura:
26/04/2022.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E
MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPU Nº 30/2022
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA
SECRETARIA ESPECIAL
DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E
MERCADOS, DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, em cumprimento ao disposto no art. 43, inciso VI, da Lei nº
8.666/93 e no item 12.1 do Edital de Concorrência Pública Eletrônica nº 30/2022, torna
pública a homologação e adjudicação da licitação de seu item da forma abaixo descrita:
ITEM 01: Avenida do Comércio, s/nº - Pachecos - CEP: 88135-099- Palhoça/SC, houve
proposta para este item da licitação, desta forma foi declarado VENCEDOR: LUIZ CARLOS
DE QUEIROZ TELLES JUNIOR, inscrito no CPF: ***.088.238-**, com valor proposto de R$
38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais).
FABIANA RODOPOULOS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPU Nº 31/2022
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO,
DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, em cumprimento ao disposto no art. 43, inciso VI, da Lei nº
8.666/93 e no item 12.1 do Edital de Concorrência Pública Eletrônica nº 31/2022, torna
pública a homologação e adjudicação da licitação de seu item da forma abaixo descrita:
ITEM 01: Avenida 7 de Setembro, s/n - Centro - Alto Garças - CEP: 78770-000-
Alto Garças/MT, houve proposta para este item da licitação, desta forma foi declarado
VENCEDOR: ELO LOCACAO EIRELI, inscrito no CNPJ:**.*30.247/0001-**, com valor proposto
de R$ 3.251.100,00 (três milhões, duzentos e cinquenta e um mil e cem reais).
FABIANA RODOPOULOS
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE OUTORGA
ESPÉCIE: Extrato de Termo de Outorga de Inscrição de Ocupação
PROCESSO N°: 19739.119601/2021-21
OUTORGANTE: União
OUTORGADO: ANTÔNIA CAMPOS DE CASTRO, CPF/CNPJ: ***.451.194-**
IMÓVEL: Terreno de Marinha, área urbana, área total de 16.167,00 m², área da União de
819,12 m², fração ideal 0,00605, Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 1205, Cond. Solaris I-
Bloco 1, Solar do Farol, Apt.004, Cruz das Almas, Maceió/AL
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei nº 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN
SPU nº 04, de 14/08/2018
FINALIDADE: Residencial
DATA DA OUTORGA: 20/04/2022
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE DEVOLUÇÃO E RECEBIMENTO
ESPÉCIE: Termo de Devolução e Recebimento de imóvel da União, devolvido pelo Tribunal
de Contas da União no Ceará e recebido pela Secretaria do Patrimônio da União no
Ceará.
PROCESSO nº 04988.000173/2010-01.
OBJETO: imóvel de propriedade da União, localizado na Rua Dr. Valmir Pontes, 900, Edson
Queiroz, Fortaleza/CE, cadastrado no sistema SPIUnet sob RIP nº 1389 0655 500- 0, objeto
da matrícula nº 77109 do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Fortaleza.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 79, § 4º do Decreto-lei nº 9.760/46.
DATA DA LAVRATURA DO TERMO: 25 de abril de 2022.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO
Processo nº: 10154.102682/2019-11
Outorgante: União
Outorgado: João Flores da Silva Junior.
Objeto: Termo de Quitação proveniente de Contrato Particular de Compromisso de Compra
e Venda do imóvel oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, lote de terreno urbano
n° 12, da Rua 14 de Julho, situado no município de Campo Grande/MS, com área de
769,4067m2, com os seguintes limites e confrontações. Norte: 13,09m, confrontando com
a Rua 14 de Julho; Oeste: 43,81m, confrontando com quem de direito, situado na cidade
de Campo Grande/MS, devidamente matriculado sob n° 63.393, Livro n° 2-RG, no Cartório
de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Campo Grande/MS.
Fundamento legal: Art. 28-C da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, com redação dada
pela Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010.
Lavratura do Termo: 22 de fevereiro de 2022, no Livro de Termos de Quitação n° 01, à
folha 109, da SPU/MS.
