DOE 28/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº089 | FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°81/2021
ESPÉCIE: ADITIVO N° 1 AO CONTRATO N° 81/2021; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N°
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: Empresa CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO
DE MÃO DE OBRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.783.832/0001-70, estabelecida à Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 2850, Bairro Dionísio Torres,
na cidade de Fortaleza/CE — CEP: 60.125-101, e-mail: licitacao@criart-ce.com.br. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como
fundamento a alínea “d” do Inciso II do artigo 65 da Lei 8.666/93 e suas atualizações posteriores, bem como a Cláusula Quinta do contrato nº 81/2021 e o
Processo Administrativo n.º 00983/2022 de 21 de fevereiro de 2022. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: Conforme Convenção
Coletiva de Trabalho 2022/2022 os valores salariais terão reajuste de 10,06% (dez por cento), e os valores referentes ao vale refeição, Cesta Básica, Vale
Transporte e Plano de Saúde, nos termos da Cláusula Quinta do Contrato, conforme descrição na Clausula Terceira deste Aditivo. Aplicando-se o percentual
de reajuste no montante de 10,06% . VALOR: R$ 1.683.192,00 (um milhão seiscentos e oitenta e três reais e cento e noventa e dois centavos) . DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 011000000002011222112063215000033903700000200 - Outras despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Tercerização. DA
VIGÊNCIA: De 20 de abril de 2022 até 20 de outubro de 2022. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas,
termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA:
20 de abril de 2022. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. Lúcia Maria Simões
Pereira, pela Empresa CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 25 de abril de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO N°28/2022
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: RÁDIO E TELEVISÃO UNIÃO LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 03.604.139/0002-13,, estabelecida na Rua Vicente Leite, n° 1695, parte – Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP. 60.170-153, doravante denominada PATRO-
CINADA. OBJETO: PATROCÍNIO, por meio de apoio financeiro, ao Projeto “JUNTOS PELO TODO”, a RÁDIO E TELEVISÃO UNIÃO LTDA ME,
inscrita no CNPJ sob o nº 03.604.139/0002-13, diante desse cenário de crise sanitária e do modelo de negócio solidário, tem como objetivo destacar a impor-
tância da economia solidária dentro dos aspectos apresentados; estabelecer a relação economia solidária e sustentabilidade; enfatizar iniciativas de sucesso,
tendo em vista também a perspectiva sanitária; incentivar as práticas da economia solidária; provocar, despertar o interesse por esse modo de produção,
promovendo medidas socioeducativas, nos termos do Art. 5º, IV, da Lei Estadual nº 16.142/16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente
contrato no Termo Justificativo de Inexigibilidade de Seleção Pública nº 42/2022-ISP, nas condições estabelecidas nas suas cláusulas, independentemente
de transcrição e no parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, o qual dispõe sobre
a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado
do Ceará. VIGÊNCIA: De 26 de abril de 2022 a 31 de agosto de 2022. VALOR GLOBAL: R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 01100001.01.031.259.20740.15.33903900.00.00.0.20 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 26 de
abril de 2022. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e
o Sr. JOSÉ ALBERTO PINTO BARDAWIL, pela empresa RÁDIO E TELEVISÃO UNIÃO LTDA ME. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de abril de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°03/2022
CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av.
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA - CEARÁ, com sede e foro na cidade de Barbalha
- Ceará, na Rua Princesa Isabel N° 187, Centro - CEP: 63180-000. OBJETO: Cooperação Técnica e Cessão Mútua de servidores entre as partes conve-
nentes,para suprirem a execução de tarefas de natureza técnica ou administrativa,conforme dispõem suas atribuições e competências. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Inciso XI do Art. 24, da Resolução n°89, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno).FORO: Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará.
VIGÊNCIA: De 16 de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2023. VALOR; Sem ônus para o poder de origem. DATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2022.
SIGNATÁRIOS: Deputado Evandro Sá Barreto Leitão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e pela, PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARBALHA, o Sr. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de abril de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL N°29/2022
PROCESSO N°01683/2022 OBJETO:PATROCÍNIO, ao Projeto “FOCUS COLLOQUIUM”, proposto pela empresa FOCUS COMUNICAÇÃO E
MIDIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.796.897/0001-20, cujo objeto visa debater e estimular o debate de temas de relevância do Ceará, do Brasil
e do mundo. JUSTIFICATIVA: O trabalho apresentado pela citada empresa trata-se de um programa de entrevistas e interação com a audiência com nomes
de relevância no cenário nacional e local com o objetivo de debater temas da atualidade ligados às áreas de cidadania, democracia, saúde, economia e desen-
volvimento. VALOR:R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:• 01100001010312592074015000033903900000200 - Outros
Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública nº 29/2022 tem como fundamento
jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, a qual dispõe sobre a Polí-
tica de Patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93. CONTRATADA: FOCUS COMUNICAÇÃO E
MIDIA LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha empresa FOCUS COMUNICAÇÃO E MIDIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 28.796.897/0001-20, deve-se ao fato de referida empresa deter a exclusividade desta iniciativa, como demonstra a Declaração de Exclusividade da lavra
da ACI – ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE IMPRENSA, anexa ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão
Permanente de Licitação desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo,
RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA – ISP – ED. 29/2022, para PATROCÍNIO do Projeto “FOCUS COLLOQUIUM”,
de iniciativa da empresa FOCUS COMUNICAÇÃO E MIDIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.796.897/0001-20, nos termos do art. 26, da Lei
8.666/1993 c/c Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06/12/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, a qual dispõe
sobre a Política de Patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA ASSI-
NATURA:26/04/2022, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de Abril de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL N°36/2022
PROCESSO N°01957/2022 OBJETO: PATROCÍNIO, ao Projeto “TODOS PELO ESPORTE”, promovido pelo INSTITUTO POVO DO MAR, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 12.621.205/0001-73. JUSTIFICATIVA: A realização do Projeto “TODOS PELO ESPORTE”, proposto pelo INSTITUTO POVO DO
MAR, tem como objetivo promover um programa de treinamento esportivo por 2 (dois) meses, com foco nas praticas do Surfe, Kite Surfe, Capoeira e Jiu-Jitsu
para conscientização e transformação social de 500 (quinhentas) crianças e adolescestes com faixa etária de 07 (sete) a 17 (dezessete) anos, moradoras das
comunidades estabelecidas na Grande Vicente Pinzón, que engloba os bairros Serviluz, Vicente Pinzón, Praia do Futuro I e Praia do Futuro II em Fortaleza-CE.
VALOR:R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:01100001.01.031.259.20740.15.33903900.00.00.0.20 - Outros Serviços
Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública n° 36/2022 tem como fundamento jurídico o
parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio
da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. CONTRATADA: INSTITUTO POVO DO
MAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do INSTITUTO POVO DO MAR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.621.205/0001-73, se deve
ao fato da referida Associação e do referido Sindicato deter a exclusividade deste projeto, como bem atesta a FEDERAÇÃO DE SURF DO ESTADO DO
CEARÁ, e o SINDICATO DAS EMPRESAS ORGANIZADORAS DE EVENTOS E AFINS NO ESTADO DO CEARÁ – SINDIEVENTOS, através de
Declarações de Exclusividade emitida por estes e, anexa ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão Perma-
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