DOE 29/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº090  | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2022
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº02/2022
O Comitê de Gestão Documental, designado pela Portaria nº 176/19/DPR, de 01 de agosto de 2020, de acordo com o Relatório de Eliminação de Documentos 
nº 03 de 2022, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Diário Oficial do 
Estado do Ceará, se não houver oposição, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará fará o descarte cento e quarenta e duas (142) caixas de documentos 
oriundos da Unidade de Negócio Bacia do Acaraú e Coreaú (UN BAC). Tratam-se de: 1. Processo de Solicitação de Cliente de 2009 a 2015; 2. Processo de 
Comunicação Interna de 2007 a 2015; 3. Termo de Solicitação de Serviço de 2013 a 2017; 4. Ordem de Serviço de 2009 a 2016; 5. Boletim de Cadastro de 
Imóveis de 2006 a 2015; 6. Relatório de Campo de 2017 a 2018; 7. Extensão de Trechos Pesquisados de 2017 a 2018; 8. Relatório de Vazamento de 2017 a 
2018; 9. Atendimento de Transferência Interna e Externa de Almoxarifado de 2016; 10. Formulário de Requisição de Transporte de 2007 a 2016; 11. Conta 
de Água de 2009 a 2011; 12. Relatório de Análises Físico - Químicas de 2010 a 2012; 13. Caderno de Resultado de Análise - 2010 a 2012; 14. Curva de 
Calibração de 2010 a 2012; 15. Livro de Protocolo de 2010 a 2012; 16. Ordem de Fornecimento de 2009 a 2010; 17. Nota de Transferência de Valores de 
2012 a 2013. O descarte será realizado com base na Tabela de Temporalidade de Documentos da Cagece. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer 
a retirada ou cópias de documentos, avulsos ou processos, desentranhamento ou cópias de folhas de um processo. O requerimento deve ser feito mediante 
petição dirigida ao Comitê de Gestão Documental da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 12 de abril de 2022. COMPANHIA 
DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 20 de abril de 2022.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº03/2022
O Comitê de Gestão Documental, designado pela Portaria nº 176/19/DPR, de 01 de agosto de 2020, de acordo com o Relatório de Eliminação de Documentos 
nº 04 de 2022, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Diário Oficial do 
Estado do Ceará, se não houver oposição, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará fará o descarte de cinquenta (50) caixas com os documentos abaixo 
listados, oriundos da Unidade de Negócio Metropolitana Oeste (UN MTO): 1. Ordem de Serviço de 2015 a 2016; 2. Termo de Acordo de 2017; 3. Formulário 
de Requisição de Transporte de 2016; 4. Termo de Solicitação de Serviço de 2016; 5. Aviso de Corte de 2016; 6. Termo de Acordo de 2017. O descarte 
será realizado com base na Tabela de Temporalidade de Documentos da Cagece. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer a retirada ou cópias de 
documentos, avulsos ou processos, desentranhamento ou cópias de folhas de um processo. O requerimento deve ser feito mediante petição dirigida ao Comitê 
de Gestão Documental da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 12 de abril de 2022. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 20 de abril de 2022.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0037/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 37/2018-DJU-CAGECE; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO 
CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍS-
TICOS LTDA; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 - Processo nº 0901.000165/2022-34 
-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: prorrogação do Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA 
VIGÊNCIA: a partir de 18 de abril de 2022, para terminar em 17 de abril de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas demais clausulas 
e condições; XII - DATA: 12 de abril de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Bruno Alencar 
Firmo Barreira, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Pedro Manuel Oliveira Netto Brandão, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº062/2022
PROCESSO NÚMERO 06745200/2021
ÓRGÃO GESTOR: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. OBJETO: Registrar preços para futuras e eventuais aquisições de MOBÍLIAS 
DIVERSAS no intuito de atender as necessidades do Planejamento de Material da Cagece. JUSTIFICATIVA: atender as demandas das unidades da Cagece 
que manifestarem interesse em contratar o item da referida Ata. VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir 
da data da sua publicação ou então até o esgotamento do quantitativo nela registrado, se este ocorrer primeiro. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2022. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No Pregão Eletrônico nº 20210224, nos termos do Decreto Estadual nº 32.824 de 11/10/2018, publicado no DOE de 
