DOMCE 29/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2943 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               8 
 
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-
CMDCA, Barbalha – CE, ao dia sete de fevereiro de 2022. 
  
TEREZA RAQUEL DE MORAIS PINHEIRO HORTA COELHO 
Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA 
. 
  
FECHAMENTO 
DOS 
SALDOS 
PARA 
FINS 
DE 
REPROGRAMAÇÃO 
  
31/12/2021 
Saldo em APLICAÇÃO FINANCEIRA, apurado em 31/12/2021 
849.337,43 
28/12/2021 
Repasse Santander para aplicação em 2022 no projeto Família 
Colhendo Preciosidade 
- 179.865,85 
2021 
Repasse para Captadores, projeto Família Colhendo Preciosidade 
- 19.984,00 
2021 
Recursos de captação não repassados aos Captadores, até 2020 
- 47.920,00 
2021 
Recursos apurados com base no saldo de 31/12/2020 para 
lançamento de edital, com valores proporcionais previstos em 
Resolução do CMDCA, NÃO REALIZADOS NO ANO DE 2021. 
- 234.235,00 
2021 
Folha de Janeiro - Casa de acolhimento 
- 7.835,14 
2021 
Saldo remanescentes de recursos repassados pelo SANTANDER, 
devendo ser reprogramado para utilização na Casa de 
Acolhimento. 
- 181.497,44 
2021 
Valor recebido indevidamente, cujo estorno e repasse para o 
CMDI foi solicitado em outubro/2021 e ainda não realizado até 
31/12/2021 
- 12.000,00 
2021 
Saldo apurado para realização de repasse às instituições 
devidamente regulamentadas junto ao CMDCA, através de Edital a 
ser publicado 
178.000,00 
2020 
Saldo apurado para realização de repasse às instituições 
devidamente regulamentadas junto ao CMDCA, através de Edital a 
ser publicado 
234.235,00 
31/12/2021 
RECURSOS ACUMULADOS EM 2020 E 2021 PARA 
LANÇAMENTO DE EDITAL em 2022. 
412.235,00 
Distribuição de valores com destinação prevista em Resolução  
2022 
40% para as Instituições regularizadas junto ao CMDCA (para 
Edital 2022) 
164.894,00 
2022 
40% para aplicação pela STDS 
164.894,00 
2022 
20% para Fundo de Reserva do CMDCA 
82.447,00 
 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:A4548412 
 
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO. TOMADA DE 
PREÇOS Nº 2021.03.10.002/TP 
 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 1º (PRIMEIRO) 
  
Extrato 
de 
Aditivo 
ao 
Contrato. 
Tomada 
de 
Preços 
nº 
2021.03.10.002/TP. Partes: O Município de Barbalha, através da 
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social e a empresa 
PRIMAR ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI. Objeto: 
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos 
especializados em assessoria e consultoria na área de licitações e 
contratos administrativos, perante a Secretaria Municipal do Trabalho, 
Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos de 
Barbalha/CE, 
conforme 
especificações 
constantes 
no 
Edital 
Convocatório. Contrato Administrativo firmado em 12 de abril de 
2021, O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei 
Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações 
posteriores, mais precisamente pelo Art. 57, inciso II, ACORDAM 
em prorrogar até o dia 12 de abril de 2023, o prazo de vigência do 
Contrato original. Signatários: Francisco Sandoval Barreto de Alencar 
e Ana Evelyny Rego Ferreira. 
  
Data de Assinatura do Aditivo: 12 de abril de 2022. 
  
Publicado por: 
José Ednaldo da Silva 
Código Identificador:19582F5B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO 
 
SECRETARIA DE SAUDE 
EDITAL DE SELEÇÃO PUBLICA SIMPLIFICADA Nº 
002/2022-SESA 
 
EDITAL 
DE 
SELEÇÃO 
PUBLICA 
SIMPLIFICADA 
Nº 
002/2022-SESA 
  
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJO SANTO 
(CE), situada na Rua José Matias Sampaio, 365 – Centro, Brejo Santo 
– CE, representada neste ato pelo Sra. Secretária Municipal 
GLAUCIANE TORRES NEVES QUENTAL, torna público a 
realização do Processo de Seleção Pública Simplificada, visando a 
contratação temporária de Servidores para preenchimento de vagas do 
Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde. 
O Edital de Processo Seletivo estará disponível na sede da Secretaria 
de Saúde deste Município e ainda, no site da Prefeitura Municipal de 
Brejo 
Santo-CE, 
pelo 
endereço 
eletrônico: 
WWW.BREJOSANTO.CE.GOV.BR 
, 
sendo 
de 
total 
responsabilidade exclusiva do candidato à leitura desse documento, 
maiores informações ou aquisição do edital no endereço acima e/ou 
através do fone (88) 3531-1830, das segundas-feiras às sextas-feiras, 
das 08h:00m. às 12h:00m (Horário Local). 
  
BREJO SANTO-CE, em 28 de abril de 2022. 
  
GLAUCIANE TORRES NEVES QUENTAL 
Secretária de Saúde 
Prefeitura Municipal de Brejo Santo-CE  
  
Publicado por: 
José Wellington Cruz Andrade 
Código Identificador:A561FEF1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº. 702, DE 28 DE ABRIL DE 2022. 
 
EMENTA: 
AUTORIZA 
O 
CHEFE 
DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS 
AÇÕES 
E 
SERVIÇOS 
DE 
SANEAMENTO 
BÁSICO 
EM 
LOCALIDADES 
RURAIS 
OU 
PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS 
SALES/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO 
DE 
SANEAMENTO 
RURAL 
DA 
BACIA 
HIDROGRÁFICA DO ALTO JAGUARIBE E 
SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE 
CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no Artigo 35, inciso XI, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:  
  
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a delegar as ações 
e serviços de saneamento básico, através do abastecimento de água 
potável e do esgotamento sanitário em localidades rurais ou de 
pequeno porte deste Município, através de Acordo de Cooperação, a 
ser celebrado especificamente com O SISTEMA INTEGRADO DE 
SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO 
JAGUARIBE e suas ASSOCIAÇÕES FILIADAS, nos termos da Lei 
nº 11.445/07, regulamentada pelo Decreto nº 7.217/2010, em seus 
arts. 2º, § 1º, incisos I e II, e 23, inciso II, e pelo Decreto n° 
10.588/2020 em seu art. 4°, em seus § 9°, I, II e III e §10, e no que 
dispõe a Lei Federal nº 13.019/14, bem como na Lei Complementar 
Estadual nº 162/2016 que instituiu a Política Estadual de 
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado do 
Ceará, em especial em seu Capítulo IX, art. 28, que trata da Política 
Estadual para o Saneamento Rural, e o Decreto Estadual nº 32.024, de 
29 de agosto de 2016 que a regulamenta. 
§ 1º Nos termos do art. 31, caput, e seu inciso II, da Lei Federal 
13.019/2014, o procedimento de chamamento público prévio à