DOMCE 29/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2943

www.diariomunicipal.com.br/aprece 69

ANA MARIA DE PAIVA BEZERRA
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social

Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:EA0EEBC5

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
NOTIFICAÇÃO DE INTENÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL

NOTIFICANTE: O MUNICÍPIO DE PENAFORTE, Estado do
Ceará, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ nº
07.414.931/0001-85, com sede na Av. Ana Tereza de Jesus, nº 240,
nesta urbe, por intermédio das Secretarias Municipais de Educação,
Saúde, Assistência Social e Administração e Finanças, neste ato
representado pelos Ordenadores de Despesas abaixo declinados.
NOTIFICADO: JP COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS
DE PETRÓLEO LTDA, inscrito no CNPJ nº 21.578.785/0001-54,
com sede na Rua Antônio Matias Leite, 1729, Centro, Penaforte/CE,
na pessoa de seu representante legal Jannyklei Marques Araújo
Santos, inscrito no CPF sob nº 946.200.164-20.
OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
PARA ATENDIMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE – CE, proveniente do Processo nº
001/2022-FG/SRP.
Contratos
números:
2022.01.19.05;
2022.01.19.06; 2022.01.19.07; e 2022.01.19.08.
Em observância aos preceitos legais e às clausulas contratuais
estabelecidas entre as partes, o Notificante que vos subscreve, vem
formal e respeitosamente INFORMAR E NOTIFICAR A INTENSÃO
DE RESCISÃO DO CONTRATO, sobre os seguintes fatos que a
seguir passa a expor:
Considerando as sucessivas requisições da contratada para alterar os
preços dos combustíveis, requerendo, inclusive, preços acima dos
valores de bomba;
Considerando que as requisições pleiteiam aumentos superiores às
evoluções percentuais dos valores das oscilações de mercado de
acordo com dos preços dos combustíveis repassados pela Petrobras;
Considerando que nestas oscilações de preços, quando há decréscimo
do valor dos combustíveis a contratada não tem repassado
regularmente a diminuição destes valores ao Município;
Considerando recorrentes problemas ocasionados no momento dos
abastecimentos fundamentados nestas oscilações de valores dos
combustíveis, na qual a contratada ameaça suspender o fornecimento
de combustíveis, e, entre outros fatores, pelo fato de a contratada não
aguardar os prazos legais para pagamento do consumo dos
combustíveis por parte do Município;
Considerando que o instrumento contratual garante a rescisão
unilateral na forma, pelos motivos e com as consequências previstas
nos artigos 77 a 80, e 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666/93.
Considerando que o artigo 78, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93
estabelece que constitui motivo para rescisão do contrato o
cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações,
projetos e prazos. RESOLVE: NOTIFICAR a contratada sobre a
intenção de RESCINDIR UNILATERALMENTE os contratos
firmados, a saber: 2022.01.19.05; 2022.01.19.06; 2022.01.19.07; e
2022.01.19.08, abrindo-se, oportunamente, o prazo legal de 05(cinco)
dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso
I, alínea ―e‖ do art. 109 da Lei Federal 8.666/93, para que V.Sa.
apresente as razões e argumentos que entender cabíveis para o caso.
Transcorrido o prazo in albis, sem manifestação da empresa,
providencie-se a abertura de procedimento administrativo, nos moldes
do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93. Expedientes necessários.

Publique-se.

Penaforte-CE, 27 de abril de 2022.

DIEGO FERREIRA ÂNGELO
Secretário de Administração e Finanças

MIRTANE DE CÁSSIA JORGE PEREIRA
Secretária de Educação

ANA MARIA DE QUEIROZ FERREIRA ÂNGELO
Secretária de Assistência Social

GIRLÂNIO HÊNIO LIMA DOS SANTOS
Secretário de Saúde

Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:81CA5734

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 2021.04.01.06

Tomada de Preços nº 2021.03.02.001 - 1º (PRIMEIRO) ADITIVO
AO CONTRATO. OBJETO: SERVIÇOS TÉCNICOS JUNTO AO
SETOR
DE
PESSOAL
NA
ORIENTAÇÃO
E
ACOMPANHAMENTO
DAS
ROTINAS
DA
FOLHA
DE
PAGAMENTO,
GERAÇÃO
DO
SIM
DA
FOLHA
DE
PAGAMENTO, ATUALIZAÇÃO CADASTRAL FUNCIONAL,
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE GFIP DO MUNICÍPIO DE
PENAFORTE/CE VIGÊNCIA: ATÉ 01 DE ABRIL DE 2023.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal Nº
8.666/93. CONTRATANTE: Diego Ferreira Ângelo - Ordenador de
Despesas do FUNDO GERAL. CONTRATADA: Francisco Moacir
Gabriel de Melo - CL3 EMPREENDIMENTOS LTDA - ME. DATA:
01 de Abril de 2022.
Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:FDD38C32

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 2021.04.01.09

Tomada de Preços nº 2021.03.02.001 - 1º (PRIMEIRO) ADITIVO
AO CONTRATO. OBJETO: SERVIÇOS TÉCNICOS JUNTO AO
SETOR
DE
PESSOAL
NA
ORIENTAÇÃO
E
ACOMPANHAMENTO
DAS
ROTINAS
DA
FOLHA
DE
PAGAMENTO,
GERAÇÃO
DO
SIM
DA
FOLHA
DE
PAGAMENTO, ATUALIZAÇÃO CADASTRAL FUNCIONAL,
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE GFIP DO MUNICÍPIO DE
PENAFORTE/CE VIGÊNCIA: ATÉ 01 DE ABRIL DE 2023.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal Nº
8.666/93. CONTRATANTE: Ana Maria de Queiroz Ferreira Ângelo
- Ordenador de Despesas do SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL. CONTRATADA: Francisco Moacir Gabriel de Melo -
CL3 EMPREENDIMENTOS LTDA - ME. DATA: 01 de Abril de
2022.
Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:4DB46498

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 2021.04.01.07

Tomada de Preços nº 2021.03.02.001 - 1º (PRIMEIRO) ADITIVO
AO CONTRATO. OBJETO: SERVIÇOS TÉCNICOS JUNTO AO
SETOR
DE
PESSOAL
NA
ORIENTAÇÃO
E
ACOMPANHAMENTO
DAS
ROTINAS
DA
FOLHA
DE
PAGAMENTO,
GERAÇÃO
DO
SIM
DA
FOLHA
DE
PAGAMENTO, ATUALIZAÇÃO CADASTRAL FUNCIONAL,
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE GFIP DO MUNICÍPIO DE
PENAFORTE/CE VIGÊNCIA:
ATÉ
01
DE
ABRIL
DE
2023. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal
Nº 8.666/93. CONTRATANTE: Mirtane de Cássia Jorge Pereira -
Ordenador
de
Despesas
do
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO. CONTRATADA: Francisco Moacir Gabriel de Melo -
CL3 EMPREENDIMENTOS LTDA - ME. DATA: 01 de Abril de
2022.