DOMCE 29/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2943 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               10 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ASSUNTOS POLÍTICOS 
CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
 
PORTARIA Nº 114. 
  
A SECRETARIA DE GOVERNO E ASSUNTOS POLÍTICOS DE 
CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 
623/2019. 
  
RESOLVE: 
  
CONCEDER A JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, OCUPANTE DO 
CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, PARA DESLOCA-SE A 
CIDADE DE FORTALEZA NO PERÍODO DE 27/04/2022 À 
28/04/2022 PARTICIPAR DE REUNIÃO JUNTO A ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO E VISITA A SUPERINTENDENCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS - SOP. FICANDO ATRIBUÍDO O(A) 
SERVIDOR(A) 2,0 DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 
540,00 (QUINHENTOS E QUARENTA REAIS) PERFAZENDO 
UM TOTAL DE R$ 1.080,00 (UM MIL E OITENTA REAIS), 
DEVENDO 
AS 
DESPESAS 
CORRER 
A 
CONTA 
DO 
ORÇAMENTO VIGENTE. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
CAMPOS SALES (CE), 26 DE ABRIL DE 2022 
  
ROSALVA PEREIRA DE SOUSA LIMA 
Secretário(a 
Publicado por: 
Rosalva Pereira de Sousa Lima 
Código Identificador:7E584B5E 
 
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A SAÚDE 
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO PARCIAL – EDITAL Nº 
03/2022 
 
ODONTOLOGO  
  
CANDIDATO 
PONTUAÇÃO 
CURRÍCULO 
PONTUAÇÃO 
ENTREVISTA 
RESULTADO PARCIAL 
1. 
LARISSA 
LUCIANO 
SARAIVA 
4,0 
9,2 
6,6 
2. 
MARIA 
LIZIETE 
COSTA 
5,5 
5,0 
5,25 
3. 
MARIA 
CRISTINA 
DE SOUSA 
0,0 
8,5 
4,25 
4. 
RANIELLY 
DINIZ 
PEREIRA 
4,5 
- 
DESCLASSIFICADA 
  
CAMPOS SALES – ESTADO DO CEARÁ, EM 28 DE ABRIL DE 
2022. 
  
COMISSÃO AVALIADORA DO PROCESSO SELETIVO. 
 
Publicado por: 
Regislane Maria Pereira Rocha Santos 
Código Identificador:1A14AF34 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 223/2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO 
CEARA, FAÇO saber a todos os habitantes de Cariús-CE, que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
  
Art. 1º - O Orçamento do Municipal de Cariús, para o exercício de 
2023 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, 
prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: 
  
I - Metas Fiscais; 
II - Prioridades da Administração Municipal; 
III -Estrutura dos Orçamentos; 
IV -Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; 
V Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; 
VI Disposições sobre Despesas com Pessoal; 
VII -Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e 
VIII Disposições Gerais. 
  
I - DAS METAS FISCAIS 
  
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de 
receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida 
pública para o exercício de 2023, estão identificados nos 
Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 
924, de 8 de julho de 2021. 
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da 
Administração Direta, indireta constituídas pelas Autarquias, 
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia 
Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade 
Social. 
  
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece 
às determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS 
DA PORTARIA STN nº 924, de 8 de julho de 2021, 12ª Edição do 
Manual de Elaboração válida para 2022. 
  
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, 
constituem-se dos seguintes: 
  
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS. 
  
01.01.00 
DEMONSTRATIVO 
DE 
RISCOS 
FISCAIS 
E 
PROVIDÊNCIAS. 
  
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS 
  
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS. 
  
02.02.00 
DEMONSTRATIVO 
2 
- 
AVALIAÇÃO 
DO 
CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR. 
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS 
COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS 
ANTERIORES. 
  
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO 
LÍQUIDO. 
  
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS 
RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS. 
  
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO 
FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES. 
  
02.07.00 
DEMONSTRATIVO 
7 
- 
ESTIMATIVA 
E 
COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA. 
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS 
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. 
  
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão 
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá 
nas Metas Fiscais do Município. 
  
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, deverá conter o Anexo de 
Riscos Fiscais e Providências. 
  
METAS ANUAIS