DOE 28/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº089 | FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2022
que é possível a contratação direta do parecerista credenciado. Diante o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela possibilidade jurídica da contratação de
Marcelo Rangel Lima 66751683715, por meio do processo de inexigibilidade, para prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico no EDITAL
PARA APOIO E MANUTENÇÃO DOS GRUPOS DOS CICLOS CARNAVALESCO E PAIXÃO DE CRISTO, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº
8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 3.800,00 ( três mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 443051 - 27200004.13.391.421.11495.03.339039
.27000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
com fundamento no Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO
a inexigibilidade de licitação acima referida. CONTRATADA: MARCELO RANGEL LIMA (CNPJ nº 44.870.014/0001-31) DECLARAÇÃO DE INEXI-
GIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Valéria Márcia Pinto Cordeiro Secretária Executiva da Cultura do Estado do Ceará
RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima
referida. Fortaleza,CE 25 de abril de 2022. Fabiano dos Santos Secretário da Cultura.
Wilma Jales de Brito
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
*** *** ***
NOTIFICAÇÃO Nº174/2022
Pelo presente e para os efeitos do disposto na alínea b, § 1º, art. 12, da Instrução Normativa nº 03/2017, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará/TCE,
combinado com o art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, ficam NOTIFICADOS a ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL
DE SALITRE, pessoa jurídica, sua presidente, Sr. JACKSON ANTÔNIO LOURENÇO, para no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste,
comparecer à Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – SECULT, situada à Rua Major Facundo, 500, Centro, Ed. São Luiz, Fortaleza-CE, a fim de tomar
ciência da Tomada de Contas Especial instaurada por meio da Portaria nº 140/2021, publicada no DOE de 28/07/2021, exarada nos autos do PROCESSO nº
11134880-3, referente à execução do Convênio nº 152/2011, cujo projeto denomina-se “Coisa de Negro” e regularizar vossa situação junto à SECULT. No
caso do não comparecimento no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal, independentemente da vossa manifestação.“ SECRETARIA
DA CULTURA, em Fortaleza, 22 de abril de 2022.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2022
PROCESSO Nº: 02547627 / 2022 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas à esta dispensa, não resolvidas
pelos meios administrativos. OBJETO: Celebração de Contrato de Gestão Ano 2022 entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário e o Instituto Agropolos
do Ceará, com o fito de participação na política de desenvolvimento rural sustentável e de fortalecimento da agricultura familiar do Estado do Ceará, através da
execução de projetos que atendam às demandas dos agentes produtivos e técnicos, e que possam contribuir para o desenvolvimento sustentável da economia de
base familiar, facilitando assessoramento especializado, acesso ao conhecimento e às tecnologias existentes. JUSTIFICATIVA: Celebrar contrato de gestão com
Organização Social devidamente qualificada pelo Governo do Estado do Ceará como organização Social em 07 de março de 2002, através do Decreto Estadual
nº 26.528, publicado no DOE de 13 de março de 2002, alterado pelo Decreto Estadual nº 29.320, de 12 de junho de 2008, publicado no DOE de 16 de junho de
2008, tudo em consonância com os preceitos da Lei Estadual nº 12.781 de 30 de Dezembro de 1997 e suas alterações com a finalidade de apoiar as ações da
Secretaria do Desenvolvimento Agrário. VALOR GLOBAL: 40.415.360,49 ( quarenta milhões, quatrocentos e quinze mil, trezentos e sessenta reais e quarenta e
nove centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100029.20.608.311.10559.13.335085.10000.0-690 21100029.20.608.644+10547.08.335085.10000.0-2301
21100035.20.606.352.10529.10.335085.11000.0-650 21100035.20.608.352.10528.09.335085.10000.0-7068 21100029.20.608.311.10547.11.335085.10000.0-2252
21100030.20.306.141.10522.07.335085.11000.0-672 21100029.20.608.311.18397.12.335085.10000.0-645 21100033.17.511.622.10497.01.335085.10000.0-759
21100033.17.511.622.10508.12.335085.10000.0-776 21100035.20.608.352.10528.11.335085.10000.0-643 21100031.20.306.141.10520.10.335085.10000.0-718
21100029.20.608.311.10547.02.335085.10000.0-8758 21100029.20.608.311.10547.09.335085.10000.0-5445 21100029.20.608.311.10547.01.335085.10000.0-
8597 21100034.21.631.112.10543.01.335085.10000.0-10290 21100034.20.608.311.10514.01.335085.10000.0-10297
21100029.20.608.311.20305.15.335085.10000.0-10374 21100029.20.608.311.10547.03.335085.10000.0-3877 21100029.20.608.311.10547.10.335085.10000.0-
5547 21100032.20.606.311.10571.03.335085.10000.0-7076 21100032.20.606.311.10571.14.335085.10000.0-10387
21100029.20.608.311.10559.04.335085.10000.0-690 21100035.20.606.352.10529.14.335085.10000.0-8649 21100032.20.606.311.10571.02.335085.10000.0-
2636 21100032.20.606.311.10571.07.335085.10000.0-7129 21100029.20.608.311.10547.06.335085.10000.0-2419 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Inciso XXIV, do art. 24 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. CONTRATADA: INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ, CNPJ: 04.867.567/0001-10.
