DOMCE 29/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2943 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               18 
 
DNI – 1 – DIREÇÃO DE NÍVEL INFERIOR” 
  
Art. 3º Ficam fixados em R$ 1.754,16 (mil, setecentos e cinquenta e 
quatro reais e dezesseis centavos) os vencimentos do cargo público 
efetivo de Fiscal de Limpeza, neles já compreendido o reajuste 
previsto no art. 1º desta lei complementar. 
  
Art. 4º. Fica assegurado aos Servidores Públicos Municipais de 
Cariús/CE o pagamento do salário-mínimo nacional vigente no ano de 
2022, para cada 200 (duzentas) horas mensais de jornada de trabalho. 
  
Art. 5º - O reajuste salarial concedido aos servidores públicos 
municipais de Cariús/CE de que trata esta lei obedecerá o critério de 
proporcionalidade da jornada de trabalho. 
  
Art. 6º Para atender ao aumento de despesas oriundo da presente lei 
complementar fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as 
suplementações que se fizerem necessárias ao vigente Orçamento do 
Município. 
  
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos 
financeiros a 1º de Janeiro de 2022 para a complementação do 
pagamento de salários dos Servidores Públicos Municipais de 
Cariús/CE inferiores ao salário mínimo nacional vigente no ano de 
2022, para jornada de 200 (duzentas) horas mensais de trabalho, e 
retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de abril de 2022 para os 
demais Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos 
vinte e oito dias do mês de abril de 2022. 
  
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira 
Código Identificador:A9F29A24 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO 
 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE ALTERAÇÃO E PRORROGAÇÃO 
CONTRATUAL 
 
Referente ao contrato n.º: 001.2021.02.12.014 - PP - DIV 
  
A Secretária de Educação do Município de Chorozinho, em 
cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido 
do 1º ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o 
Município e a Sr. LUCIANO DOS SANTOS, cujo o objeto é o 
CONTRATAÇÃO 
DE 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
COMPLEMENTARES DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS 
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
CHOROZINHO-CE (SEDE), como a seguir discrimina. 
  
Fundamento Legal: Conforme inciso XXI do art. 37 da CF e artigos 
40, inciso XI, 55, inciso III, e 65, inciso II, alínea ―d‖, e no art. 57, II 
da Lei nº 8.666/93. 
  
Objeto: A prorrogação da vigência contratual será por mais 12 (doze) 
meses a partir de 11 de março de 2022 a 11 de março de 2023, em 
conformidade com a Cláusula Quarta do referido Contrato. 
  
CHOROZINHO-CE, 11 DE MARÇO DE 2022. 
  
CÉLIA MARINHO ALBANO 
Secretária de Educação 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:AA6600BB 
 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE ALTERAÇÃO E PRORROGAÇÃO 
CONTRATUAL 
 
Referente ao contrato n.º: 002.2021.02.12.014 - PP - DIV 
  
A Secretária de Educação do Município de Chorozinho, em 
cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido 
do 1º ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o 
Município e a Sr. FRANCISCO FLAVIANO MOREIRA DE 
OLIVEIRA, 
cujo 
o 
objeto 
é 
o 
CONTRATAÇÃO 
DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES 
DAS 
DIVERSAS 
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE 
(SEDE), como a seguir discrimina. 
  
Fundamento Legal: Conforme inciso XXI do art. 37 da CF e artigos 
40, inciso XI, 55, inciso III, e 65, inciso II, alínea ―d‖, e no art. 57, II 
da Lei nº 8.666/93. 
  
Objeto: A prorrogação da vigência contratual será por mais 12 (doze) 
meses a partir de 11 de março de 2022 a 11 de março de 2023, em 
conformidade com a Cláusula Quarta do referido Contrato. 
  
CHOROZINHO-CE, 11 DE MARÇO DE 2022. 
  
CÉLIA MARINHO ALBANO 
Secretária de Educação 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:87556AB9 
 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE ALTERAÇÃO E PRORROGAÇÃO 
CONTRATUAL 
 
Referente ao contrato n.º: 003.2021.02.12.014 - PP - DIV 
  
A Secretária de Educação do Município de Chorozinho, em 
cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido 
do 1º ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o 
Município e a Sr. ANTONIO CARNEIRO DE OLIVEIRA, cujo o 
objeto é o CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
COMPLEMENTARES DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS 
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
CHOROZINHO-CE (SEDE), como a seguir discrimina. 
  
Fundamento Legal: Conforme inciso XXI do art. 37 da CF e artigos 
40, inciso XI, 55, inciso III, e 65, inciso II, alínea ―d‖, e no art. 57, II 
da Lei nº 8.666/93. 
  
Objeto: A prorrogação da vigência contratual será por mais 12 (doze) 
meses a partir de 11 de março de 2022 a 11 de março de 2023, em 
conformidade com a Cláusula Quarta do referido Contrato. 
  
CHOROZINHO-CE, 11 DE MARÇO DE 2022. 
  
CÉLIA MARINHO ALBANO 
Secretária de Educação 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:079FAAAA 
 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE ALTERAÇÃO E PRORROGAÇÃO 
CONTRATUAL 
 
Referente ao contrato n.º: 004.2021.02.12.014 - PP - DIV 
  
A Secretária de Educação do Município de Chorozinho, em 
cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido 
do 1º ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o