DOMCE 29/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2943

www.diariomunicipal.com.br/aprece 62

e 60 (sessenta), prorrogáveis até o limite de 31 de dezembro de 2022.
DATA: 28/04/2022. INFORMAÇÕES: Comissão de Licitação, Rua
Major José Paulino, nº 191, Centro. Fones: (88) 3643-1066, de 07 às
13h, Massapê-CE. –

ADRIANO PONTES ALBUQUERQUE,
Secretário de Cultura, Desporto, Juventude, Turismo e Lazer.

Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:7491109E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
CONTRATUAL

NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
CONTRATUAL

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2021.12.03.01/PE – PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº
2021.12.10.01/PE,
CONTRATO
Nº.
2022.01.20.01 – SME

Prezado Sr.
VICTOR SIQUEIRA NOCRATO
Representante Legal da empresa VICTOR SIQUEIRA NOCRATO
EIRELI EPP – CNPJ nº. 09.036.753/0001-21 (Pregão Eletrônico nº
2021.12.10.01/PE), com endereço à Rua Miriam Rocha, nº. 431 –
Parque Novo Mondubim – Maracanaú – CE. CEP: 61.930-250

O MUNICÍPIO DE MAURITI, pessoa jurídica de direito público,
com sede à Avenida Senhor Martins, S/N, Bairro Bela Vista, Mauriti -
CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.655.269/0001-55 e CGF nº
06.920.280-0, através da Secretaria Municipal de Educação - SME,
representado pelo senhor FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTE
FURTADO – Secretário Municipal de Educação e Ordenador de
Despesas da Secretaria Municipal de Educação, portador do CPF nº.
018,605,173-58, no uso de suas atribuições legais, vem por meio da
Procuradoria Geral do Município - PGM, e;

Considerando os termos do Contrato nº 2022.01.20.01 - SME, e
oriundo do Processo Licitatório nº 2021.12.03.01/PE – Pregão
Eletrônico nº 2021.12.10.01/PE, contrato nº. 2022.01.20.01 – SME,
cujo objeto é a aquisição de equipamentos, materiais permanentes e de
consumo para atender as necessidades das unidades educacionais,
junto a Secretaria Municipal de Educação – SME, do município de
Mauriti - CE, o qual esta empresa configura como uma das
fornecedoras registradas;

Considerando os preceitos da Lei 8.666/93 c/c a Lei nº. 10.520/2002,
Decreto nº. 10.024/2019 e a proposta da contratada;

Considerando a cláusula terceira do Contrato nº. 2022.01.20.01, o
qual no seu item 3.2 estabelece o prazo de entrega do objeto;

Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme
consta as solicitações realizadas pelas ORDENS DE COMPRAS nº.
202200069 – 01.02.2022 / 202200070 – 01.02.2022, datadas do dia 01
de fevereiro de 2022, e seu descumprimento já está provocando
graves transtornos ao Município de Mauriti - CE, uma vez que as
mercadorias solicitadas ainda não foram entregues;

Considerando, todavia, que apesar das constantes cobranças para a
entrega dos produtos contratados, a empresa não os estar fornecendo
como solicitado, prejudicando a regular prestação dos serviços, em
franco prejuízo ao interesse público e coletivo;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato nº.
2022.01.20.01, pode acarretar o impedimento de licitar e contratar
com a Administração direta e indireta do MUNICÍPIO DE MAURITI
– CE, podendo ser descredenciado no Cadastro da Prefeitura de
Mauriti, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição, a pessoa física ou jurídica, pela
pratica dos atos previstos no artigo 7º, da Lei Federal nº. 10.520, de 17
de julho de 2002, sem prejuízo de aplicação de multas e demais
cominações legais.

RESOLVE
NOTIFICAR
a
empresa
VICTOR
SIQUEIRA
NOCRATO EIRELI EPP – CNPJ nº. 09.036.753/0001-21, sito à Rua
Miriam Rocha, nº. 431 – Parque Novo Mondubim – Maracanaú – CE.
CEP:
61.930-250,
doravante
denominada
CONTRATADA,
representada neste ato pelo Sr. VICTOR SIQUEIRA NOCRATO,
inscrito no CPF sob o nº. 035.590.193-54, para que cumpra o objeto
do contrato no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do
recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções
legais cabíveis ao caso. Ou então, apresente justificativa
devidamente fundamentada no prazo de 03 (três) dias úteis, após
recebimento desta, para o atraso na entrega da referida
mercadoria, o qual, caberá ao Município de Mauriti - CE, por sua
aceitação.

Neste sentido, determina-se o imediato fornecimento do objeto do
contrato nº.2022.01.20.01, nos termos e quantidades já solicitadas
pela administração municipal, a fim de evitar danos irreparáveis.
Acaso, ultrapassado o prazo supra estabelecido, não ocorrendo a
entrega dos equipamentos, materiais permanentes e de consumo para
atender as necessidades das unidades educacionais, junto a Secretaria
Municipal de Educação – SME, do município de Mauriti - CE,
proceda-se a abertura de procedimento administrativo, para a
aplicação do que se entender de direito, pela pratica dos atos previstos
no artigo 7º, da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, sem
prejuízo de aplicação de multas e demais cominações legais.

Publique-se.
Cumpra-se.

Mauriti – CE, 28 de abril de 2022.

FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTE FURTADO
Secretário Municipal de Educação – SME
Portaria nº 237/2022
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:81B9EEA7

SECRETARIA DE FINANÇAS
EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

Extrato das Atas de Registro de Preços nºs:2022.04.27.01-SEFAZ;
2022.04.27.02-SEFAZ; Nº 2022.04.27.03-SEFAZ e 2022.04.27.04-
SEFAZ
-PREGÃO
ELETRÔNICONº2022.02.16.01/PE/SRP.Órgão
Gerenciador:
Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Fazenda. Empresas
Detentoras dos Registros de Preços:ADAMO VASCONCELOS DE
OLIVEIRA EIRELI, vencedora dos lotes 01, 02,07 e 08- valor total
(R$ 822.971,49); TECHLUXX DO BRASIL ILUMINAÇÃO E
MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI – EPP,vencedora dos lotes 03 e
04 no valor total (R$ 388.547,39); JOSÉ HELMER BELÉM GOMES
– ME, vencedora dos Lotes 09, 10,11,12,13,14,19 e 20 valor total (R$
760.784,91)eSAMPLA
COMÉCIO
E
SERVIÇOS
DE
INFORMÁTICA EIRELI, vencedora dos lotes 15, 16, 17 e 18 no
valor Total de (R$ 593.885,70).Prazo: 12 (doze) meses. Objeto:
Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de materiais de
construção, hidráulicos e elétricos, destinados aos pequenos reparos e
manutenção dos prédios públicos de responsabilidades das diversas
Secretarias do Município de Mauriti/CE. Signatários:Representante do
Órgão Gerenciador:José Henrique Carneiro.Representantes das
Empresas Detentoras do Registro de Preços: Adamo Vasconcelos de
Oliveira; Isaac Sousa Lima; Jose Helmer Belém Gomes e Vanildo
Siqueira Pereira. Data da assinatura: 27 de abril de 2022.

Publicado por:
Cicera Arrelda Leite
Código Identificador:35EB2034