DOMCE 29/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2943 
 
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Art. 2º As Comissões de Proteção e Prevenção à Violência contra a Criança e o Adolescente têm as suas composições de acordo com a tabela do 
Anexo desta Portaria, seguindo a indicação a seguir: 
I - Diretor Escolar -; 
II - Professor, membro do Conselho Escolar -; 
III - Funcionário da escola, membro do Conselho Escolar -. 
§ 1º Os representantes a que se referem os incisos II e III serão escolhidos entre seus pares mediante processo eletivo. 
§ 2º O mandato dos representantes a que se referem os incisos II e III - será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução mediante novo processo de 
escolha. 
Art. 3º Compete à Comissão de Proteção e Prevenção à Violência contra a Criança e o Adolescente: 
I - desenvolver, com a comunidade escolar, planos de prevenção às diversas expressões de violência previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de 
agosto de 2006, e na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, identificadas no ambiente escolar; 
II - notificar e tomar as medidas cabíveis, do ponto de vista educacional e legal, nos casos de violência contra a criança e o adolescente, bem como 
realizar o devido encaminhamento às instituições e autoridades competentes, quando necessário; 
III - implantar protocolo único de registro, sistematização e notificação nas escolas para os casos de violência contra crianças e adolescentes; 
IV - notificar os casos de suspeita de violência ao Conselho Tutelar, nos termos da legislação vigente. 
§ 1º Os planos a que se refere o inciso I devem contemplar o disposto nas leis estaduais nº 14.178/2008, que Institui a Semana Estadual de Combate 
à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, nº 16.044/2016, que Institui a Semana Maria da Penha na Rede Estadual de Ensino, nº 
16.481/2017, que Cria a Semana Janaína Dutra de Promoção do Respeito à Diversidade Sexual e de Gênero no Estado do Ceará, nº 16.482/2017, que 
Institui a Semana Estadual de Prevenção aos Homicídios de Jovens no âmbito do Estado do Ceará, nº 16.483/2017, que Institui a Semana de 
Conscientização e Prevenção ao Suicídio nas Escolas da Rede Pública Estadual e Universidades Estaduais do Ceará. 
§ 2º Os estabelecimentos de ensino da educação básica manterão ações permanentes de sensibilização e formação da comunidade escolar para 
prevenção à violência e promoção dos direitos da criança e do adolescente. 
Art. 4º O protocolo único de registro, sistematização e notificação dos casos atendidos pelas comissões de proteção e prevenção à violência contra a 
criança e o adolescente nas escolas constará das seguintes ações: 
I - registro dos casos recebidos em formulário unificado, produzido pelas Secretaria de Educação do Município; 
II - sistematização dos atendimentos realizados a fim produzir dados que subsidiem políticas de prevenção à violência contra a criança e o 
adolescente; 
III - notificação dos casos de suspeita de violência, bem como de demandas especiais e urgentes da criança e do adolescente, ao Conselho Tutelar, de 
acordo com os arts. 13 e 245 da Lei Federal nº 8.069/1990, sem prejuízo da notificação às demais autoridades competentes, quando necessário. 
Parágrafo único. A comissão de proteção e prevenção à violência contra a criança e o adolescente, por meio da unidade escolar, será responsável 
pela guarda e manutenção, em sigilo, dos documentos de sistematização dos atendimentos, sob responsabilidade da unidade Art. 3º escolar." 
Art. 5º Os mandatos destas comissões têm seu início na data da publicação desta Portaria. 
  
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE. 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE ARATUBA, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril de 2022. 
  
SIMÔNICA VIANA DE FREITAS SOUZA  
Secretária Municipal de Educação Básica 
  
ANEXO 
  
Nº  
ESCOLA/CEI  
MEMBROS  
01 
Escola Universo do Saber - Particular 
Francelia Barros Souza Jucá - Diretora Administrativa 
Itala Mayara Santiago Silva - Professora 
Dheyson Germano - Funcionário 
02 
EMEIEF Francisco Nunes Neto - Pública Municipal 
Aline Cavalcante de Freitas Santana - Diretora Administrativa 
Francisco Nilson Silva Santana - Professor 
Antônio Wilton de Castro Varelo - Funcionário 
03 
EMEF José Mendes da Cruz - Pública Municipal 
Roberta Maria Sampaio Alexandre - Diretora Administrativa 
José de Paulo Mendes de Lima - Professor 
Ana Brasil Marreiro - Funcionária 
04 
Escola Indígena Manoel Francisco dos Santos - Pública Estadual 
Evania Maria Lima da Silva - Diretora Administrativa 
Carliane Vieira de Souza - Professora 
Natália Lourenço Bernardo - Funcionária 
05 
EMTI Rural dos Fernandes - Pública Municipal 
Louise Melo Assis da Cruz - Diretora Administrativa 
Francisca Regilene Prudêncio - Professora 
Raimunda Vianete Santiago Silva - Funcionária 
06 
EMEIEF Francisco José de Freitas - Pública Municipal 
Francisco Eraldo Pereira da Silva - Diretor Administrativo 
Francisco Antônio Pacheco Alves - Professor 
Eurilany Freitas da Silva - Funcionária 
07 
CEI José Jorge de Oliveira - Pública Municipal 
Arineide Braga Viana - Diretora Administrativa 
Laura Passos Aquino Neta - Professora  
Maria Eurenice Da Silva - Funcionária 
08 
CEI José Gomes Brasil - Pública Municipal 
Erivaldo Tavares da Silva - Diretor Administrativo 
Maria Hélia Alves de Paulo - Professora 
Carlos Eduardo Silva Brasil - Funcionário 
09 
EMEIEF Isabel Herminia Pinto - Pública Municipal 
Sabrina Freitas da Silva - Diretora Administrativa 
Wanna Gleisse Roque da Silva - Professora 
Sebastião Martins dos Santos - Funcionário 
10 
EMEF Professora Maria Júlia Pereira Batista - Pública Municipal 
Harmikaella Kelly Paz Santos - Diretora Administrativa 
Elineuma Martins da Silva - Professora 
Maria Nely Anastácio Bezerra - 
11 
EMEF Luiz Gervásio Colares - Pública Municipal 
Maria Neta dos Santos Ferreira - Diretora Administrativa 
Antonildo Alves Victor - Professor 
Francisca Karliene Dias Martins - Funcionária 
12 
CEI Maria Edite Santos Lima - Pública Municipal 
Jakeline Santos Lima - Coordenadora Pedagógica 
Francisca Tainar Paula Cruz - Professora 
Antônia Liliane Barros Silva - Funcionária 
13 
EMEF Norberto Botelho - Pública Municipal 
Morganna Pereira Leite - Diretora Administrativa