DOE 29/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº090  | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2022
339039 – item 96 – outros serviços de terceiros pessoa física/pessoa jurídica - suprimento de fundos. A aplicação a que se refere esta autorização não poderá 
ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo as despesas serem comprovadas 15 (quinze) dias após concluído o prazo das 
aplicações. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 19 de abril de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC 282/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA, ocupante do cargo de Assessor Especial de Relações Institucionais, matrícula nº 80010249, desta Casa 
Civil, a viajar a cidade de Pacujá – CE, no dia 13 de abril do ano em curso, para participar de Inauguração de Areninha, concedendo-lhe 1/2 (meia) diária, 
no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), totalizando um valor de R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e 
seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e § 1º; art.10, classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza - CE, 18 de abril de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC 283/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA, ocupante do cargo de Assessor Especial de Relações Institucionais, matrícula nº 80010249, desta Casa 
Civil, a viajar a cidade de Acopiara – CE, no dia 22 de abril do ano em curso, para participar da entrega de títulos de propriedade rural, concedendo-lhe 1/2 
(meia) diária, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), totalizando um valor de R$ 78,86 (setenta e oito reais e 
oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e § 1º; art.10, classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza - CE, 22 de abril de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC 284/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
CESAR AUGUSTO RIBEIRO, ocupante do cargo de Assessor Especial para Assuntos Internacionais, matrícula nº 300275-1-5, desta Casa Civil, a viajar 
a cidade de São Paulo – SP, no período de 18 a 20 de abril do ano em curso, com a finalidade de participar de reuniões para tratar de assuntos de interesse 
do Estado, concedendo-lhe 2 1/2 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos 
de 50% (cinquenta por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), perfazendo um 
valor total de R$ 1.664,78 (um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), mais passagem aérea no valor de R$ 5.209,40 (cinco mil, 
duzentos e nove reais e quarenta centavos), mais passagem aérea para o trecho FORTALEZA – CE/SÃO PAULO – SP/FORTALEZA – CE, perfazendo um 
valor total de R$ 6.874,18 (seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e dezoito centavo), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art.4º; art.5º e 
§ 1º e art. 10, classe I do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. 
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 13 de abril de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2018
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2018; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita 
no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-000; IV - CONTRATADA: 
GRAMADOS COMÉRCIO DE PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 06.107.768/0001-45; V - ENDEREÇO: Rua 
Guilherme Lourenço nº 30, José de Alencar, Fortaleza-CE, CEP 60.830-572; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se 
no processo administrativo nº 12262593/2021, no contrato nº 010/2018 e na alínea “b”, inciso I, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93; VII- FORO: Perma-
nece inalterado; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo o acréscimo ao valor global atualizado do Contrato n. 010/2018, no percentual 
de 14,91%, o que corresponde ao valor de R$ 125.174,73 (cento e vinte e cinco mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), em razão do 
aumento quantitativo de área em 1.827,66m²; IX - VALOR GLOBAL: R$ 125.174,73 (cento e vinte e cinco mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e 
três centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que 
não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 13 de abril de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL e Régis Borges Tavares, Representante Legal da empresa GRAMADOS COMÉRCIO 
DE PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA – ME.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA 
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EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
PROCESSO N. 12002044/2021. PARTES: GOOGLE CLOUD BRASIL COMPUTAÇÃO E SERVIÇOS DE DADOS LTDA., uma organização com fins 
lucrativos com endereço comecial em Avenida Brigadeiro Faria lima n. 3.729, andares 4 e 5, inscrito no CNPJ sob o n. 25.012.398/0001-07, e o GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Av. Barão de Studart n. 505, CEP 60.120-000. OBJETIVO: O objetivo do presente memorando é definir as premissas 
e condições para o estabelecimento de Cooperação entre as partes, visando a cooperação para o estímulo à transformação digital do Ceará, para impacto 
no cidadão, ensino e empreendedorismo (“Cooperação”). VIGÊNCIA: Este Memorando vigorará a partir da data da última assinatura, por um período de 2 
(dois) anos. Findo o prazo, este memorando poderá ser renovado, com a concordância por escrito das partes, mediante a elaboração de um novo memorando 
ou um de aditivo ao presente instrumento. Este memorando poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, por qualquer motivo, desde que informado as 
outras partes, com pelo menos 90 (noventa) dias de antecedência. DATA DE ASSINATURA: 22 de março de 2022. FORO: Fortaleza-CE SIGNATÁRIOS: 
Camilo Sobreira de Santana – Governador do Estado do Ceará, Ronaldo Lima Moreira Borges – Secretário do Planejamento e Gestão, José Lassance de 
Castro e Silva – Presidente da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará e Eduardo Lopez – Diretor-Geral da Google. Fortaleza, 27 de abril de 2022.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA 
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº16/2022
TRANSMITENTE: CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, representada por seu Secretário. BENEFICIÁRIA: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO 
ESTADO DO CEARÁ - DETRAN, com sede na cidade de Fortaleza - CE, na Avenida Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, CEP: 60.710-903 inscrita 
no CNPJ sob o nº 07.135.668/0001-95, representada por seu Superintendente. OBJETO: Nº PATRIMONIO: CASA CIVIL 10041; ESPECIFICAÇÃO: 
TELEFONE CELULAR XIAOMI REDMI NOTE 5 4GB RAM / 64GB ROM///; DESCRIÇÃO CONTABIL/CODIGO CONTABIL: APARELHOS 
E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO – 1.2.3.1.1.01.02; VALOR DO BEM: R$ 787,74; ESTADO: NOVO. Nº DO PROCESSO: 01892789/2022. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, 
e no processo administrativo nº 01892789/2022. FORO: Fortaleza - CE CASA CIVIL, em Fortaleza, 25 de abril de 2022.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA 
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº056/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (CEE), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o 
disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto Nº29.159, de 16 de janeiro de 2008, RESOLVE designar os CONSELHEIROS 
da Câmara de Educação Básica (CEB): Nohemy Rezende Ibanez, Raimunda Aurila Maia Freire, Selene Maria Penaforte Silveira Lima, Tália Fausta Fonte-