DOE 29/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº090 | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2022
6 – Origem e Aplicação dos Recursos - As receitas, inclusive as doações,
Assistências Governamentais, subvenções e contribuições, bem como as
despesas, são registradas pelo regime de competência. As receitas da
Entidade são apuradas através dos comprovantes de recebimento, entre eles,
avisos bancários, recibos e outros, como também suas despesas são apuradas
através de Notas Fiscais e Recibos, em conformidade com as exigências
legais-fiscais. 6.1 - Das Receitas Operacionais - Os valores recebidos
diretamente pela Entidade através dos Contratos de Gestão representaram em
2021, 100% do total das receitas operacionais. 6.2 – Contratos de Gestão,
Subvenções e outros tipos de Convênios Públicos (Resolução CFC
1.305/10) - São recursos financeiros provenientes de Contratos de Gestão/
Convênios firmados com órgãos governamentais, e que tem como objetivo
principal
operacionalizar
projetos
e
atividades
pré-determinadas.
Periodicamente, a Entidade presta conta de todo o fluxo financeiro e
operacional aos órgãos competentes, ficando também toda documentação a
disposição para qualquer fiscalização. Os Contratos firmados estão de acordo
com o estatuto social da Entidade e as despesas de acordo com suas
finalidades. A Entidade para a contabilização de todos seus tipos de
Assistências Governamentais atende à Resolução CFC Nº 1.305/10 na qual
uma Assistência governamental deve ser reconhecida como receita ao longo
do período e confrontada com as despesas que pretende compensar, em base
sistemática, desde que atendidas às condições da Norma. Todos os tipos de
Assistência Governamental não podem ser creditados diretamente no
patrimônio líquido. Enquanto não atendidos os requisitos para reconhecimento
da receita na demonstração do resultado, a contrapartida da Assistência
governamental registrada no ativo é feita em conta específica do passivo sob
a denominação de Convênios/Contratos públicos a realizar. No exercício de
2021, a Instituição SPDM – PAIS – Atenção Primária e Especializada -
Policlínicas, recebeu a toque de caixa as Assistências Governamentais,
descritas conforme abaixo:
CNPJ nº 61.699.567/0106-60
R$
Contrato de Gestão nº 003/2020 – Atenção
Primária e Especializada - Policlínicas
34.135.985,04
6.3 – Contratos de Gestão, Assistências Governamentais e outros tipos
de Convênios Públicos (Valores de Longo Prazo) - A fim de tornar mais
transparentes e completas as informações sobre o Contrato de Gestão, os
valores totais a receber pactuados com os gestores, bem como os valores a
realizar, passaram a ser contabilizados nas rubricas: Valores a receber -
convênios/contratos públicos a receber (Ativo não Circulante) e Valores de
Terceiros - convênios/contratos públicos a realizar (Passivo não circulante).
7 – Patrimônio Líquido - O Patrimônio atualmente não apresenta valores
em virtude da aplicação do que estabelecem as resoluções CFC 1409/12
(item11) e 1305/10 (itens 12 e 15 A) que enquanto não atendidos os requisitos
para reconhecimento no resultado, a contrapartida da Assistência
Governamental, de contribuição para custeio e investimento deve ser em
conta específica do passivo, de forma que o resultado será sempre zero.
