DOE 29/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            135
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº090  | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2022
(um) mês após a data de assinatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Funcional 22100022.12.361.432.18558.11.334041.10100.0 22100022.12.361.432.1
8560.11.444042.10100.0 22100022.12.361.432.18557.11.444042.10100.0 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 07 de abril de 2022. SIGNATÁRIOS : 
ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação - CONCEDENTE , EDINARDO RODRIGUES FILHO- Prefeito(a) Municipal - CONVENENTE. 
TESTEMUNHAS: 1. Maria Albanisa dos Santos Sousa, 2. Ilegível. Fortaleza 26 de abril de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 10641554/2021 E 01898841/2022 E 02805464/2022 (ANEXO)
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº102/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, com sede nesta capital, no Centro Administrativo Gov. 
Virgílio Távora, localizado na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, inscrita CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada 
CONCEDENTE, neste ato representada pela Excelentíssima Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o 
nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.533.656/0001-19, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado 
por seu Prefeito(a), MARCELO FERREIRA TELES, portador(a) do(a) identidade nº 99097000441 SSP/CE e CPF/MF Nº 823.265.683-20, resolvem firmar 
o presente Convênio. OBJETO: Executar o Programa Pacto pela Aprendizagem no Município de São Gonçalo do Amarante. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012, Lei Complementar Estadual nº 
178, de 10 de maio de 2018, Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, Decreto Estadual nº 32.873, de 04 de novembro de 2018, Lei Estadual 
nº 17.632, de 26 de agosto de 2021, Decreto Estadual nº 34.258/2021, Portaria nº 0606/2021 – GAB, Lei de Diretrizes Orçamentária nº 17.573, de 23 de 
julho de 2021 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: FORO: FORTALEZA - CE VIGÊNCIA: O presente Convênio irá vigorar 
até 31 de dezembro de 2022 a contar a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 690.917,50 VALOR: R$ 690.917,50(seiscentos e noventa mil, 
novecentos e dezessete reais e cinquenta centavos), previsto no MAPP 2154, arcando a CONCEDENTE com R$ 499.500,00 (quatrocentos e noventa e nove 
mil e quinhentos reais), a ser repassado em DUAS PARCELAS conforme o Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho em anexo: a) Primeira Parcela 
– R$ 249.750,00 (duzentos e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais) após a data de assinatura; b) Segunda Parcela – R$ 249.750,00 (duzentos e 
quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais), um mês após a data de assinatura; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Funcional 22100022.12.361.432.185
57.03.444042.10100.0 22100022.12.361.432.18558.03.334041.10100.0 22100022.12.361.432.18560.03.444042.10100.0 DATA DA ASSINATURA: 29 de 
março de 2022 SIGNATÁRIOS : ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação - CONCEDENTE, MARCELO FERREIRA TELES - Prefeito(a) 
Municipal - CONVENENTE. TESTEMUNHAS: 1. Aécio de Oliveira Maia, 2. Maria Albanisa dos Santos Sousa. Fortaleza 27 de abril de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
TORNAR SEM EFEITO
PROC. N°02634708/2022
O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a duplicidade de publicação do CONTRATO 
Nº 02/2022, referente aos VIPROCS Nº 02634465/2022 e Nº 02634708/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Educação 
do Estado do Ceará/CEJA PROFESSOR GILMAR MAIA – CNPJ Nº 07.954.514/0456-50 – FORTALEZA/CE, e a empresa DIMAIAS COMERCIAL 
LTDA, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o EXTRATO DO VIPROC Nº02634708/2022 de 07 de ABRIL de 2022, página 67. SECRETÁRIA DA 
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 13 de abril de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº001/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADO: CEARÁ SPORTING CLUB OBJETO: 
Constitui-se objeto deste Termo a Rescisão Amigável do Contrato nº001/2021, cujo escopo é o desenvolvimento e operacionalização das atividades espor-
tivas relativas à execução do Projeto FUTPAZ nas Areninhas da cidade de Fortaleza, de acordo com as especificações, quantitativos e metas estabelecidas 
na proposta de execução junto ao público alvo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão contratual tem natureza consensual entre as partes e encontra 
amparo no art. 79, II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações DATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2022. FORO: Fortaleza SIGNATÁRIOS: 
Francisco Igor Almeida Rufino, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Robinson Passos de Castro e Silva, Presidente do Ceará Sporting 
Club Fortaleza, 25 de abril de 2022.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº002/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADO: FORTALEZA ESPORTE CLUBE 
OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo a Rescisão Amigável do Contrato nº002/2021, cujo escopo é o desenvolvimento e operacionalização das ativi-
dades esportivas relativas à execução do Projeto FUTPAZ nas Areninhas da cidade de Fortaleza, de acordo com as especificações, quantitativos e metas 
estabelecidas na proposta de execução junto ao público alvo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão contratual tem natureza consensual entre as partes 
e encontra amparo no art. 79, II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2022 FORO: Fortaleza SIGNATÁ-
RIOS: Francisco Igor Almeida Rufino, Secretario Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Marcelo Cunha da Paz, Fortaleza Esporte Clube Fortaleza, 
25 de abril de 2022.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURIDICO
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº003/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADO: FERROVIARIO ATLETICO CLUBE 
OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo a Rescisão Amigável do Contrato nº003/2021, cujo escopo é o desenvolvimento e operacionalização das ativi-
dades esportivas relativas à execução do Projeto FUTPAZ nas Areninhas da cidade de Fortaleza, de acordo com as especificações, quantitativos e metas 
estabelecidas na proposta de execução junto ao público alvo FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão contratual tem natureza consensual entre as partes e 
encontra amparo no art. 79, II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2022 FORO: Fortaleza SIGNATÁRIOS: 
Francisco Igor Almeida Rufino, Secretário Executivo de Gestão Interna e José Newton Pereira Filho, Ferroviário Atlético Clube Fortaleza, 25 de abril de 2022.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº115, de 19 de abril de 2022.
NOMEIA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DAS 
NOMENCLATURAS COMUM DO MERCOSUL (NCM), A FIM DE PROMOVER AJUSTES NA LEGISLAÇÃO 
DESTE ESTADO RELATIVAMENTE ÀS RECLASSIFICAÇÕES, AGRUPAMENTOS E DESDOBRAMENTOS 
DE CÓDIGOS DA NOMENCLATURAS COMUM DO MERCOSUL (NCM), ALTERADAS PELO DECRETO 
FEDERAL Nº10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, NO PRAZO DE 13 DIAS ÚTEIS CONTADOS A PARTIR 
DE 19 DE ABRIL DE 2022.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a competência prevista no inciso XII 
do art. 6.º do Decreto n.º 33.882, de 30 de dezembro de 2020, para definir os procedimentos necessários para disciplinar a instituição e a operacionalização 
referentes ao atendimento ao contribuinte, normatização, fiscalização e arrecadação dos tributos e tarifas estaduais, RESOLVE:
Art. 1.º Nomear os servidores abaixo para compor a Comissão de Verificação da Conformidade das Nomenclaturas Comum do Mercosul (NCM),