DOE 29/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº090  | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2022
l Cópia do comprovante de residência atual (Luz, Água ou Telefone);
m Cópia de registros de ocorrências em repartições policiais civis ou militares, caso haja;
n Nada consta da Justiça Federal;
o Nada consta da Justiça Militar Federal; da Justiça Militar Estadual;
p Nada consta da Justiça Eleitoral;
q Declaração da Unidade Militar constando o tempo de Serviço e Comportamento;
r Nada consta criminal da Justiça Estadual para todos os candidatos residentes no Estado do Ceará;
s No caso de universidades extintas, além dos documentos já elencados, o candidato deverá trazer a Certidão de Conclusão emitida pela Secretaria de Educação 
do próprio Estado em que foi realizado o referido curso ou pelo MEC.
t Serão desconsiderados os documentos rasurados, ilegíveis ou rasgados;
u Os candidatos que deixarem de entregar qualquer documento citado neste Edital ou entregarem fora da data prevista serão eliminados do certame.
3.6.1 Outras certidões ou documentos poderão ser solicitados na convocação para a fase ou durante a realização da mesma.
3.6.2 Somente serão aceitas as certidões expedidas, dentro do prazo de validade específico constante das mesmas, e na ausência deste, no prazo máximo de 
90 (noventa) dias anteriores à data de entrega fixada em edital.
3.6.3 Os candidatos que entregarem certidões expedidas via Internet deverão fazer juntada, também, das respectivas autenticações fornecidas pelos sites 
emissores, por ocasião da geração do documento.
3.7 A Investigação Social contempla ainda a realização de diligências visando verificar o comportamento, de um modo geral, do candidato, bem como se 
sua conduta social não se dissocie dos (as):
a Requisitos estabelecidos neste EDITAL para ingresso na SSPDS;
b Obrigações e deveres inerentes a um futuro policial-militar, de acordo com o previsto no Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº. 443, de 1º de julho de 1981);
3.8 Histórico Profissional:
I) Assegurar-se de que nos locais onde trabalha ou trabalhou, as atividades são ou eram idôneas e lícitas. Em caso positivo, avaliar se a conduta profissional 
e comportamental é ou era boa (assíduo, pontual, honesto e relaciona-se ou relacionava-se bem com os colegas);
II) Não haver sofrido demissão por justa causa nos últimos 05 (cinco) anos, que afetem a honorabilidade social da função policial militar perante a sociedade;
III) Caso tenha servido nas Forças Armadas nos últimos 05 (cinco) anos, ter sido licenciado no mínimo no comportamento “BOM”;
IV) Não ter sido punido por falta considerada de natureza “GRAVE” que afete a honra e o pundonor militar na Força Armada ou Auxiliar em que serviu. 
Desvinculados a punição e o comportamento supracitado, será observado ainda o histórico funcional do candidato quando de sua passagem pelas respectivas 
Forças Armadas.
3.9 Entrevista:
I) Tem por finalidade comparar os dados fornecidos pelo candidato e por terceiros como apurado nas diligências realizadas, esclarecer dúvidas, levantar 
outras informações julgadas necessárias e dar condições de emitir parecer conclusivo sobre aptidão ou inaptidão do candidato.
3.10 Pedido de Informação:
Visa a coletar dados relativos aos antecedentes do candidato nos órgãos abaixo:
a Institutos de Identificação;
b Escolas Públicas/Particulares;
c Firmas Públicas/Particulares;
d Organizações Policiais Militares;
e Outros órgãos julgados necessários.
3.11 A Banca Examinadora, após colhidos os dados e os elementos necessários, expedirá o relatório de aptos ou inaptos.
3.11.1 Será considerado inapto o candidato que já tenha respondido ou responda como acusado em inquérito policial, inquérito policial militar, autor em 
Termo Circunstanciado de Ocorrência, processo criminal ou que tenha sentença ou transação penal condenatória, ou restritiva, transitada em julgado, por 
crimes, desde que as circunstâncias dos fatos demonstrem um perfil inadequado à profissão.
3.12 Em caso de processos que ainda não tenham transitado em julgado, estejam em fase de inquérito, tenha ocorrido arquivamento por falta de justa causa, 
desistência do querelante ou retratação da vítima, o candidato também poderá ser considerado inapto se as circunstâncias dos fatos demonstrarem um perfil 
inadequado à carreira policial militar, principalmente àquelas condutas que envolvam violência, tráfico de drogas, formação de quadrilha ou bando, organi-
zação criminosa, tráfico de armas ou pessoas e crimes contra a administração pública.
