DOE 29/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº090 | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2022
não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que,
cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver
incompatibilidade de jornadas de trabalho. 3 – Apresentação das
Demonstrações Contábeis - Na elaboração das demonstrações financeiras
de 2021, a Entidade adotou a Lei n° 11.638/2007, Lei nº 11.941/09 que
alteraram artigos da Lei nº 6.404/76 em aspectos relativos à elaboração e
divulgação das demonstrações financeiras. As demonstrações contábeis são
elaboradas em observância às práticas contábeis adotadas no Brasil,
características qualitativas da informação contábil, Resolução nº 1.374/11
que deu nova redação à NBC TG que trata da Estrutura Conceitual para a
Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, Resolução No.
1.376/11 (NBC TG 26), que trata da Apresentação das Demonstrações
Contábeis, Deliberações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e
outras Normas emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC)
aplicáveis às Entidades sem Fins Lucrativos, e Resolução CFC nº 1.409/12
que aprovou a ITG 2002 - Entidades sem Finalidade de Lucros a qual
estabelece critérios e procedimentos específicos de avaliação, de
reconhecimento das transações e variações patrimoniais, de estruturação das
demonstrações contábeis e as informações mínimas a serem divulgadas em
notas explicativas de entidade sem finalidade de lucros. 3.1 – Razão Social
- SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina
Atenção Primária e Especializada - Policlínicas - Rua Juvenal de Carvalho,
683 – sala 101, CEP 60.050-220 – Bairro: Fátima - Fortaleza, CNPJ n.º
61.699.567/0106-60. 3.2 – Formalidade da Escrituração Contábil –
Resolução 1.330/11 (NBC ITG 2000) - A Entidade mantém um sistema de
escrituração uniforme dos seus atos e fatos administrativos, por meio de
processo eletrônico. Os registros contábeis contêm o número de identificação
dos lançamentos relacionados ao respectivo documento de origem externa ou
interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos
e a prática de atos administrativos. As demonstrações contábeis, incluindo as
notas explicativas, elaboradas por disposições legais e estatutárias, são
transcritas no livro “Diário” da Entidade, são transmitidas através do ECD
(Escrituração Contábil Digital) e transmitidas a RFB(Receita Federal do
Brasil) via digital e posteriormente registradas no Cartório de Registros de
Pessoas Jurídicas, conforme determina a portaria 1.420 de 19 de dezembro
de 2.013 pela RFB. A documentação contábil da Entidade é composta por
todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, que apoiam ou
compõem a escrituração contábil. A documentação contábil é hábil, revestida
das características intrínsecas ou extrínsecas essenciais, definidas na
legislação, na técnica-contábil ou aceitas pelos “usos e costumes”. A Entidade
mantém em boa ordem a documentação contábil. 4 – Principais Práticas
Contábeis Utilizadas na Elaboração das Demonstrações - Face aos
inúmeros conceitos aplicados quando da escrituração dos atos e fatos
administrativos que deram origem aos Livros Diários, Razões e outros,
divulgamos aqueles os quais julgamos mais relevantes conforme estabelece
a resolução 1.409/12 (ITG 2002) e suas alterações. Em 2016 a SPDM ajustou
seu plano de contas no sentido de atender aos requisitos da Lei 11.638/2007.
Segundo o manual do CFC, o plano de contas consiste em um conjunto de
títulos, apresentados de forma coordenada e sistematizada, previamente
definidos, nele traduzida a estrutura das contas a serem utilizadas de maneira
uniforme para representar o estado patrimonial da entidade, e de suas
variações, em um determinado período. Nesse sentido a função e o
funcionamento das contas serão utilizados conforme a codificação do plano
de contas. Foram reestruturadas as contas dos grupos do Ativo e Passivo para
classifica-las em Circulante e Não Circulante conforme determinação legal.
As contas do Passivo relacionadas ao fornecimento de materiais e serviços
passaram a ser classificadas pelo CNPJ do fornecedor/prestador. A nova
estrutura nos possibilitou reclassificar o grupo de despesas para segrega-lo
entre Custos, para contemplar atividades diretamente ligadas à atividade fim,
e Despesas com atividades de suporte administrativo. Para suportar as novas
contas foram realizados ajustes entre as contas contábeis de modo a permitir
a correta transferência de saldos bem como garantir sua exatidão no SPED,
sistema de escrituração digital do governo federal. 4.1 – Caixa e Equivalentes
de Caixa - Caixa e Equivalentes de Caixa: Conforme determina a Resolução
do CFC No. 1.296/10 (NBC –TG 03) – Demonstração do Fluxo de Caixa e
Resolução do CFC No. 1.376/11 (NBC TG 26) – Apresentação Demonstrações
Contábeis, os valores contabilizados neste subgrupo representam moeda em
caixa e depósitos à vista em conta bancária, bem como recursos que possuem
as mesmas características de liquidez de caixa e de disponibilidade imediata
ou até 90 (noventa) dias e, que estão sujeitos a insignificante risco de
mudança de valor. 4.2 – Aplicações Financeiras - As aplicações estão
demonstradas pelo valor da aplicação acrescido dos rendimentos
correspondentes, apropriados até a data do Balanço, com base no regime de
competência. As aplicações encontram-se aplicadas por força do Contrato de
Gestão nº 003/2020, cujo rendimento é revertido integralmente ao Contrato
de Gestão em epígrafe.
