DOMCE 28/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2942 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               8 
 
Art. 26 – A partir desta Resolução torna-se obrigatória a revisão dos 
Projetos Políticos Pedagógicos – PPP, sob orientação e aprovação 
pela Mantenedora e do Regimento Escolar que deverão ser 
apresentados até 30 de novembro de 2022 ao Conselho Municipal de 
Educação conforme normativas exaradas pelo mesmo. 
Art. 27 – Os Projetos Políticos Pedagógicos, deverão trazer 
referências teórico-metodológicas para fundamentar o processo de 
avaliação da aprendizagem, entendendo-a como caminho para que o 
aluno supere dificuldades e avance no desempenho. 
Art. 28 – Caberá às Mantenedoras, por meio de suas equipes, elaborar 
estratégias 
de 
análises, 
estudos, 
formações 
continuadas 
e 
acompanhamento pedagógico junto às unidades escolares e orientar 
núcleo gestor e professores na condução do processo de 
implementação inicial da Proposta Curricular Municipal através de 
encontros ao longo do período letivo de 2022. 
Parágrafo único – As Instituições Escolares também deverão realizar 
formações que contemplem as demandas locais, de modo a garantir a 
qualificação da ação pedagógica, observando o disposto no seu PPP. 
Art. 29 – Os Regimentos Escolares das Instituições Escolares serão 
elaborados ou revisados a partir do PPP, uma vez que o mesmo rege 
toda a vida escolar nas questões de gestão democrática, 
administrativa, financeira e pedagógica. 
Art. 30 – Caberá ao Conselho Municipal de Educação, no âmbito de 
suas competências, resolver as questões suscitadas pela presente 
norma. 
Art. 31 – Esta Resolução entrará em vigor após a sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação, em Aratuba, 
aos 12 de abril de 2022. 
  
MARIA KEILIANE LEITÃO PIMENTEL SILVA 
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Aratuba 
 
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:51A6DCD6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2022.04.05.1. 
 
AVISO 
DE 
HOMOLOGAÇÃOE 
ADJUDICAÇÃO.PregãoEletrônico 
nº2022.04.05.1.Objeto:Aquisição de veículos para atender as 
demandas e necessidades da Secretaria de Infraestrutura do município 
de Assaré/CE, conforme especificações apresentadas no Edital 
Convocatório.Licitante(s) 
Vencedor(es):o 
licitanteAUTLOC 
COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE VEICULOS E MAQUINAS 
LTDA inscrito no CNPJ nº 06.951.836/0001-58 classificado(a) no(s) 
LOTE 01 - VEÍCULOS SEMINOVOS (MÉDIO PORTE - MICRO-
ÔNIBUS), no valor global de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta 
mil reais), LOTE 02 - VEÍCULOS NOVOS (PEQUENO PORTE - 
VEÍCULO DE PASSEIO, no valor global de R$ 126.300,00 (cento e 
vinte e seis mil trezentos reais), LOTE 03 - VEÍCULO UTILITÁRIO 
(SEMI-NOVO), no valor global de R$ 295.000,00 (duzentos e 
noventa e cinco mil reais), de conformidade com o Mapa 
Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo e Adjudico a 
presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 –José Flávio Onofre 
Paiva- Ordenador(a) de Despesas do(a)Secretaria Municipal de 
Infraestrutura. 
  
Data:27 de Abril de 2022. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:6CF14464 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
CANCELAMENTO DE REABERTURA CONCORRÊNCIA Nº 
2022.01.10.1 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ASSARÉ.A Prefeitura de Assaré, através da Comissão de Licitação, 
vem comunicar aos interessados o CANCELAMENTO da reabertura 
que estava previamente marcada para o dia 27/04/2022 às 14:00 horas 
referente ao procedimento Concorrência nº 2022.01.10.1, por motivo 
da existência de outro procedimento na mesma data e não haver a 
possibilidade da reabertura  
  
MICKAELLY LOHANE MORAIS TRIBUTINO  
Presidente da Comissão de Licitação. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:5CA8866B 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2022.04.05.1 
 
AVISO 
DE 
HOMOLOGAÇÃOE 
ADJUDICAÇÃO.PregãoEletrônico 
nº2022.04.05.1.Objeto:Aquisição de veículos para atender as 
demandas e necessidades da Secretaria de Educação do município de 
Assaré/CE, 
conforme 
especificações 
apresentadas 
no 
Edital 
Convocatório.Licitante(s) 
Vencedor(es):o 
licitanteAUTLOC 
COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE VEICULOS E MAQUINAS 
LTDA inscrito no CNPJ nº 06.951.836/0001-58 classificado(a) no(s) 
LOTE 01 - VEÍCULOS SEMINOVOS (MÉDIO PORTE - MICRO-
ÔNIBUS), no valor global de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta 
mil reais), LOTE 02 - VEÍCULOS NOVOS (PEQUENO PORTE - 
VEÍCULO DE PASSEIO, no valor global de R$ 126.300,00 (cento e 
vinte e seis mil trezentos reais), LOTE 03 - VEÍCULO UTILITÁRIO 
(SEMI-NOVO), no valor global de R$ 295.000,00 (duzentos e 
noventa e cinco mil reais), de conformidade com o Mapa 
Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo e Adjudico a 
presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 –Noemita Rodrigues 
da Silva- Ordenador(a) de Despesas do(a)Secretaria Municipal de 
Educação. 
  
Data:27 de Abril de 2022. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:B9250925 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
SECRETARIA DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER 
AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ. SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E 
LAZER. PROCESSO TOMADA DE PREÇOS Nº 11.002/2022-
TP. RESULTADO DO JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS 
DE HABILITAÇÃO. O Município de Banabuiú, através da 
Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer, mediante a Comissão 
Central de Licitação e Pregões, torna público para conhecimento dos 
interessados, o resultado do julgamento dos documentos de 
habilitação apresentados ao certame de que trata a Tomada de Preços 
nº 11.002/2022-TP. O Presidente resolve declarar HABILITADAS as 
empresas: WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - EPP, 
CNPJ 
N° 
10.932.123/0001-14; 
ABRAV 
CONSTRUÇÕES, 
SERVIÇOS, EVENTOS E LOCAÇÕES EURELI - EPP, CNPJ 
Nº 12.044.788/0001-17; A I L CONSTRUTORA LTDA ME, CNPJ 
N° 15.621.138/0001-85; LOPES CALISTO E CALISTO LTDA, 
CNPJ 
N° 
09.170.974/0001-98; 
CMN, 
CONSTRUÇÕES, 
LOCAÇÕES E EVENTOS EIRELI - CNPJ N° 05.930.208/0001-
23; MEDEIROS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME, 
CNPJ N° 07.615.710/0001-75; ELETROCAMPO SERVIÇOS E 
CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ Nº 63.551.378/0001-01; T.C.S.