DOE 27/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº088 | FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2022
RELATÓRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O Estado do Ceará foi um dos pioneiros no Brasil em estabelecer políticas públicas intransigentes na observância do equilíbrio fiscal. Este comportamento,
recorrente há mais de três décadas, propiciou saltos significativos no desenvolvimento institucional do Estado, que cresce economicamente acima da média
nacional, conseguindo, ainda, caracterizar o crescimento como pró-pobre. Notáveis avanços sociais estão presentes em várias áreas, com maior destaque,
para os surpreendentes resultados educacionais que registram desempenho superior aos dos estados mais ricos da Federação.
No decorrer do processo de construção da estrutura que sustenta o constante equilíbrio fiscal cearense, foram profissionalizadas três relevantes e comple-
mentares áreas de atuação governamental. Inicialmente, construiu-se uma sólida política de planejamento orçamentário focada no médio e curto prazo. Em
seguida, estendeu-se o planejamento governamental para o longo prazo com a elaboração do Plano Ceará 2050. Por último, o planejamento estratégico de
longo prazo transformou-se em uma política de Estado e inserido na Constituição Estadual.
A segunda área que sofreu forte profissionalização na execução de suas políticas públicas foi a gestão tributária, que conseguiu realizar saltos de produtividade
substanciais, com isso, garantiu-se os recursos necessários para os recordes sucessivos de investimento público no Ceará. Associada à gestão tributária, a
gestão do Tesouro Estadual também avançou, de forma extremamente profissionalizada, zelando pela guarda e aplicação dos recursos arrecadados diretamente
ou obtidos por meio de transferências ou operações de crédito. Resumindo, a eficiência no planejamento, na gestão tributária e na gestão do tesouro são os
suportes do equilíbrio fiscal, e, por consequência, do elevado nível de investimento público e do resultado alcançado nas áreas sociais.
A profissionalização desses três pilares, que na esfera nacional deve ser acrescida da autoridade monetária, é recomendação quase unânime de analistas e
estudiosos de políticas públicas. De certa forma, todos os entes federados registraram avanços nessas áreas, mas a velocidade da profissionalização desses
setores e a resiliência no respeito a políticas que dão sustentação ao equilíbrio fiscal destacam o Ceará.
Em 2008, com a edição da Lei 16.698, de 14 de dezembro de 2018, que autorizou a criação da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará –
CearaPar, o Estado do Ceará inicia a cobertura de uma lacuna na condução das finanças públicas, buscando profissionalizar mais uma área de atuação, a
gestão de ativos públicos. No século passado, o debate econômico era dominado por uma discussão binária focada em “privatizar” ou “estatizar”. No início
do Século XXI, é proposta uma mudança no foco da análise, afastando (ou suspendendo) o debate sobre a existência de uma primazia, a priori, seja do setor
público sobre o privado ou vice-versa. De fato, a discussão deve sair da “propriedade” e ser direcionada para o “retorno” que, em linhas gerais, só atingirá
níveis desejáveis se profissionalização, qualidade da governança e transparência forem elementos essenciais para a gestão dos ativos públicos.
Assim, com a criação da CearaPar, a gestão de ativos públicos, ganha um novo patamar no Ceará, fechando um ciclo indutor na geração de riqueza pública
e privada. Sem muita relevância no Brasil, a exploração dos ativos públicos para geração de receita é uma realidade na Europa e na Ásia. Esta pouca ênfase
no tema por parte de todas as esferas de governo no Brasil não é derivada da irrelevância econômica dos ativos públicos. De fato, os ativos públicos são
componentes de elevada magnitude nas finanças públicas. Em escala mundial, mas com situações similares no Brasil, é possível afirmar que os ativos públicos
comerciais são significativamente superiores à dívida pública. Além disso, o maior detentor da riqueza mundial atualmente é o Poder Público. Neste sentido,
é fundamental que a Administração Pública, de maneira proativa, exerça a gestão de seus ativos com foco em qualidade da governança, sustentabilidade,
transparência, atingindo rentabilidade econômica e retorno social. O Ceará, a partir da CearaPar, caminha nesta trilha.
Por determinação legal, a CearaPar terá seu foco em três tipos de ativos. Primeiro, os ativos econômicos, ou seja, as participações societárias do Estado do
Ceará em empresas. Investigar a possibilidade de incrementar o retorno desses ativos é uma das missões da CearaPar. Em 2020, segundo o Balanço Geral
do Estado, o Ceará detinha participações em sociedades controladas da ordem de R$ 4,3 bilhões, distribuídos entre oito sociedades. Além das sociedades
listadas, o Ceará conta com duas empresas públicas e participações indiretas e minoritárias. Em relação às participações minoritárias, é necessária a identi-
ficação e mensuração do volume desses ativos.
Ressalte-se que as empresas estatais não dependentes, possuem autonomia e orçamentos próprios, com resultados operacionais relevantes tanto do ponto
de vista da consecução das políticas públicas a que se destinam, quanto do retorno financeiro por meio do desempenho de sua precípua função pública ou
de mercado. Tendo como elemento para aferição o patrimônio líquido, o somatório das participações societárias pertencentes ao Ceará é equivalente ao 3º
maior grupo econômico estabelecido no Estado e com ações negociadas na B3 (Brasil Bolsa Balcão).
