DOE 29/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº090 | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2022
3º ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2021 IG Nº1160385
PROCESSO Nº08638967/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa KG CONSTRUÇÕES LTDA-EPP.,
inscrita no CNPJ sob o nº 10.922.543/0001-10, estabelecida à Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 502 – Castelão – CEP: 60.867-670, Fortaleza/Ce, doravante
denominada CONTRATADA, neste ato representada pela sua procuradora, Sra. MARIA CANILDES VIEIRA SALES, celebram o presente Termo Aditivo
ao Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190011//SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizado nos termos do
Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme
faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do Processo nº 08638967/2021. OBJETO: O presente termo aditivo visa o
replanilhamento com acréscimo e supressão de serviços, resultando em repercussão financeira positiva ao 010/2021, o qual tem como objeto a execução
da obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE CARIDADE.
VALOR: O valor do contrato sofreu acréscimo no valor de R$ 228.445,74 (duzentos e vinte oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro
centavos) correspondente a 16,42%; e supressão de valor de R$ 52.702,82 (cinquenta e dois mil, setecentos e dois reais e oitenta e dois centavos) correspon-
dente a – 3,79%; com repercussão financeira positiva no valor de R$ 175.742,92 (cento e setenta e cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa
e dois centavos), correspondente a 12,64% do valor contratado. A despesa será paga pela seguinte dotação: 47100002.08.243.123.10231.10.449051.10000
.7; 47100002.08.243.123.10231.10.449051.28686.1. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas.
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 22 de Abril de 2022; SANDRO CAMILO CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e MARIA CANILDES VIEIRA SALES - KG CONSTRUÇÕES LTDA.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 26 de abril de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 00786195/2022
EXTRATO 1º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº061/2020
I - ESPÉCIE: O MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.551.179/0001-14, com sede à Rua Avenida Laurindo Gomes, S/N,
Centro – CEP: 63650-000, Quiterianópolis/CE, neste ato representado por sua Prefeita, Sra. FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO e
o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 - Joaquim Távora – CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, representada
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA
DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede à Avenida Alberto Craveiro, nº 2775 – Castelão, Fortaleza-CE, neste
ato representado por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Convênio,
nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Federal nº
8.666/1993, alterada e consolidada, no que couber por força de seus Arts. 42, §5º e 116, do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, celebrado em 1ª de
junho de 2016 (“Contrato de Empréstimo”), entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Governo do Estado do Ceará, publicado no Diário
Oficial da União em 08 de junho de 2016 e no Diário Oficial do Estado em 17 de junho de 2016, bem como na Nota Técnica nº 58 do IPECE, e do Processo
Administrativo nº 00786195/2022.; II - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo da quantia de R$ 222.415,86 (duzentos e vinte e
dois mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e seis centavos) ao valor total do Convênio nº061/2020, que consiste na construção do Centro de Referência
da Assistência Social - CRAS – , no Município de QUITERIANÓPOLIS.; III - VALOR GLOBAL: R$ 222.415,86 ( duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos
e quinze reais e oitenta e seis centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no
Convênio supracitado.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 11 de Abril de 2022; Francisca Priscilla a Duarte de Figueiredo - MUNICÍPIO DE QUITE-
RIANÓPOLIS; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
- SPS e Francisco Quintino Vieira Neto - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRA PÚBLICAS - SOP.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE FOMENTO Nº03/2022 IG Nº1161114
PROCESSO Nº02260875/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato
representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a FRENTE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA
CARENTE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.664.638/0001-43, com sede na Rua Carvalho Júnior, 571 – São João do Tauape, Fortaleza-CE, doravante deno-
minada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Maria Eduarda da Silva, resolvem firmar o presente Termo
de Fomento, de acordo com o Processo nº 02260875/2022. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da
Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) na Lei Estadual nº 15.175/2012;
c) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e) na Lei Estadual nº 17.573/2021
(Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022); f) no Ato Declaratório de Inexigibilidade nº 03/2022. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de
Fomento a execução do Projeto Arte da Gente – Pelo Reencantamento do Mundo, executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado,
que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração
Pública, por força deste Termo de Fomento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões)
orçamentária(s): 47200001.08.243.122.10398.03.335041.27000.1. CONTRAPARTIDA: Não será exigida contrapartida da organização da sociedade civil
para este Fomento, por força da faculdade disposta no Art. 35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014. VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento terá vigência
iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de dezembro de 2022, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa mani-
festação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto.
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 07 de Abril de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão
Interna - SPS e Maria Eduarda da Silva - Frente de Assistência à Criança Carente. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 22 de abril de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº001/2022-SEAS
CONCEDENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ n° 25.150.364/0001-89.
CONVENENTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE – LEACB, CNPJ sob o nº 06.113.660/0001-65. OBJETO: O presente
Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA em razão do acréscimo
de valor ao Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste Termo. Por meio do presente instrumento realizar-se-á o remanejamento de valores
entre as rubricas do Plano de Trabalho, sem alteração do valor total da parceria. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação legal para a pactuação
do presente Aditivo está baseada no artigo 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, no artigo 65, incisos I e II, alíneas a do
Decreto Estadual nº 32.810/2018, e no Processo Administrativo nº 01908758/2022. DO VALOR E DO REMANEJAMENTO: Fica acrescido ao valor do
instrumento a quantia de R$ 336.654,98 (trezentos e trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos) ao Termo de Colabo-
ração nº 001/2022. Com o acréscimo mencionado, o instrumento em questão passa de R$ 2.799.000,00 (dois milhões setecentos e noventa e nove mil reais)
para R$ 3.135.654,98 (três milhões, cento e trinta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos) referente ao valor global do
instrumento. Haja vista a necessidade de readequação do Plano de Trabalho, o aditivo em questão realiza também o remanejamento de valores, sem alte-
ração do valor total. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 47100004.08.243.136.20689.03.335041.10000.0. RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas
as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 08 de abril de
2022. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto – Superintendente da SEAS/Letícia Simões Rivelini - Coordenadora Administrativo-Financeira/SEAS e
Roberta de Araújo Chaves - Presidente da Liga Esportiva Arte e Cultural Beneficente – LEACB.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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