DISPENSA: Declaro a DISPENSA da licitação supra, submetendo esta decisão ao Secretário desta SDA. FRANCISCO OSVALDO MOURA MARANHÃO
Coordenadoria Administrativo Financeira - COAFI RATIFICAÇÃO: RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente DISPENSA, em cumprimento ao dispositivo na
Lei nº 8.666/93 e suas alterações. ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário.
Jose Erenarco da Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2021
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2021; II - CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE; III - ENDE-
REÇO: Av. Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES
LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Nivaldo Soares de Pinho, nº 78, Bairro: Venâncios, CEP: 63.708-225, Crateús-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b”, e §1º da Lei nº 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Replanilhamento do Contrato nº005/2021; IX -
VALOR GLOBAL: R$ 739.977,20 (setecentos e trinta e nove reais, novecentos e setenta e sete reais e vinte centavos); X - DA VIGÊNCIA: 02 de setembro
de 2021 a 01 de setembro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas não modificadas por este Termo permanecerão inalteradas e em plena
vigência; XII - DATA: Fortaleza-CE, 25 de abril de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: José Wilson de Sousa Gonçalves - Superintendente do IDACE e Flávio
Narcelio Campelo Viana – Representante legal da Salinas Empreendimentos e Construções LTDA.
Carlos Alberto Rodrigues de Sá
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA NÚMERO: 032/2022 - Emissão 06/04/2022 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, de acordo com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta
Empresa, a viajarem em objeto de serviço, conforme objetivo e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em
conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo 10° do DECRETO nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa
correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FONTE - 00
NOME
FUNÇÃO
OBJETIVO
ROTEIRO
PERÍODO
Nº
DIÁRIAS
VR R$
UNITÁRIO
ACRESCIMOS
TOTAL
ANTONIO ZILVAL
FONTELES
Agente de ATER
Assessorar e acompanhar as
atividades do Projeto Dom Helder,
no município de Uruburetama.
Fortaleza, Uruburetama,
Fortaleza
09 à
11/03/2022
2.5
64.83
0.0
162.08
ANTONIO ZILVAL
FONTELES
Agente de ATER
Acompanhar e avaliar as ações
do Projeto Dom Helder Câmara,
no município de Jaguaruana.
Fortaleza, Jaguaruana,
Fortaleza
14 à
16/03/2022
2.5
64.83
0.0
162.08
ANTONIO ZILVAL
FONTELES
Agente de ATER
Acompanhar e avaliar as ações
do Projeto Dom Helder Câmara,
no município de Forquilha.
Fortaleza, Forquilha, Fortaleza
05 à
07/04/2022
2.5
64.83
0.0
162.08
CLAUDIO MATOSO
VILELA LIMA
Agente de ATER
Acompanhar e avaliar as ações do
Projeto Dom Helder Câmara, nos
municípios de Crato e Várzea Alegre.
Fortaleza, Crato, Varzea
Alegre, Fortaleza
25 à
29/04/2022
4.5
77.1
0.0
346.95
CLAUDIO MATOSO
VILELA LIMA
Agente de ATER
Acompanhar e avaliar as ações do Projeto
Dom Helder Câmara, nos municípios
de Sobral e Juazeiro do Norte.
Fortaleza, Sobral, Juazeiro
do Norte, Fortaleza
04 à
08/04/2022
4.5
77.1
69.39
416.34
EMANUEL ITAMAR
LEMOS MARQUES
Diretor Técnico
PARTICIPAR DAS ATIVIDADES
DO PROJETO DOM HELDER.
Fortaleza, Mauriti, Limoeiro
do Norte, Fortaleza
11 à
13/04/2022
2.5
77.1
0.0
192.75
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