DOE 29/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº090 | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2022
PORTARIA Nº343/2022 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88, da Constituição do Estado do Ceará, e em
conformidade com o art. 33 da Lei nº. 16.710/2018, art.39 e § 2º e 3º do art.40, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 13 da Instrução Normativa nº.
004/2017/SEPLAG, publicada no DOE de 01/12/2017, art. 6º da Portaria nº. 142/2019/SAP e art. 25 da Portaria nº. 1220/2014, que dispõe sobre o Regimento
Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará, RESOLVE DESIGNAR o servidor RAIMUNDO EDSON AMARO FILGUEIRA FILHO,
Policial Penal, matrícula nº 472.606-1-2, para responder pelo Cargo Diretor da Unidade Prisional de Itaitinga VI. Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos em 04 de abril de 2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 12 de abril de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA N°061/2022 O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Parágrafo único
do art. 15 da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com o art. 5º do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993, RESOLVE DESIGNAR
ANTÔNIO DE PÁDUA GALVÃO CAFÉ, Matrícula nº 300183.1-1, ADRIANA XAVIER DE SANTIAGO, Matrícula nº 300003.1-5, ANA ROBERTA
MARTINS DE ALMEIDA XAVIER, Matrícula nº 300004.1-2, FRANCISCO ALBERTO DE CASTRO NETO, Matrícula nº 300079.1-3, LILIANA
COSTA DE OLIVEIRA, Matrícula nº 300027.1-7 e MARIA SOCORRO DE VASCONCELOS CARNEIRO, Matrícula nº 300075.1-4, para sob a presi-
dência do primeiro, comporem a COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS desta SECRETARIA DAS CIDADES, referente ao exercício 2021/2022. SECRETARIA DAS CIDADES,
em Fortaleza, 25 de abril de 2022.
Marcos Cesar Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se, publique-se
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2022
PROCESSO Nº: 03047156 / 2022 - SECRETARIA DAS CIDADES. OBJETO: Contratação de empresa responsável pela comercialização de serviços
postais para envio de cartas convencionais, de cartas com aviso de recebimento e SEDEX Nacional. JUSTIFICATIVA: Trata-se da contratação de pessoa
jurídica de direito público interno, integrante da Administração Pública na condição de empresa pública, prestadora de serviços públicos, criada pelo Decre-
to-lei nº 509, de 20 de março de 1969, com o fim específico de executar e controlar, em regime de monopólio, os serviços postais em todo território nacional.
VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 ( doze mil reais. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.04.122.211.20770.03.339039.1.00.00.0.2 . FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; CONTRATADA: ECT – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
E TELÉGRAFOS. DISPENSA: Sr. Secretário, venho mui respeitosamente solicitar a V. Exa., com base no art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/93 e suas
alterações, a aprovação e a ratificação da dispensa de licitação para contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inscrita no CNPJ n°
34.028.316/0010-02, no valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza/CE, 20 de abril de
2022. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. RATIFICAÇÃO: Ratifico a
dispensa de licitação. Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre -se e publique-se.
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Nº DO PROCESSO:10292878/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº001/CIDADES/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e o MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE. OBJETO: a pavi-
mentação em pedra tosca no município de Nova Olinda-CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: as normas contidas na Constituição Federal, na Constituição
do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na
Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei
Nº 17.573, 23 de julho de 2021, bem como em outros instrumentos legais pertinentes FORO: COMARCA DE FORTALEZA VIGÊNCIA: O prazo de
vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento VALOR GLOBAL: R$ 1.050.589,87
VALOR: (um milhão cinquenta mil quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta sete centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE,
conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) à conta de dotação aprovada pela Lei Nº 17.860, de
29 de dezembro de 2021. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 50.589,87 (cinquenta mil quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos) na forma
detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.341.10096.01.4440
4200.1.00.00.0.40 DATA DA ASSINATURA: 04 de abril de 2022 SIGNATÁRIOS : Marcos César Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES e
Ítalo Brito Alencar Alves, PREFEITO DE NOVA OLINDA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0087/2022 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o que consta no processo nº 00092819/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 269, de 30 de dezembro de 2021,
à servidora MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA LIMA, matrícula nº 009704-1-7, ocupante do cargo/função de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO lotada
na GERÊNCIA FINANCEIRA desta autarquia, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% sobre seu vencimento-base, referente à
obtenção do título de BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, a partir de 05/01/2022. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza,
28 de janeiro de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº0088/2022 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o que consta no processo nº 00099090/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 269, de 30 de dezembro de 2021,
ao servidor JOSÉ MAURÍCIO NOBRE DE OLIVEIRA, matrícula nº 016492-1-3, ocupante do cargo/função de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO lotado
na GERÊNCIA FINANCEIRA desta autarquia, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% sobre seu vencimento base, referente à
obtenção do título de BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, a partir de 05/01/2022. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza,
28 de janeiro de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº0090/2022 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o que consta no processo nº 12212693/2021, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 269, de 30 de dezembro de 2021,
ao servidor JEOVÁ DE FIGUEIREDO MATOS NETO, matrícula nº 016703-1-X, ocupante do cargo/função de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO lotado
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