DOMCE 29/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2943

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11.2. Ao ser convocado o candidato classificado terá prazo de 2 (dois) dias para se apresentar na sede da Secretaria da Educação, Cultura e Ensino
Superior de Iguatu, cumprindo todos os requisitos do Edital.
11.3. O candidato convocado que não comparecer no prazo indicado para a contratação, ainda que tenha interposto recurso, será considerado como
desistente, sendo convocado o candidato classificado imediatamente posterior, pela ordem de classificação da unidade escolar;
11.4. Os candidatos aprovados que não forem classificados dentro do número de vagas na unidade escolar que se inscreveram, comporão um
cadastro de reserva unificado, listados por ordem decrescente, com base na pontuação individual final obtida, observados os critérios de desempate
do item 7, para que sejam convocados a assumir as vagas não supridas ou que surjam supervenientemente, em conformidade com a demanda e
conveniência da Administração;
11.5. Os candidatos aprovados, quando convocados, deverão apresentar documentos que comprovem as informações prestadas na Ficha de Inscrição
e demais requisitos para contratação, sob pena de exclusão imediata do certame.
11.6. O candidato convocado que não comparecer no prazo indicado para designação e consequente remoção, ainda que tenha interposto recurso,
será considerado como desistente, sendo convocado o imediatamente posterior, pela ordem de classificação da vaga;

12. DO RESSARCIMENTO DAS DESPEZAS REALIZADAS
12.1. O voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas com transporte e alimentação que comprovadamente realizar no desempenho das atividades
voluntárias;
12.2. O Assistente de Alfabetização receberá, a título de ressarcimento que trata o subitem 7.1, o valor correspondente a R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais), por turma que atenda em unidades escolares não vulneráveis pelo MEC, conforme estabelecido na Portaria do Ministério da
Educação n°280, de 19 de fevereiro de 2020, e Resolução do Conselho Deliberativo do FUNDEB/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO n°06, de 20 de
abril de 2021.
12.3. O valor do ressarcimento poderá variar proporcionalmente até o limite de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), equivalente a 8 (oito) turmas em
escolas não vulneráveis ou outra combinação equivalente, em termos de quantidades de horas semanais.

13. DA VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO
13.1. O apoio dos assistentes de alfabetização ao professor alfabetizador é de natureza voluntária nos termos da Lei Federal nº 9.608/1998 – Lei do
Voluntariado, considerando-se serviço voluntário a atividade não remunerada, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos,
recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
13.2. O serviço voluntário do Assistente de Alfabetização é de caráter precário, não gera vínculo empregatício ou estatutário (efetivo), nem
obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou outra afim.
13.3. O Assistente de Alfabetização voluntário poderá ser dispensado do serviço a qualquer tempo, a critério da Administração, sem aviso prévio ou
indenizações.
13.4. O Assistente de Alfabetização será desligado caso não corresponda com as finalidades e objetivos do Programa, pratique atos de indisciplina,
insubordinação, maus tratos desabonadores de conduta pessoal e/ou profissional.

14. DA LOTAÇÃO
14.1. A lotação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos aprovados na seleção e o atendimento dos critérios estabelecidos no item 8 deste
Edital.
14.2. Após assinatura do Termo de Compromisso o candidato deverá se apresentar no máximo em 48 (quarenta e oito) horas na unidade escolar
determinada pela Secretaria de Educação de Iguatu para iniciar a prestação do serviço voluntário.
14.3. Em caso de não comparecimento ou desistência será convocado para lotação o candidato classificado segundo a ordem decrescente de pontos.

15. DA VALIDADE
15.1. A presente seleção terá prazo de validade de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual período, a critério da Secretaria da Educação,
Cultura e Ensino Superior de Iguatu.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. A aprovação e classificação neste certame não assegura aos candidatos a convocação e celebração do termo de adesão e compromisso para o
serviço de Assistente de Alfabetização voluntário, mas tão somente a expectativa de direito, caso surja vaga nas unidades escolares citadas na Tabela
1 do subitem 3.1, obedecida à rigorosa ordem de classificação da unidade, a existência de carência, a disponibilidade de recursos financeiros, o
interesse e a conveniência da Administração.
16.2. Havendo necessidade de alterar quaisquer disposições fixadas neste Edital, será emitido Edital de Retificação.
16.3. Por motivo de ocorrência de fatos não previstos neste Edital, a Comissão Organizadora poderá reprogramar os prazos estabelecidos.
16.4. Os casos omissos serão encaminhados para análise e apreciação da Comissão Organizadora, à luz do edital, observada a legislação vigente e as
instruções do Poder Executivo.
16.5. Em qualquer fase do processo seletivo ou após homologação e celebração de termo de compromisso, caso seja constatada alguma inverdade no
cumprimento dos requisitos estabelecidos para a inscrição, documentação apresentada, resolução das provas ou mesmo de qualquer item contido
neste edital ou contrariedade à legislação, o candidato poderá ser eliminado do processo seletivo ou ter seus serviços dispensados.
16.6. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Iguatu/CE, 28 de abril de 2022.

MARLUCE TORQUATO LIMA GONÇALVES
Secretária Da Educação, Cultura E Ensino Superior
Portaria N°272/2022

ANEXO I
RELAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E ENDEREÇOS
(De que trata o subitem 3.1 do edital)

Unidades Escolares
Endereços
CEM. Pe. Januário Campos
Rua Monica Teixeira Peixoto, S/N, COHAB III
EEF. Antonia Maria das Neves
Sítio Barra II
EEF. Antônio Cipriano
Barreira dos Paraibanos
EEF. Carlota Távora
Rua Engenheiro Barreto, S/N, Flores.
EEF. Clara Alves de Araújo
Rua José Vieira Barbosa, S/N, Vila Coqueiro