DOMCE 29/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2943

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Art. 18º. Após a leitura do QR Code o sistema manda uma contra-senha.ao smartphone, renovada a cada 01 (um) minuto, permitindo a assinatura
digital do documento. Após assinado o documento, o sistema registrará no processo eletrônico a movimentação realizada, dando transparência ao
processo.
Art. 19º. As regras para cadastro de usuário e assinatura de documentos serão aplicadas tanto para os usuários internos com externos (servidores e
licitantes).

Da Comissão de Licitação

Art. 20º. Em caso de interrupção de funcionamento do sistema eletrônico por mais de 24 (vinte e quatro) horas ou que venha comprometer o
processo licitatório, cabe à Comissão de Licitação decidir quanto ao processo físico, até a sua normalidade;
Art. 21º. Após processo de avaliação do cadastro de licitante, observados os preceitos legais, a Comissão de Licitação expedirá Certidão de
Adimplência ou Inadimplência, mantendo seu registro através do sistema, contendo as informações conforme documento anexo.
Art. 22º. A Comissão de Licitação procederá, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar do recebimento do Formulário de Solicitação de
Cadastro de Fornecedores de Produtos e/ou Serviços (Anexo I), a análise da documentação apresentada, comunicando o interessado por e-mail sobre
o deferimento ou indeferimento do cadastro.
Art. 23º. O município disporá no seu sítio oficial, obedecendo à lei de transparência e os princípios constitucionais, opções para cadastro de licitante,
solicitações através de processo eletrônico, ou na sua falta ou inabilidade do requerente a opção do processo físico que deverá ser autuado após
reduzido a termo.

Do Licitante

Art. 24º. O licitante que pretenda fornecer produtos e/ou serviços ao município, deverá observar a legislação pátria, o edital e seu anexos para
contratação, requerendo seu cadastro junto ao município, pela a forma e meio que este indicar, observando os procedimentos adiante expostos:
I. Fazer cadastro de usuário junto ao município, através do sítio oficial, informando os dados expostos no anexo;
II. Abrir processo administrativo de Certidão de Adimplência;
III. Abrir processo administrativo requerendo emissão de Certificado de Registro Cadastral (CRC) para o objeto pretendido;
IV. Informar no processo os dados do licitante e instruí-lo com a documentação exigida para o objeto pretendido;
V. A documentação anexada deverá ser apresentada com prazo de validade válida;
VI. Acompanhar o processo eletrônico através do sítio oficial, recebendo ainda informações através da caixa postal eletrônica (e-mail);
VII. A Comissão de Licitação poderá requerer do licitante a apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas quando não for possível
checar a autenticidade do documento por meio eletrônico, devendo nesses casos o licitante dirigir-se imediatamente ao setor competente, observados
os prazos para o objeto pretendido;
VIII. Os documentos solicitados deverão ser apresentados por fotocópias autenticadas em cartório competente, por publicação na Imprensa Oficial
ou pela Comissão de Licitação, mediante a apresentação dos documentos originais no ato da apresentação, vedada a utilização de reprodução de
cópia autenticada;
IX. Aguardar deferimento ou indeferimento do pretendido, caso indefiro, aberto prazo 24 (vinte e quatro horas) para sanear o fato;
X. Após o deferimento será emitido o documento eletrônico, anexado ao processo e enviada uma cópia para a caixa postal do licitante.

Art. 25º. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal de Administração

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 026-0 - CCC, de 29 de março de 2022.
FICHA CADASTRAL - ANEXO I

SOLICITAÇÃO
Inscrição ( )
Alteração ( )
Renovação ( )

DADOS DA EMPRESA
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Insc.Estadual:

Insc.Municipal:

Endereço:

Nº:
Complemento:
Bairro:
CEP:
Cidade:
UF:
Telefone Fixo:
Celular:
E-mail:

DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome:
Sócio Administrador ( )
Sócio ( )
Procurador ( )
Outros ( )
RG:
CPF:
Telefone Fixo:
Celular:
E-mail:
DOCUMENTOS ANEXOS
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