DOMCE 28/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2942 
 
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pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana. 
§ 5°. Não poderão participar dos sorteios: 
I. o Prefeito e o Vice-Prefeito; 
II. os Vereadores; 
III. os ocupantes de cargos de provimento em comissão de primeiro 
escalão da Prefeitura; 
IV. os servidores lotados no setor de Tributação; 
V. os contribuintes que possuem isenção total ou imunidade total do 
pagamento de IPTU. 
CAPÍTULO III 
DO SORTEIO 
Art. 3°. O sorteio será realizado no mês de julho dentro da 
programação alusiva ao aniversário do município, em dia e local a 
serem definidos pelo Prefeito, e os prêmios deverão ser entregues aos 
contemplados após a homologação do respectivo sorteio. 
§ 1°. Em cada realização de sorteio, haverá a contemplação de 01 
(um) contribuinte, que concorrerão aos prêmios conforme disposto no 
art. 5°. 
§ 2°. O contribuinte concorrerá com o cupom preenchido e depositado 
em urna no setor de tributação do município. 
§ 4°.O sorteio de cada prêmio será efetuado mediante a extração de 01 
(um) cupom da urna, obtendo o prêmio aquele cupom que esteja 
devidamente preenchido. 
§ 5°. O sorteio dos prêmios obedecerá a seguinte ordem: primeiro será 
sorteado o 10° prêmio, depois o 9° prêmio, depois o 8° prêmio, depois 
o 7° prêmio e, depois o 6° prêmio e, depois o 5° prêmio e, depois o 4° 
prêmio e, depois o 3° prêmio e, depois o 2° prêmio e, por último, o 1° 
prêmio. 
§ 6°.O direito ao prêmio prescreve em 15 (quinze) dias, contados da 
data da publicação da homologação dos resultados. 
CAPÍTULO IV 
DOS BENS A SEREM SORTEADOS 
Art. 4°. Os bens a serem sorteados serão os seguintes: 
1° prêmio: 01 TV 32”; 
2° prêmio: 01 Máquina de Lavar Roupas; 
3° prêmio: 01 Smartphone; 
4° prêmio: 01 Bicicleta; 
5° prêmio: 01 Air Fryer; 
6º prêmio: 01 Microondas; 
7º prêmio: 01 Liquidificador; 
8º prêmio: 01 Ventilador; 
9º prêmio: 01 Cafeteira; 
10º prêmio: 01 Ferro de Passar. 
CAPÍTULO V 
DA ENTREGA DOS PRÊMIOS 
Art. 5° Os prêmios serão entregues aos contemplados mediante o 
preenchimento das condições previstas neste Decreto e na Lei 
municipal n° 301/2017, a exibição de documentos que comprovem a 
identidade do contribuinte e a assinatura do correspondente recibo, 
que serão examinados pela equipe do Setor de Tributação, ou pelo 
Secretário de Planejamento e Gestão. 
§ 1°. Se for constatada a existência de débito ou de pendências 
judiciais ou administrativas relativas ao imóvel contemplado na forma 
disposta no art. 2° e em seus parágrafos deste Decreto, ou ainda 
impedimentos previstos no § 5° do art. 2° deste Decreto, o prêmio 
será sorteado novamente. 
§ 2°.Caberá recurso ao Prefeito da decisão homologatória da 
Comissão Organizadora no prazo de 15 (quinze) dias contados da 
publicação da decisão. 
CAPÍTULO VI 
DA ORGANIZAÇÃO 
Art. 6°. Cabe aos Servidores do Setor de Tributação: 
I. zelar pelo cumprimento do disposto no presente Decreto; 
II. orientar os participantes e dirimir dúvidas referentes ao sorteio; 
III. organizar integralmente o sorteio; 
IV. homologar o resultado dos sorteios; 
V. divulgar os nomes dos premiados, publicando o resultado; 
VI. coordenar o processo de entrega dos prêmios; 
VII. decidir não previstos na Lei municipal n° 301/2017 e neste 
Decreto no prazo de 03 (três) dias. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 7°. As pessoas contempladas no sorteio cederão seus nomes e 
imagens à Campanha “IPTU PREMIADO”, de forma integralmente 
gratuita, para quaisquer filmagens, fotografias e gravações que tenham 
como objetivo a divulgação e/ou o reforço da mídia publicitária do 
evento. 
Art. 8°. As despesas decorrentes da execução deste Decreto onerarão 
as dotações próprias do município. 
Art. 9°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Publique-se, Cientifique-se, Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, em 
15 de abril de 2022. 
  
BISMARCK BARROS BEZERRA 
Prefeito 
Publicado por: 
José Erenilson Firmino de Sousa 
Código Identificador:6FFF88EF 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20220393 PROCESSO DE 
CARONA Nº 2022.04.20.01 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20220393 
  
ORIGEM.....................: CARONA Nº 2022.04.20.01 
  
CONTRATANTE........: GABINETE DO PREFEITO 
  
CONTRATADA(O).....: F C CUNHA RUFINO - ME 
  
OBJETO..................: Contratação de empresa especializada em artes 
cênicas destinada a atender às demandas de interesse do Gabinete do 
Prefeito, conforme especificações e condições constantes em Ata de 
Registro de Preços nº 02.01/2022 PP - SRP.01, oriunda do Pregão 
Presencial nº 02.01/2022 PP - SRP, do município de Ararendá/CE, 
para o município de Piquet Carneiro-CE. 
  
VALOR TOTAL...........: R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e 
cinco mil reais) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 
0201.041220112.2.002 Gerenciamento e Manutenção do Gabinete do 
Prefeito , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. 
pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.23, no valor de R$ 475.000,00 
  
VIGÊNCIA...............: 20 de Abril de 2022 a 19 de Abril de 2023 
DATA DA ASSINATURA.........: 20 de Abril de 2022 
  
Publicado por: 
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima 
Código Identificador:3672CBDA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20220392 PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2022.04.04.01 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20220392 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 2022.04.04.01 
  
CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - CNPJ 
  
CONTRATADA(O).....: COMPANY SERVIÇOS, COMÉRCIO E 
REPRESENTAÇÕES LTDA 
  
OBJETO......................: Aquisição de Gêneros Alimentícios que 
compôem as cestas básicas para distribuição às famílias em situação