Instituição
Financeira
Tipo de Aplicação
Rentabilidade
Mês
R$
Taxa %
31/12/2021
Banco Bradesco
Invest. Fácil
*
971,53
Banco Bradesco
CDB
*
11.608.116,69
Total
11.609.088,22
4.3 – Contas a Receber - A prática contábil adotada é pelo regime de
competência para registro das parcelas contempladas no Cronograma de
Desembolso conforme estabelecido no Contrato. O Contrato é reconhecido
por seu valor integral e caso a vigência exceda mais de um exercício, parte
do Contrato é registrado no grupo Não Circulante. 4.4 - Outros Créditos e
Adiantamentos - Representam valores a receber ou a descontar de
pagamentos futuros, tais como adiantamentos realizados a funcionários
(férias, salário, 13º e outros), fornecedores, e créditos a receber do Contrato
de Gestão. 4.5 – Estoques - Os estoques estão avaliados pelo custo médio de
aquisição. Os valores de estoques contabilizados não excedem os valores de
mercado e referem-se aos produtos e materiais médico-hospitalares, de
conservação e consumo, higiene, lavanderia, gêneros alimentícios e
equipamentos de proteção até a data do balanço. Conforme se demonstra
abaixo, o valor total escriturado em estoques no exercício de 2021 é de R$
527.787,58. A provisão para desvalorização dos estoques é constituída,
quando necessário, com base na análise dos estoques e seu tempo de
permanência. O montante de provisão é considerado pela Administração ser
suficiente para eventuais perdas. (Resolução CFC No. 1.170/09 (NBC TG
16)). 4.6 - Prazos - Os ativos realizáveis e os passivos exigíveis até o
encerramento do exercício seguinte são classificados como circulantes. 4.7 –
Provisão de Férias e Encargos - Foram provisionados com base nos direitos
adquiridos pelos empregados até a data do balanço. 4.8 – Provisão de 13º
Salário e Encargos - Foram provisionadas com base nos direitos adquiridos
pelos empregados e baixados conforme o pagamento até a data do balanço.
4.9 – Outras Provisões - Foram provisionadas com base nos direitos
adquiridos pelos empregados e baixados conforme o pagamento até a data do
balanço. Baseado nas cláusulas contratuais do Contrato de Gestão e na IAS
37, a O.S. SPDM-PAIS tem como responsabilidade, os pagamentos das
verbas trabalhistas, bem como, ao final do Contrato quitar todas as obrigações
devidas aos colaboradores, inclusive as indenizações contempladas na CLT e
respectivas convenções. Desta forma, calculamos na conta “Valor Estimado
– Rescisão de Contrato”, as obrigações presentes, resultante de eventos
passados, baseados nos valores atuais contemplados na folha de pagamento
até a data do Balanço. 4.10 – Contribuições a Recolher
Contribuições a Recolher
31/12/2021
31/12/2020
INSS
57.463,15
64.067,03
FGTS
125.658,93
79.437,22
Total
183.122,08
143.504,25
4.11 – Impostos a Recolher
Impostos à Recolher
31/12/2021
31/12/2020
I.R
271.162,87
146.001,33
Total
271.162,87
146.001,33
4.12 – Estimativas Contábeis - A elaboração das demonstrações contábeis
de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil requer que a
Administração use de julgamento na determinação e no registro de
determinados valores que sejam registrados por estimativa, as quais são
estabelecidas com o uso de premissas e pressupostos em relação a eventos
futuros. Itens significativos registrados com base em estimativas contábeis
incluem as provisões para ajuste dos ativos ao valor de realização ou
recuperação, as provisões para indenizações, e provisões para perdas em
geral. No caso da Provisão de Férias e Encargos, inclusive “Outras Provisões”
citados no item 4.9, as mesmas foram provisionadas com base nos direitos
adquiridos pelos empregados até a data do balanço. A liquidação das
transações registradas com base em estimativas poderá resultar em valores
divergentes devido a imprecisões inerentes ao processo de sua determinação.
A Administração da Entidade revisa periodicamente as estimativas e
premissas. 4.13 - Outros Ativos e Passivos - Correspondem a valores a
receber e/ou a pagar, registrados pelo valor da realização e/ou exigibilidade
na data do balanço, sendo que, na sua grande maioria, estes valores
encontram-se acrescidos de encargos contratuais e juros. Os valores
referentes a passivos com fornecedores encontram-se com valor histórico,
com exceção feita a aqueles que resultam de demandas judiciais cujo valor
encontra-se conforme decisão judicial. 4.14 – Apuração do Resultado - O
resultado do exercício é apurado segundo o Regime de Competência, as
receitas de prestação de serviços são mensuradas pelo valor justo (acordado
em contrato - valores recebidos ou a receber) e reconhecidas quando for
provável que benefícios econômicos futuros fluam para a entidade e assim
possam ser confiavelmente mensurados, respeitando-se o estabelecido na
Resolução CFC 1305/10 (NBC TG 07), no que se refere ao reconhecimento
de receitas de assistências governamentais. Os rendimentos e encargos
incidentes sobre os Ativos e Passivos e suas realizações estão reconhecidas
no resultado. O resultado do exercício é “zero” face à exigência do
reconhecimento em contas de resultado. 5- Imobilizado - O imobilizado de
uso da SPDM – Atenção Primária e Especializada - Policlínicas é composto
por bens de terceiros os quais são fruto de aquisição realizada com recursos
do Contrato de Gestão nº 003/2020 para os quais possuímos documentos
enviados as Secretarias de Saúde para fins de incorporação ao Patrimônio
Público. Segundo o inciso II do § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404/76,
acrescentado pela Lei nº. 11.638/07, e Lei 11.941/09, “A companhia deverá
efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados
no imobilizado e no intangível, revisar e ajustar os critérios utilizados para
determinação da vida útil-econômica estimada e para cálculo da depreciação,
exaustão e amortização”.
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