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DOU 27/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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24
Nº 78, quarta-feira, 27 de abril de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
. FELIPE 
AUGUSTO
FREIRE
503.313.388-82
081760022005359
T EC AT 0 1
13032.232407/2022-
92
. FRANCISCO 
NICOLAS
MANTARAS
AAB230668
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 5 1 4 0 T EC AT 0 1 13032.315532/2022-
37
. FRANCISCO 
JAVIER
FARFAN SALAS
AR392315
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 0 9 1 4 2 T EC AT 0 1
e
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 0 9 1 4 2 T EC AT 0 2
13032.315542/2022-
72
. A L E JA N D R O
BUSTAMANTE
HERRERA
14469811-8
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 5 8 1 6 T EC AT 0 1 13032.315559/2022-
20
. DOGAN YALABIK
U 15297955
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 0 8 3 4 T EC AT 0 1 13032.316517/2022-
14
. YAHOR SHKUTKO
PD00002631
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 5 8 3 8 T EC AT 0 1 13032.316575/2022-
30
. CARLOS 
DANIEL
ALCALA ARRIARAN
71737423154
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 4 9 9 7 T EC AT 0 1 13032.316604/2022-
63
SILVIA SAYURI HINUY
Substituta
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 45, DE 26 DE ABRIL DE 2022
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de
competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021,
pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72,
fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), CIENTE(S) da regularização e extinção do
regime de admissão temporária aplicado aos bens objeto do Termo de Concessão de
Admissão Temporária (TECAT) respectivo.
. Interessado
Documento 
de
identificação
Processo 
Administrativo 
/
T EC AT
. DAVID AGUSTIN AGUILLA MAYA
G38871010
PA 10814.000003/2022-46
081760021041874 TECAT01
SILVIA SAYURI HINUY
Substituta
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 46, DE 26 DE ABRIL DE 2022
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso das atribuições
regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da
Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no.
70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar(em) em lugar
incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) da
lavratura
do
Auto de
Infração,
inserto
no
respectivo Processo
Administrativo e,
INTIMADO(S) a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou a
apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do
16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital.
Fica(m) o(s) contribuinte(s) referido(s) cientificado(s) da extinção de ofício do
regime de admissão temporária aplicado aos bens, objeto do respectivo Termo de
Concessão de Admissão Temporária - TECAT, convertido em importação definitiva. Nos
termos do artigo 370, § § 1º e 2º, do Decreto nº 6.759/2009, disciplinado no artigo 53, §
2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015, uma vez extinto de ofício o regime de
admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização
dos procedimentos de exportação.
Decorrido o prazo supra sem
que tenha havido manifestação do(s)
interessado(s) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal
do Brasil.
. NOME
CPF
T EC AT
Nº DO AUTO
(RPF)
PROCESSO AI
. EZEQUIEL 
AFONSO
PINHEIRO
819.089.891-
49
081760018004087
T EC AT 0 1
0817600.2022
00021
10814.720358/2022-
55
. JOAO 
VICTOR
AGULHA TOURINHO
378.536.308-
75
081760020014444
T EC AT 0 1
0817600.2022
00018
10814.720359/2022-
08
SILVIA SAYURI HINUY
Substituta
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 44, DE 26 DE ABRIL DE 2022
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de
competência conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021,
pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72,
fica o interessado abaixo relacionado, INTIMADO a, com fundamento no artigo 370 do
Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da
publicação deste Edital, promover a REEXPORTAÇÃO ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos
bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, assim como para
efetuar o pagamento da multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei 10.833 de 2003, para
fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos.
Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo 1º do artigo 370 do
Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da
IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências no prazo
indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos
suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado,
os trâmites processuais terão prosseguimento.
. Interessado
CPF
T EC AT
Proc. Administrativo
. THIAGO GUARNIERI
SCHREINER
322.187.748-01
0 8 1 7 6 0 0 2 1 0 2 2 1 5 5 T EC AT 0 113032.887511/2021-
38
. ERIK 
ARMILIATO
G O M ES
053.994.559-51
0 8 1 7 6 0 0 2 1 0 4 1 3 6 8 T EC AT 0 113032.123429/2022-
62
. RAFAEL 
WEBBER
PEREIRA
017.233.470-51
0 8 1 7 6 0 0 2 1 0 2 6 3 8 5 T EC AT 0 113032.139215/2022-
16
. ERNESTO GONZALEZ
GUILLEN
244.884.158-65
0 8 1 7 6 0 0 2 1 0 2 4 2 4 7 T EC AT 0 113032.145869/2022-
71
. ERNANI 
MARES
LIMA
398.647.236-34
0 8 1 7 6 0 0 2 1 0 2 0 2 2 2 T EC AT 0 113032.147159/2022-
85
SILVIA SAYURI HINUY
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Maringá/PR e Prefeitura Municipal de São João do Ivaí/PR,
com vistas à instalação de um Ponto de Atendimento Virtual de serviços da Receita
Federal. Dossiê nº 10906.162657/2022-33.