8 - Isenções Usufruídas sobre as Contribuições Sociais - Por atender aos
requisitos estabelecidos no artigo 29 da Lei 12.101 de 27/11/2009, alterada
pela Lei 12.868/13, regulamentada pelo Decreto 8.242/14 e à portaria 834 de
27/04/2016 do Ministério da Saúde, a Instituição teve o seu Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde (CEBAS-
Saúde), deferido conforme Portaria SAS/MS nº 1.893, de 07 de dezembro de
2016, publicada no Diário Oficial da União em 08/12/2016, com validade de
01/01/2015 à 31/12/2017, fazendo jus ao direito de usufruir da isenção do
pagamento das Contribuições Sociais, relativas a Cota Patronal e Outra
Entidades (Terceiros). Em 30 de outubro de 2017, a Entidade protocolou,
tempestivamente, junto ao Ministério da Saúde, o seu requerimento de
renovação para o período de 01/01/2018 a 31/12/2020, conforme processo
SIPAR nº 25000.463598/2017-21, o qual ainda aguarda deferimento pelo
Ministério. Em 15 de dezembro de 2020, a Entidade protocolou,
tempestivamente, o seu requerimento de renovação para o período de
01/01/2021 a 31/12/2023, conforme processo SIPAR nº 25000.177286/2020-
01, o qual aguarda, também, o deferimento pelo Ministério da Saúde. Em
face de Entidade ter como área de atuação preponderante a da Saúde, tem
obrigatoriedade de cumprir o estabelecido na portaria 834 de 26/04/2016, a
qual dispõe sobre o processo de Certificação das Entidades Beneficentes de
Assistência Social na área da Saúde (CEBAS-SAÚDE) e traz, em seu artigo
30, a obrigatoriedade de constar na Demonstração do Resultado (DRE) o
valor do benefício fiscal usufruído (inciso VIII alínea “d”) e, nas Notas
Explicativas, o valor dos benefícios fiscais usufruídos (inciso IX alínea “d”).
Por se tratar de uma Entidade Beneficente de Assistência Social, portadora
do CEBAS- Saúde, a SPDM possui isenção da COFINS (Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social) sobre as receitas relativas às
atividades próprias, conforme disposto no artigo 14, Inciso X, da Medida
Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. No exercício de 2.019, com
o êxito da ação referente ao reconhecimento da imunidade tributária com
relação ao recolhimento do PIS, a Entidade passou a reconhecer em sua
Demonstração do Resultado (DRE), o valor do benefício fiscal usufruído
referente ao PIS sobre a folha de pagamento. Desta forma, para continuar
cumprindo o estabelecido em portaria, a Entidade continua reconhecendo na
DRE as isenções usufruídas (COFINS, PIS sobre a folha de pagamento e
INSS Patronal sobre a folha de pagamentos sobre serviços próprios e de
terceiros Pessoa Física). Os montantes das isenções usufruídas durante o
exercício de 2.021 se encontram registrados em conta específica de receita e
totalizou R$ 4.328.233,54, conforme quadro abaixo:
Isenções Usufruídas
INSS s/ Folha de Pagamento
3.515.438,71
COFINS
686.290,73
PIS s/ Folha
126.504,10
Total
4.328.233,54
8.1 – Trabalho Voluntário - Em 02/09/2015 o Conselho Federal de
Contabilidade publicou a revisão da Interpretação Técnica Geral (ITG) 2002
– Entidade sem finalidade de lucros, norma que regulamenta a contabilidade
das entidades do Terceiro Setor. Dentre as alterações realizadas na ITG 2002
encontra-se a que estabelece que o trabalho dos integrantes da administração
das entidades deve ser incluído como trabalho voluntário. Desta forma,
conforme item 19, a Entidade reconhece pelo valor justo a prestação do
serviço não remunerado do voluntariado, que é composto essencialmente por
pessoas que dedicam o seu tempo e talento uma importante participação em
várias ações realizadas pela entidade. Para o cálculo da remuneração que
seria devida, a Entidade toma por base o número de Conselhos, o de
Conselheiros e o tempo dedicado à atividade por cada um. Para o ano de
2021 tomou por base o valor médio dos honorários praticados em agosto/2019
(R$/hora) no Brasil: Pesquisa Perfil das Empresas de Consultoria no Brasil
Concepção e Coordenação Luiz Affonso Romano Análise Estatística Sérgio
Santos Comercialização. Tomando como base o valor médio da hora
multiplicado pelo número de horas chegou-se ao montante devido no mês, o
qual foi dividido de maneira simples pelo número de unidades ativas no
período. Para os demais trabalhos voluntários a valorização é feita pelo valor
da hora da categoria a que pertence o voluntário. O montante desse serviço
que se encontra consignado em contas de resultado em 2021 correspondeu à
R$ 1.908,86. 9 - Ajuste a Valor Presente (Resolução do CFC No. 1.151/09
NBC TG 12) - Em cumprimento a Resolução 1.151/09 (NBC TG 12) e a Lei
11.638/07 a Entidade não efetuou o ajuste de valor presente das contas de
Ativos e Passivos Circulantes (saldos de curto prazo), pois a sua
Administração entendeu que tais fatos não representam efeitos relevantes.
