DOMCE 29/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2943 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               43 
 
I - Veículos, motorizados ou não, em que não seja possível a 
identificação de número de CHASSI, ou sem a identificação de 
número de motor, com registro de comunicação de venda, no sistema 
informatizado do DETRAN NET, BIN (Base de Identificação 
Nacional), DETRAN, com identificação do comprador ou não; 
II - Veículos, motorizados ou não, que apresentem débitos fiscais 
registrados no sistema DETRAN NET, ou BIN (Base de 
Identificação Nacional) DETRAN, com identificação de comprador 
ou não; 
III - Veículos, motorizado ou não, que se encontrar estacionado no 
mesmo local de Via Pública por 30 (trinta) dias consecutivos, sem 
funcionamento e movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob 
ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo de veículos, pedestres, 
prestação de serviços públicos ou em situação de evidente estado de 
decomposição de sua carroceria, gerando risco à coletividade e a 
saúde pública; 
  
Art.3º - O proprietário do veículo automotor, elétrico, de propulsão 
humana, reboque, semireboque ou de tração animal que abandonar ou 
estacionar seu veículo em situação que infrinja a presente legislação 
terá seu veículo removido pelo órgão competente, observadas as 
seguintes disposições: 
I - Será emitida notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou 
depositário, determinando a retirada do veículo infrator no prazo de 
10 (dez) dias; 
II - Não sendo atendido o disposto no inciso I, o veículo será 
recolhido ao deposito do DEMUTRAN ou empresa conveniada, 
sendo liberado somente após o pagamento das despesas de transporte 
ao pátio e de outras taxas exigidas e regulamentadas; 
III - O proprietário do Veículo, carcaça ou partes de veículos 
recolhidos, terá 60 (sessenta) dias para revê-lo, a partir da data de seu 
recolhimento; 
IV - Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na 
situação em que se encontra para servir como prova do abandono e 
consequente infração a esta LEI; 
V - Não será instituído ou cobrado nenhuma multa pela situação de 
abandono do veículo, aplicando-se apenas cobrança dos valores de 
transporte ao pátio, ressalvados outros veículos devidos aos órgãos 
municipais, estaduais ou federais integrantes do Sistema Nacional de 
Trânsito. 
  
Art.4º - As reclamações sobre abandono ou estacionamento de 
veículos em situação que caracterize abandono nas Vias Públicas 
deverão ser encaminhadas ao órgão competente para análise da 
situação e providências cabíveis. 
  
Art.5º - Outras infrações cometidas por estacionamento e não 
dispostas nesta Lei serão fiscalizadas conforme disposto no Código 
de Trânsito Brasileiro ou em suas resoluções. 
  
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 
14 DE MARÇO DE 2022. 
 
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal   
Publicado por: 
Girlene Cavalcante dos Santos 
Código Identificador:05D42E00 
 
SECRETARIA DO TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA - 
SETRAM 
EXTRATO DO CONTRATO. 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU – EXTRATO DO CONTRATO. ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DO TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA - 
SETRAM, EM CUMPRIMENTO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E 
AUTORIZADO PELO SECRETÁRIO RAFAEL FRANCELINO DE 
ALCÂNTARA, VIMOS PUBLICAR EXTRATO RESUMIDO DO 
CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA CONTRATADA: 
JODIESEL COMERCIO E SERVICOS DE AUTOS EIRELI, 
INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº. 07.798.911/0001-55, NESTE 
ATO, REPRESENTADO PELO SENHOR LUIS JOSE ANTERO 
LUCIANO, PROCURADOR, COMO A SEGUIR DISCRIMINA: 
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº. 10.520, DE 17 DE 
JULHO DE 2002, SUBSIDIADA PELA LEI FEDERAL Nº. 8.666, 
DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES. MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL PARA 
REGISTRO DE PREÇOS N.º 2022.02.01.02-PMI-DIVERSAS. 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E 
EVENTUAIS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
EM 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA E CORRETIVA, PARA VEÍCULOS DO TIPO 
ÔNIBUS, MAQUINAS PESADAS E CAMINHÕES, DESTINADO 
A ATENDER AS NECESSIDADES DA FROTA DAS DIVERSAS 
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS 
(SECRETARIAS) 
DO 
MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES 
TÉCNICAS E QUANTIDADES CONSTANTES NESTE NO 
TERMO DE REFERÊNCIA. EXECUÇÃO: FORNECIMENTO 
PARCELADO. CONTRATO N°: 2022.04.20.02-PMI-SETRAM. 
PERFAZENDO O VALOR GLOBAL DE R$ 32.250,00 (TRINTA E 
DOIS MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS: Nº 1701-044520032.2.114, ELEMENTO DE 
DESPESAS: 3.3.90.39.00. DATA DE ASSINATURA: 20 DE 
ABRIL DE 2022. VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2022. 
CONTRATANTE: RAFAEL FRANCELINO DE ALCÂNTARA, 
SECRETARIA DO TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA - 
SETRAM.  
  
IGUATU-CE, 20 DE ABRIL DE 2022.  
  
RAFAEL FRANCELINO DE ALCÂNTARA - 
Secretário.  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:639C12EC 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/22/PE-DS 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
  
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/22/PE-DS 
  
O Pregoeiro da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de 
Ipaporanga, comunica aos interessados que realizará, no dia 
12/05/2022 às 09h00min, através do site ―www.bllcompras.org.br‖, o 
Pregão Eletrônico nº 14/22/PE-DS, para a Registro de Preços para 
aquisição eventual e parcelada de peças e acessórios para veículos, 
bem como serviços mecânicos em geral, conforme especificações e 
quantidades máximas descritas em Anexo I do Edital, com aplicação 
subsidiária da Lei nº 8.666/1993, obedecendo ao disposto no art. 191 
da Lei nº 14.133/2021. O edital e seus anexos estarão à disposição dos 
interessados 
nos 
sites 
www.bllcompras.org.br; 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br e www.ipaporanga.ce.gov.br. 
  
Ipaporanga, 28 de abril de 2022. 
  
PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA 
Pregoeiro 
Publicado por: 
Paulo Renato Barbosa de Souza 
Código Identificador:6B5AF4A2 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 15/22/PE-DS 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
  
EDITAL DE PREGÃO ELETRONICO Nº 15/22/PE-DS