2. OBJETO: Conjugação de esforços para instalar, nas dependências da Prefeitura Municipal
de São João do Ivaí/PR, um Ponto de Atendimento Virtual da RFB, nos termos da Portaria
RFB Nº 29, de 16 de abril de 2021.
3. VIGÊNCIA: Por prazo de 5 anos, prorrogáveis por iguais períodos, mediante Termo
Aditivo.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso
Compromitente: EKIPATANQUES COMÉRCIO SERVIÇO & TRANSPORTES LTDA
CNPJ sob o n.º 29.747.597/0001-14
Registro da Declaração do Fornecedor Número 281, concedido em 19/10/2020, está sendo
renovado até 01 de novembro de 2022, tendo como base a data de revogação da portaria
255 de 2007.
Renovação de Registro
Escopo: Serviço de descontaminação de equipamentos para transporte de produtos
perigosos, no(s) seguinte(s) escopo(s): Classe 2 (Gases), Classe 3 (líquidos inflamáveis) e 9
(biodiesel).
Representante Legal: Cláudio da Silva Rodrigues
Objeto: Este Termo constitui-se no compromisso formal, do signatário para com o Inmetro,
de reconhecer, concordar e acatar, em caráter irrevogável e incondicional, os comandos da
Lei n.º 9933, de 20 de dezembro de 1999, assim como o Regulamento aprovado pela
Portaria Inmetro n.º 255, de 03 de julho de 2007, além de manter uma postura
empresarial/profissional em conformidade com os princípios que regem a Administração
Pública.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso
Compromitente: JUCIENE SILVA FREIRE COSTA
CNPJ sob o n.º 24.632.123/0001-03
Registro da Declaração do Fornecedor Número 279, concedido em 19/03/2019, está sendo
renovado até 01 de novembro de 2022, tendo como base a data de revogação da portaria
255 de 2007.
Renovação de Registro
Escopo: Serviço de descontaminação de equipamentos para transporte de produtos
perigosos, no(s) seguinte(s) escopo(s): Classe 3 (líquidos inflamáveis) e 9 (biodiesel).
Representante Legal: Juciene Silva Freire Costa.
Objeto: Este Termo constitui-se no compromisso formal, do signatário para com o Inmetro,
de reconhecer, concordar e acatar, em caráter irrevogável e incondicional, os comandos da
Lei n.º 9933, de 20 de dezembro de 1999, assim como o Regulamento aprovado pela
Portaria Inmetro n.º 255, de 03 de julho de 2007, além de manter uma postura
empresarial/profissional em conformidade com os princípios que regem a Administração
Pública.
SUPERINTENDÊNCIA DO GOIÁS
EDITAL Nº 7, DE 26 DE ABRIL DE 2022
A
SUPERINTENDENTE DA
SUPERINTENDÊNCIA
DE
GOIÁS DO
INSTITUTO
NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO/SURGO, no exercício
de suas atribuições conferidas nos artigos 26, § 4º e 28, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, resolve:
Art. 1º - Determinar que sejam procedidas as Verificações Metrológicas nos
taxímetros instalados nos veículos do Serviço de Transporte Individual de Passageiros ou
Bens (TAXI) em Brasília, no período de 01 de maio a 29 de agosto de 2022, com prioridade
para os casos em que os instrumentos ainda não foram submetidos à verificação periódica
no ano de 2022, conforme escala do Anexo I.
Art. 2º - Para as verificações metrológicas os permissionários de táxis ou seus
prepostos deverão comparecer ao INMETRO no endereço SIG quadra 01 lote 985 1° andar,
sala 105, Centro Empresarial Parque Brasília, ou outro local que este órgão venha a
determinar e divulgar.
Art. 3º - Para as verificações metrológicas, os permissionários de táxis ou seus
prepostos deverão estar munidos de:
I - seus veículos com os taxímetros e respectiva documentação veicular;
II - seus documentos pessoais e um comprovante de residência atualizado;
III - o último certificado de verificação e;
IV - a Guia de Recolhimento da União (GRU) referente à taxa de 2022
devidamente paga.
Art. 4º - A Guia de Recolhimento da União (GRU) para realização da Verificação
deve ser retirada antecipadamente por agendamento e somente no Portal de Serviços do
Inmetro - PSIE, no endereço eletrônico http://serviços.inmetro.rs.gov.br.
Art. 5° - Os agendamentos deverão ser realizados conforme a previsão por
permissão do Anexo I, não sendo aceitos agendamentos fora do período previsto,
adiantados ou atrasados, salvo justificativa por escrito.
CRISTIANE DIAS LEPIANE
ANEXO I
ESCALA DE VERIFICAÇÃO DE TAXÍMETROS NO DISTRITO FEDERAL, DE 1º DE
MAIO A 29 DE AGOSTO DE 2022
. Permissões
Período
. 000001 a 001000
01/05/2022 a 30/05/2022
. 001001 a 002000
01/06/2022 a 30/06/2022
. 002001 a 003000
01/07/2022 a 30/07/2022
. 003001 a 003400
01/08/2022 a 29/08/2022

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