DOMCE 28/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2942 
 
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RAIMUNDO IVANILDO DOS SANTOS 
Presidente da Câmara 
  
Publicado por: 
Junnior Leite da Silva 
Código Identificador:FCA88CC4 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
LEI Nº. 976/2022 
 
Dispõe sobre o direito do estudante matriculado em 
instituição de ensino pública ou privada a participar 
de competições esportivas oficiais 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de 
suas atribuições legais de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 8º 
do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal.  
  
Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a 
Presidência PROMULGA a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. O estudante matriculado em instituições de ensino pública ou 
privada situadas no município de Santana do Cariri poderá participar 
de competições esportivas oficiais, cuja realização coincida com dia e 
horário das aulas regulares, ficando garantindo ao aluno. 
  
I – Dispensa justificada da aula, assegurando ao aluno o acesso ao 
conteúdo ofertado em sala ou reposição; 
  
II – Realização de avaliações/provas em dia alternativo, quando a 
aplicação destas coincidir com a data do evento esportivo; 
  
Parágrafo único. A reposição de aula a que se refere o inciso I deste 
artigo poderá ser realizada no formato presencial, virtual ou ainda ser 
substituída pela aula gravada. 
  
Art. 2º. Os pais ou responsável deverá informar à instituição de 
ensino, com antecedência mínima de 30 dias, a participação do 
estudante, na qualidade de atleta, em competição esportiva oficial da 
modalidade por ele praticada. 
  
Art. 3º. O estudante deverá apresentar a instituição de ensino até 10 
dias antes do evento, a fim de comprovar a participação nas 
competições a que se refere o art. 1º, os seguintes documentos: 
  
I - declaração de um dos pais ou de responsável pelo estudante; 
  
II - declaração de entidade de administração do desporto ou da 
entidade de prática desportiva a qual o estudante estiver vinculado; 
  
III - declaração da entidade organizadora do evento atestando a 
participação do estudante ou comprovante de inscrição. 
  
Art. 4º. O poder executivo regulamentará esta lei no que couber. 
  
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 
27 de abril de 2022. 
  
RAIMUNDO IVANILDO DOS SANTOS 
Presidente da Câmara 
  
Publicado por: 
Junnior Leite da Silva 
Código Identificador:C57A188E 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
AVISO DE LICITAÇÃO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI, CE, POR INTERMÉDIO DO SEU 
PREGOEIRO, TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR 
LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
19.04.2022.01-PE, TIPO MENOR PREÇO, PARA A AQUISIÇÃO 
DE 
MESINHAS 
E 
CARTEIRAS 
ESCOLARES 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DOS 
ALUNOS 
DA 
EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DA 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
SANTANA 
DO 
CARIRI-CE. 
O 
RECEBIMENTO 
DAS 
PROPOSTAS SE DARÁ ATRAVÉS DO SITE LICITAÇÕES-E A 
PARTIR DO DIA 28/04/2022 ÀS 17:00H, ABERTURA DAS 
PROPOSTAS: 11/05/2022 ÀS 09:00H. O EDITAL ESTARÁ 
DISPONÍVEL 
NOS 
SITES: 
WWW.LICITACOES-E.COM.BR, 
WWW.SANTANADOCARIRI.CE.GOV.BR 
E 
WWW.LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR, BEM COMO NA SALA 
DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, NA RUA DR. PLÁCIDO 
CIDADE NUVENS, 387, CENTRO, SANTANA DO CARIRI-CE, A 
PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE AVISO, NO HORÁRIO DE 
08:00 ÀS 12:00.  
  
SANTANA DO CARIRI-CE, 27/04/2022.  
  
LUCAS JUSTINO CAETANO 
Pregoeiro. 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:ABCE274A 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 2704001/2022 DE 27 DE ABRIL DE 2022 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado 
do Ceará, Exmo. Samuel Cidade Werton, no uso das atribuições legais 
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no 
seu inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, 
promulgada em 05/04/1990; 
CONSIDERANDO que a Lei 702, de 18 de fevereiro de 2013 dispõe 
sobre a criação de concessão de Gratificação pela Elaboração ou 
Execução de Trabalho Relevante – GTR e dá outras providências; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° - CONCEDER ao servidor ANTONIO JOSELANIO 
FEITOSA, ocupante do cargo efetivo de MOTORISTA, CPF nº 
830.409.603-00 a Gratificação pela Execução de Trabalho Relevante/ 
GTR – GRU 5, conforme TABELA III do ANEXO constante na Lei 
702, de 18 de fevereiro de 2013. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 
27 de ABRIL de 2022. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito municipal 
Publicado por: 
Ericka Rodrigues Maia 
Código Identificador:5818255C 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 2704002/2022 DE 27 DE ABRIL DE 2022 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado 
do Ceará, Exmo. Samuel Cidade Werton, no uso das atribuições legais 
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no 
seu inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, 
promulgada em 05/04/1990; 
CONSIDERANDO que a Lei 702, de 18 de fevereiro de 2013 dispõe 
sobre a criação de concessão de Gratificação pela Elaboração ou 
Execução de Trabalho Relevante – GTR e dá outras providências; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° - CONCEDER ao servidor ALEX FELIX CARDOSO, 
ocupante do cargo efetivo de Auxiliar em Serviços Gerais, CPF nº 

                            

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