11/10/2018, na Lei Federal nº. 13.303 de 30.6.2016 e n.º 8.666, de 21.06.1993 e Regulamento de Licitações e Contratos da CAGECE. EMPRESA DETEN-
TORA DE PREÇOS REGISTRADOS: ATA DE Nº 062/2022, PAULO HENRIQUE LUCIANO COMÉRCIO DE MÓVEIS (CNPJ: 35.263.905/0001-39) 
- ITEM - Item 19, com o valor unitário de R$ 663,25 a quantidade de 30 unidades. Signatários: Paulo Henrique Holanda Pascoal, Gerente de Suprimentos 
da Cagece; Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Bruno Alencar Firmo Barreira, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece; 
Otávio Fernandes Frota, Superintendente de Gestão de Serviços Compartilhados da Cagece e Paulo Henrique Luciano, Administrador da Empresa PAULO 
HENRIQUE LUCIANO COMÉRCIO DE MÓVEIS. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 25 de abril de 2022.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2580379/SADDO
VSLOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 100.000, 00; PROCESSO Nº: 0979.000006 / 2022-08- Cagece OBJETO: Concessão 
de patrocínio para realização do Evento XXIV Congresso Nacional do Ministério Público, realizado nos dias 23 a 26/03/2022 em Fortaleza/CE JUSTIFI-
CATIVA: Considerando que a Administração Pública pode ser incentivador contribuinte, mediante o apoio financeiro a ações de terceiros com o objetivo de 
agregar valor à sua marca, reforçar e consolidar a imagem de empresa socialmente responsável, bem como divulgar, serviços, programas, projetos, políticas 
e ações do patrocinado junto aos seus públicos de interesse; Considerando que o patrocínio corresponde a uma estratégia mercadológica que contribui para a 
construção de uma imagem pública positiva da empresa através da integração e comunicação institucional com a sociedade e o poder público; Considerando 
que o projeto foi apreciado e aprovado pelo Comitê Interno de Avaliação de Patrocínios; Considerando que evento XXIV CONGRESSO NACIONAL DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO, que terá como tema “Os desafios do Ministério Público no cenário pós Pandemia” espera reunir mais de três mil pessoas durante 
quatro dias, para discutir de forma ampla a atuação do Ministério Público no Brasil; Considerando que o evento realizará debates e reuniões institucionais entre 
diversos órgãos ligados à entidade pretende trazer um novo formato para o evento, acrescentando novas e diferentes formas de atuação da classe ministerial, 
discutindo questões econômicas, sociais e ambientais no contexto da região amazônica e do Brasil; Considerando que o congresso está de volta ao nordeste, 
uma área de intensos conflitos e que precisa de uma maior atenção, não só do Ministério Público, mas de todos os setores da sociedade, para que juntos 
possamos diminuir os impactos ambientais e principalmente os impactos sociais e econômicos que afligem a região; e, finalmente, considerando que será 
mais um grande encontro do MP brasileiro que contará com a participação de renomados palestrantes nacionais, das mais diversas áreas de interesse da classe 
ministerial. Ficam, assim, evidentes interesses mútuos nesta parceria VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 ( cem mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 30, “caput”, da Lei nº 13.303/2016 c/c o art. 17 do RLC 2021 da Cagece CONTRA-
TADA: ACMP - ASSOCIAÇÃO CEARENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: autorizada por Neurisangelo 
Cavalcante de Freitas, Diretor Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece. Fortaleza, 10 de março de 2022 RATIFICAÇÃO: A Diretoria 
Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1756ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 
153, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece, a inexigibilidade de licitação, objeto do Processo nº 0979.000006/2022-08-Cagece. Fortaleza, 
10 de março de 2022.
Ana Edilsa Carneiro Moreira
PROCURADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2585707/SADDO
PROCESSO Nº: 0780.000001 / 2022-11 - Cagece OBJETO: prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, para elaboração de 
opinião legal, a ser publicado, sobre a possibilidade de extensão de prazo como meio admitido pelo ordenamento jurídico de promover o reequilíbrio econô-
mico-financeiro dos contratos de programa, em razão da assunção pelo prestador das obrigações e metas introduzidas pelo novo marco legal do saneamento 
(Lei n°14.026/20), à luz do Direito Administrativo e Regulatório JUSTIFICATIVA: Considerando que foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 
Federal n° 14.036/2020, que instituiu o chamado novo marco legal do saneamento básico; Considerando as matérias do novo marco legal, entre outras (i)