DOE 29/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
10
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº090 | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2022
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DESTE DECRETO
MUNICÍPIOS
QUANTIDADE
Aquiraz
1
Irapajé
3
Pacatuba
1
Baturité
3
Canindé
3
Trairi
3
Amontada
3
Uruburetama
2
Aracati
1
Quixeramobim
1
Russas
3
Morada Nova
1
Forquilha
2
Guaraciaba do Norte
3
Ubajara
3
Tianguá
1
Carnaubal
2
Crateús
3
Ipueiras
3
Camocim
1
Icó
1
Jucás
2
Assaré
2
Várzea Alegre
3
Salitre
2
Missão Velha
3
Cascavel
1
Pacajus
1
*** *** ***
DECRETO Nº34.721, de 29 de abril de 2022.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 240.649.120,00 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com os incisos I e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.860, de 30 de dezembro
de 2021 – LOA 2022, do art. 42 da Lei Estadual nº 17.573, de 26 de julho de 2021 – LDO 2022. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA - VICEGOV, entre projetos e atividades, para pagamento e regularização de
contribuição Patronal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS
ORGÃOS DE SEGURANÇA - CGD, entre projetos e atividades, para gastos com manutenção em tecnologia da informação T.I., e aquisição de material de
consumo. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE,
para aquisição de aeronaves teleguiadas (Drones). CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA
GERAL DO ESTADO – DPGE, para realização da aquisição de equipamentos de T.I., com recursos do BNDES. CONSIDERANDO a necessidade de
suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, para repasse de Valores referentes à arrecadação de refis conforme
lei 17 771/2021. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e atividades, para apoiar por meio de subvenção econômica o desenvolvimento de produtos
referentes ao Projeto Tecnova II e convênio para implantar o programa de pesquisa para o SUS: Gestão Compartilhada em Saúde (PPSUS), 7ª edição, do
departamento de ciência e tecnologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde. CONSIDE-
RANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, referente visando
atender o contrato nº 38/2020 com a Etice,referente aos serviços prestados em nuvem (T.I.) e atender as ascensões de exercício anterior, constante da folha
de pagamento do pessoal ativo da Funece, competência abril de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE – FUNDEJ, entre projetos e atividades, para suprir necessidades com o Projeto - Futebol Cearense
no Campeonato Brasileiro. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – FUNAPREV, para
pagamento de inativos e pensionistas do pagamento de inativos e pensionistas do ensino básico. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações
orçamentárias do FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – FUNPECE/PG, destinado
a aquisição de material de áudio, vídeo e equipamentos de TI . CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, para atender a demanda do projeto de capacitação dos profissionais
da Secretaria de Segurança Pública - SSPDS. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL
DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos, atividades e regiões, para as seguintes despesas: aquisição de mobiliário para o Serviço de Verificação de Óbitos -
SVO, atender pagamentos de despesas do Hospital Geral de Fortaleza - HGF por meio do contrato da Funsaúde, atender pagamento de despesas do SAMU
por meio do contrato com a Funsaúde, atender as demandas de Contrato de Gestão, compra de medicamentos de tratamentos especializados por meio de
contribuições, atender as demandas do Centro Especializado de Reabilitação - CER da Policlínica no município de Caucaia, repasses para hospitais estra-
tégicos, conforme resolução Nº 53/2021 – CESAU (Conselho Estadual de Saúde), atender aquisição de medicamentos do componente especializado da
assistência farmacêutica (CEAF), Aquisição de equipamentos (medidor de turbidez, condutivímetro de bancada e medidor de ph) para o Laboratório Central
de Saúde Pública do Estado do Ceará – LACEN. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOL-
VIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, entre projetos e atividades, voltados ao projeto de reassentamento das famílias atingidas pela construção da
barragem do Figueiredo. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
– JUCEC, para despesa referente a pagamentos do convênio n° 11/2020 firmado com o Sebrae. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar
dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para obras de ampliação do serviço de abastecimento
de água, contratação de consultoria para a implementação do programa de saneamento básico em localidades rurais do Estado do Ceará: Programa Águas
do Sertão, pagamento do Convênio, firmado com a Prefeitura de Quixeré, indenizações referentes ao Projeto Rio Maranguapinho - trecho zero e trecho IV
em Maracanaú, para realização de obras de infraestrutura e construção de unidades de moradia da faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida no município
de Itapipoca. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, para
aquisição de equipamentos de TI, mobiliários, material esportivo e cultural para Escolas Estaduais e regulares de tempo integral, realização de pesquisas
acadêmicas em nível de doutorado e mestrado sobre as políticas educacionais da Seduc, continuidade do Projeto - Pacto pela Aprendizagem nos municípios
do Estado do Ceará, construção de escolas estaduais de educação profissional nos municípios de Ocara, Itatira, Missão Velha, Ararendá, em Juazeiro do
Norte /horto, construção da escola estadual de ensino médio, em área rural no município de Caridade, expansão do parque tecnológico das escolas estaduais
de ensino médio em tempo integral (aquisição de equipamento de T. I.), por meio de Convênio com municípios: aquisição de (dois) ônibus para o município
de Caririaçu; Reforma da Quadra de Esporte da Gangorrinha no município de Tabuleiro do Norte, repasse de recursos para apoio de ações na área de educação
no município de Itapipoca, reforma e ampliação de escolas municipais no município de Abaiara. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre projetos e
atividades, para aquisição de equipamentos destinados aos Complexos Mais Infância de Fortaleza e Barbalha, premiação para 184 municípios do Estado do
Ceará: aquisição de veículos para os Centros de Referência Social – CRAS. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamen-
tárias da SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SSPDS, entre projetos e atividades, para manu-
tenção e funcionamento integrado da atividade fim da Sspds, manutenção e funcionamento integrado das unidades CIOPS, COIN E COTIC, envolvendo
gastos com passagens aéreas, gerenciamento de frotas, apoio administrativo, técnico e operacional, manutenção e funcionamento do sistema de videomoni-
toramento da SSPDS. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE,
entre projetos e atividades, para aquisição de materiais permanentes destinados a unidade da Pefoce de Juazeiro do Norte.da Perícia Forense do Estado do
Fechar