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL
Processo nº 04911.000868/2018-25. OUTORGANTE: União Federal. OUTORGADO:
Associação de Moradores do Bairro Coqueiro, CNPJ nº XX.X16.480/0001-XX. Objeto: Imóvel
da União com área de 426,62 m², classificado como acrescido de Marinha, localizado na
Praia do Coqueiro, Município de Luis Correia, Estado do Piauí, inscrito sob o Registro
Imobiliário Patrimonial (RIP) nº 1113.0100609-30. Finalidade: com finalidade específica
para a implantação de abrigo-pesqueira para reparo de canoas, construção de apetrechos
de pesca, que beneficiará aproximadamente 30 (trinta) famílias de pescadores artesanais
listados no processo em referência, representados pela Associação de Moradores do Bairro
Coqueiro. Fundamento legal: Art. 10-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, com
redação conferida pela Lei nº 13.465, de 2017, em conformidade com a Portaria nº 89, de
15 de abril de 2010. Data de emissão do TAUS: 13/04/2022.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL EM PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria
RFB nº 3.010/2011 e pelo Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº
203/2012, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pelo
prazo de 12 meses, à empresa Amaral Produtos Alimentícios e Armazéns Eireli, CNPJ
39.957.771/0001-07, com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do Edital
de Leilão nº 0250100/0001/2021, o artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 e a
decisão de fls. 109 a 110 do processo nº 10240.720.821/2022-19.
Art. 2º - Multa administrativa de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), que
corresponde a 20% sobre o valor mínimo do lote 40, conforme dispõe o item 11.1.3 do
Edital, para ser recolhida no prazo de 30 dias, através de DARF a ser preenchido pelo
interessado com os dados do Leilão e com o uso do código de receita 3397 - Multa
Administrativa.
O
não recolhimento
da
multa
no
prazo estipulado
implicará
no
encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva.
Art. 3º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se no Diário Oficial da União.
JOZSEF CSEKE JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. Natureza: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, representada
pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, e o município de
Moeda/MG, representado por seu Prefeito.
2. Objeto: Intercâmbio de Informações cadastrais e econômico-fiscais e prestação de
mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.
3. CNPJ Convenente:
Receita Federal do Brasil - CNPJ 00.394.460/0058-87
Prefeitura Municipal de Moeda/MG - CNPJ 18.363.952/0001-35
4. Data da Vigência: O presente convênio vigerá por prazo indeterminado.
5. Data da Assinatura: 25/04/2022.
6. Nome dos Signatários: Pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª RF, Sr.
Mário José Dehon São Thiago Santiago, CPF nº 779.408.146-72 - Superintendente, e pelo
Município de Moeda, o Sr. Décio Vanderlei dos Santos, CPF 495.953.696-91 - Prefeito
Municipal.
7. Fundamento Legal: Art. 7º e 199 do Código Tributário Nacional e Instrução Normativa
SRF nº 20, de 17/02/1998.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. Natureza: Convênio de Compartilhamento de Informações que entre si celebram a
União, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal,
e o município de Moeda/MG, representado por seu Prefeito.
2. Objeto: Compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no ambiente do
Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
3. CNPJ Convenente:
Receita Federal do Brasil - 00.394.460/0058-87
Prefeitura Municipal de Moeda/MG - CNPJ 18.363.952/0001-35
Data da Vigência: O presente convênio vigerá por prazo indeterminado.
4. Data da Assinatura: 25/04/2022.
5. Nome dos Signatários: Pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª RF, Sr.
Mário José Dehon São Thiago Santiago, CPF 779.408.146-72 - Superintendente, e pelo
Município de Moeda, o Sr. Décio Vanderlei dos Santos, CPF 495.953.696-91 - Prefeito
Municipal.
6. Fundamento Legal: Inciso XXII do Art. 37 da Constituição Federal, no inciso IV do Art.
100 e no Art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional
(CTN), no inciso II do art. 3º e nos art. 4º e 8º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de
2007.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 47, DE 26 DE ABRIL DE 2022
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de
competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021,
pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72,
fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos
artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º
(décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o
descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto
do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT. A presente intimação não
prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou
despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso
I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do
regime.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s)
interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.
. Interessado
Documento
de
identificação
T EC AT
Proc.
Administrativo
. JOEL ENRIQUE LOPEZ
N U N EZ
065.628.887-60
081760022004917
T EC AT 0 1
13032.228788/2022-
13
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