Ainda em atendimento as legislações supracitadas a Entidade deve efetuar o
Ajuste Valor Presente (AVP) em todos os elementos integrantes do ativo e
passivo, quando decorrentes de operações de longo prazo. O valor presente
representa direito ou obrigação descontadas as taxas, possivelmente de
mercado, implícitas em seu valor original, buscando-se registrar essas taxas
como despesas ou receitas financeiras. A Administração entendeu que não foi
necessário efetuar o Ajuste ao Valor Presente, pois essas rubricas (elementos
dos ativos e passivos não-circulante) não se enquadram nos critérios de
aplicação e mensuração da Resolução 1.151/09, que aprova NBC TG 12,
onde descreveremos a seguir as seguintes situações que devem ser atendidas
para obrigatoriedade no cumprimento desta Norma: • Todas as transações
que dão origem aos ativos ou passivos, receitas ou despesas e, ainda,
mutações do patrimônio líquido que tenham como contrapartida um ativo ou
passivo com liquidação financeira (a pagar ou a receber) que possuam data
de realização diferente da data do seu reconhecimento; • As operações que,
em sua essência, representem uma saída de valores como financiamento,
tendo como contrapartida clientes, empregados, fornecedor, entre outros.
Bens Móveis
Saldo em 31/12/2020
Adição
Baixa
Transferência
Saldo em 31/12/2021
Imobilizado Bens de Terceiros
332.543,78
1.083.942,44
0,00
0,00
1.416.486,22
Bens Móveis
334.441,77
1.149.937,00
0,00
0,00
1.484.378,77
Aparelhos Equipo. Utens. Méd. Odonto. Lab.
195.951,81
1.072.270,00
0,00
0,00
1.268.221,81
Mobiliário em geral
119.559,40
72.187,00
0,00
0,00
191.746,40
Máquinas Utensílios e Equipamentos Diversos
8.370,00
0,00
0,00
0,00
8.370,00
Aparelhos de Medição
0,00
2.100,00
0,00
0,00
2.100,00
Aparelhos e Utensílios domésticos
8.792,00
3.380,00
0,00
0,00
12.172,00
Equipamentos p/ Áudio Vídeo e Foto
1.768,56
0,00
0,00
0,00
1.768,56
Ajuste de vida útil
(1.897,99)
(65.994,56)
0,00
0,00
(67.892,55)
Bens Móveis
Depreciação
do Período
Trans./Baixa
Depreciação
Depreciação
Acumulada
Valor Liquido
em 31/12/2021
Taxa Anual de
Depreciação
Aparelhos Equipo. Utens. Méd. Odonto. Lab.
(49.328,71)
0,00
(50.757,18)
1.217.464,63
10%
Mobiliário em geral
(14.568,85)
0,00
(14.965,10)
176.781,30
10%
Máquinas Utensílios e Equipamentos Diversos
(837,00)
0,00
(837,00)
7.533,00
10%
Aparelhos de Medição
(35,00)
0,00
(35,00)
2.065,00
10%
Aparelhos e Utensílios domésticos
(1.048,20)
0,00
(1.121,47)
11.050,53
10%
Equipamentos p/ Áudio Vídeo e Foto
(176,80)
0,00
(176,80)
1.591,76
10%
(65.994,56)
0,00
(67.892,55)
1.416.486,22
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