O segundo tipo de ativo, são os ativos imobiliários. Com dados do Balanço Geral do Estado do Ceará de 2020, é possível identificar um vasto patrimônio da
ordem de R$ 20,3 bilhões, com parte significativa não avaliada e sem título de propriedade regularizado. Em que pese, este volume de recursos, as receitas
patrimoniais derivadas de imóveis são irrelevantes e atingiram apenas 0,06% ao ano. Por fim, temos os ativos financeiros, os créditos consolidados que o
Estado tem a receber, notadamente a dívida ativa estadual. Neste caso, o Estado tem créditos da ordem de R$ 10,3 bilhões. Rentabilizar ou melhorar o retorno
desses três tipos de ativos é a missão da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará - CearaPar, que, vinculada funcionalmente à Secretaria da
Fazenda, é uma pessoa jurídica de direito privado constituída como Sociedade de Economia Mista na forma de sociedade anônima, nos termos da Lei Federal
nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Em 15 de setembro de 2021, por meio do Decreto 34.238, de 15 de setembro de 2021, foi regulamentada a Lei 16.698/2018, permitindo a constituição
da empresa, que se deu em 26 de outubro de 2021, em Assembleia Geral de Constituição. Em ato contínuo a tal evento, realizou-se a primeira reunião do
Conselho de Administração da Companhia, tendo os atos constitutivos da nova Empresa Estatal sido registrados na Junta Comercial do Estado do Ceará em
28 de outubro do mesmo ano. Nos dois meses que se seguiram à instalação da CearaPar, foram adotadas todas as providências necessárias para a inserção
da empresa na Administração Pública estadual, providenciando-se junto a Secretaria da Fazenda e Secretaria de Planejamento e Gestão o cadastro e poste-
riores autorizações de acesso aos sistemas informatizados corporativos. A Companhia contou com reduzido e essencial time de colaboradores nessa fase
de estruturação que devido aos procedimentos administrativos próprios do Governo Estadual só ingressaram na CearaPar na primeira dezena de dezembro.
A Diretoria busca viabilizar junto ao Governo Estadual seus primeiros negócios para garantir um fluxo de receita essencial a construção de projetos futuros
de grande magnitude. A proposta a ser apresentada ao Governo Estadual é a criação do Conselho de Administração de Participações Societárias do Estado
do Ceará – CONAPAR e do Conselho de Administração e Gestão Imobiliária do Estado do Ceará - CONAGIM no âmbito do Governo do Estado do Ceará.
Além disso, analisou-se a formatação de negócio isolado junto a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (ADECE), inclusive considerando o patri-
mônio incorporado da Companhia de Desenvolvimento do Ceará (CODECE). Aa Companhia mantem contato com a Fundação Instituto de Administração
da Universidade de São Paulo (FIAUSP) para atuação na revisão da dívida pública e precificação de ativos públicos.
Apesar da constituição da empresa ter ocorrido no final de outubro, só foram efetivados fatos econômicos a partir de dezembro, inclusive o recebimento do
capital integralizado pelo Estado do Ceará que estava em poder do Banco do Brasil S.A. Mesmo diante dessa pequena movimentação econômica, a Diretoria
da CearaPar, cumpre dentro dos prazos legais e estatutários suas obrigações quanto à apresentação dos demonstrativos contábeis e suas notas explicativas
de encerramento do exercício de 2021, disponibilizando-os ao Conselho Fiscal para emissão de Parecer, com futura discussão e avaliação pelo Conselho de
Administração e acionistas.
Mesmo com poucos meses de vida, a empresa já registra forte compromisso com a Agenda ASG (Ambiental, Social e de Governança). No vetor social, a
CearaPar, desde a fundação, possui regra estatutária que exige diversidade no corpo de administradores. Desta forma, no mínimo 40% dos gestores devem
ser mulheres ou pertencentes a população LGBTQIA+. Na dimensão ambiental, a CearaPar desenvolve ações para ser uma empresa 100% digital em todos
os seus processos, prospectando soluções tecnológicas junto ao Governo Estadual e ao setor privado.
Em 2021, foi conduzido apenas um processo administrativo para contratação de fornecedor para a Companhia, o qual teve como objeto a contratação de
empresa, por dispensa de licitação (Art. 29, inciso II, da Lei 13.303/16), para prestar serviços de contabilidade para a Companhia, de modo que foi devi-
damente contratada a empresa CONTROLLER AUDITORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL S/S. Em dezembro de 2021, a Diretoria da CearaPar teve sua
composição alterada com a substituição de um dos diretores, que havia renunciado por motivos pessoais.
No decorrer do exercício de 2021, a CearaPar não obteve receita operacional e realizou despesas, exclusivamente relacionadas a despesa com pessoal, encargos
sociais e tributos, conforme demonstrado a seguir.
ITENS DA DRE
2021 (R$)
RECEITA LÍQUIDA
-
CUSTOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS
-
LUCRO BRUTO
-
DESPESAS/RECEITAS OPERACIONAIS
(190.131)
Despesas Gerais e Administrativas*
(189.894)
Despesas Tributárias*
(237)
RESULTADO OPERACIONAL ANTES DAS RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS
(190.131)
Receitas Financeiras**
16.877
Despesas Financeiras**
(14)
PREJUÍZO ANTES DOS TRIBUTOS SOBRE O LUCRO
(173.268)
PREJUÍZO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO
(173.268)
As despesas gerais e administrativas são despesas operacionais da Companhia, sendo sua escrituração reali-zada pelo critério do regime de competência,
para atender as normas contábeis vigentes.
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