DOMCE 29/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2943 
 
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Parágrafo Único. A concessão será feita mediante requerimento e apresentação de efetiva comprovação das avaliações realizadas, podendo a 
administração pública lançar as gratificações até o mês subsequente aos requerimentos. 
Art. 7º Em caso de desapropriação por via judicial, o assistente técnico do Município de Umari que atuará na análise do laudo pericial ofertado pelo 
perito nomeado pelo Poder Judiciário deverá ser escolhido dentre aqueles profissionais que atuaram e subscreveram na fase administrativa, no 
âmbito da Comissão de Avaliação de Imóveis. 
Art. 8º Para cumprir os objetivos fixados neste Decreto, a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis levará em consideração os seguintes 
critérios e fontes normativas quando da elaboração do laudo de avaliação: 
– O preço praticado pelo mercado imobiliário, mediante pesquisas em imobiliárias, avaliadores e demais profissionais idôneos; 
– As normas técnicas de avaliação previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, pelo Conselho Regional de Engenharia e pelo 
Conselho Regional de Arquitetura; 
– A localização do imóvel e o estado de conservação de suas edificações e benfeitorias; 
– A finalidade e a dimensão da atividade a ser desempenhada no local; 
– A valorização imobiliária. 
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Umari, aos 28 dias de abril de 2022. 
  
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA 
Prefeito Municipal de Umari 
  
ANEXO I 
  
CHECK LIST DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL 
  
Município 
  
Data da Visita 
/ / 
Hora 
: 
Responsável 
  
Tipo do Imóvel  
Loja 
Casa 
Prédio 
Lote 
Galpão 
  
  
  
  
  
Localização 
  
Situação 
  
Endereço 
  
Posição Geográfica 
  
Nome da VIA de Esquina 
  
Implantação 
  
  
  
  
Afastamento Frontal 
  
  
  
  
Afastamento Direita 
  
  
  
  
Afastamento Esquerda 
  
  
  
  
Afastamento Fundos 
  
  
  
  
Entorno 
  
  
  
  
Altimetria Predominante 
  
  
  
  
Uso Predominante 
  
  
  
  
Mobiliário Urbano 
  
  
  
  
Acessos 
  
  
  
  
Transporte Particular 
  
  
  
  
Transporte Público 
  
  
  
  
Acesso a Pé 
  
  
  
  
Outros Acesso 
  
  
  
  
Descrição do Imóvel 
Tipologia Arquitetônica 
  
Características Física 
Area Útil 
  
  
  
  
Pé direito 
  
  
  
  
Passeio 
  
  
  
  
Fachadas Laterais e Fundo 
  
  
  
  
Fachada Principal 
  
  
  
  
Paredes 
  
  
  
  
Cobertura 
  
  
  
  
Instalações Sanitárias 
  
  
  
  
Esquadrias 
  
  
  
  
Fechamentos 
  
  
  
  
Revestimentos 
  
  
  
  
Pisos 
  
  
  
  
Bancadas 
  
  
  
  
Instalações Elétricas 
  
  
  
  
Caixa d‘água 
  
  
  
  
Instalações Hidráulicas 
  
  
  
  
Resultados Da Avaliação 
Enquadramento: 
(Informar o grau de fundamentação e precisão) 
Valor adotado: 
(Ex: R$ 1000,00 (mil reais) 
Valor mínimo: 
(Ex: R$ 800,00 (Oitocentos reais) 
Valor médio: 
(Ex: R$ 1000,00 (mil reais) 
Valor máximo: 
(Ex: R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais) 
Liquidez: 
(Ex: Baixa liquidez) 
Considerações Finais 
 
Publicado por: 
Jimmy Kendal Barros Monteiro 
Código Identificador:B60B02DA