3.13 Será inapto o candidato que tenha sido eliminado em concursos anteriores na SSPDS na Investigação Social, salvo se houver cessado o motivo daquela 
eliminação; bem como os candidatos condenados em sentença penal transitada em julgado por crimes ou contravenções, incompatíveis com a atividade 
policial militar.
3.14 Os candidatos, que durante a realização de qualquer fase do certame, faltarem com o respeito e/ou a ética social com qualquer dos examinadores, não 
cumprirem determinações administrativas para a realização do concurso e/ou tentarem, de qualquer forma, fraudar o concurso, serão imediatamente elimi-
nados do certame.
3.14.1 O candidato que tiver omitido informações ou faltado com a verdade, será eliminado do certame, dispensando qualquer investigação quanto à gravidade 
do fato omitido ou mesmo o desfecho que os referidos fatos tenham tido na esfera penal;
3.15 A Investigação Social poderá solicitar, a qualquer tempo durante o exame, outros documentos necessários para a comprovação de dados ou para o 
esclarecimento de fatos e situações envolvendo o candidato.
3.16 A Investigação Social do candidato poderá ser reavaliada caso surjam fatos novos não chegados ao conhecimento da administração, e ocorridos antes 
da data de sua matrícula.
3.18 As dúvidas, as controvérsias e os casos não previstos nestas informações da Investigação Social serão dirimidas pela Diretoria de Recrutamento e 
Seleção de Pessoal.
3.19 O candidato considerado inapto na fase da Investigação Social poderá retirar a Certidão com os motivos que ensejaram sua inaptidão, bem como exercer 
o direito à ampla defesa e ao contraditório na forma de recurso, em até dois dias úteis.
3.19.1 O candidato inapto na Investigação Social será eliminado do Concurso Público.
3.19.2 O resultado da análise dos recursos contra o resultado da Investigação Social será publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará e divulgado no 
endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmce21.
Fortaleza, 23 de março de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO I – RELAÇÃO DE CANDIDATOS SUB JUDICE CONVOCADOS PARA A INVESTIGAÇÃO SOCIAL
ORDEM
CARGO
INSCRIÇÃO
CANDIDATO
Nº PROCESSO
DIA
HORÁRIO
1
SOLDADO POLICIAL MILITAR - FEMININO
139050998
Ana Beatriz de Paiva Paulino
0200044-29.2022.8.06.0064
28/03/2022
08h às 15h
2
SOLDADO POLICIAL MILITAR - FEMININO
139011994
Ana Gescilânia de Oliveira Soares
0201867-33.2022.8.06.0001
28/03/2022
08h às 15h
3
SOLDADO POLICIAL MILITAR - FEMININO
139037548
Anna Emelly Gomes Carvalho
0201042-89.2022.8.06.0001 
// 0620485-.2022.8.06.0000
28/03/2022
08h às 15h
4
SOLDADO POLICIAL MILITAR - FEMININO
139058531
Ester Oliveira Silva
0200045-59.2022.8.06.0146
28/03/2022
08h às 15h
5
SOLDADO POLICIAL MILITAR - FEMININO
139002460
Evelyn Amarante Martins Cordeiro
0210223-17.2022.8.06.0001
28/03/2022
08h às 15h
6
SOLDADO POLICIAL MILITAR - FEMININO
139115732
Ingrid Lica Pimentel Soares
0206969-36.2022.8.06.0001
28/03/2022
08h às 15h
7
SOLDADO POLICIAL MILITAR - FEMININO
139048686
Joyce Alves de Almeida Frota
0201898-53.2022.8.06.0001
28/03/2022
08h às 15h
8
SOLDADO POLICIAL MILITAR - FEMININO
139116788
Kassia Jamile Brandão Gomes
0210866-72.2022.8.06.0001
28/03/2022
08h às 15h
9
SOLDADO POLICIAL MILITAR - FEMININO
139114760
Ketelin Karen de Oliveira 
Dantas Lima
0202258-85.2022.8.06.0001
28/03/2022
08h às 15h
10
SOLDADO POLICIAL MILITAR - FEMININO
139014819
Letícia Pinage de Souza
0200691-19.2022.8.06.0001
28/03/2022
08h às 15h
11
SOLDADO POLICIAL MILITAR - FEMININO
139130574
Lidiane de Oliveira Soares 
do Nascimento
200010-60.2021.8.06.0062
28/03/2022
08h às 15h
12
SOLDADO POLICIAL MILITAR - FEMININO
139032056
Liliane Magalhães de Melo
0200041-23.2022.8.06.0081
28/03/2022
08h às 15h
13
SOLDADO POLICIAL MILITAR - FEMININO
139076817
Maria de Jesus Sandy de Oliveira
0201195-25.2022.8.06.0001
28/03/2022
08h às 15h