DOMCE 02/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2944 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               3 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA  
EXTRATO 
DO 
DISTRATO 
DO 
CONTRATO 
ADMINISTRATIVO. DISPENSAVEL DE LICITAÇÃO Nº 
2022.04.04/1. Partes: a CÂMARA MUNICIPAL DO ALTANEIRA, 
e 
a 
empresa 
CARTAXO, 
MONTEIRO 
& 
SANTANA 
ADVOGADOS ASSOCIADOS - Objeto: O presente Distrato tem 
por objeto a rescisão por mútuo acordo do Contrato Administrativo 
oriundo do PROCESSO ADMINISTRATIVO acima mencionado 
cujo objeto é contratação de empresa para prestação de serviços 
técnicos especializados em assessoria e consultoria junto ao(s) 
fiscal(is) 
de 
contratos 
públicos, 
visando 
supri–los 
com 
informações pertinentes essa atribuição, junto a Câmara 
Municipal de Altaneira/CE.  
Fundamentação Legal: Artigo 79, inciso II, da Lei nº. 8.666/93. 
Signatários: 
FRANCISCO 
CLAUDOVINO 
NOGUEIRA 
SOARES 
e 
CARTAXO, 
MONTEIRO 
& 
SANTANA 
ADVOGADOS ASSOCIADOS. 
  
ALTANEIRA/CE, 20 de abril de 2022. 
Publicado por: 
Josyanne Gomes Alencar 
Código Identificador:0B38A8FA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 094, DE 29 DE ABRIL DE 2022. 
 
“DISPÕE 
SOBRE 
CONSTITUIÇÃO 
DE 
COMISSÃO ORGANIZADORA E AVALIADORA 
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE 
CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA 
DE 
PROFISSIONAIS.” 
  
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Alto 
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no que 
dispõe a Lei Orgânica do Município e nos termos da Lei Municipal n. 
329/97, visando a realização de Processo Seletivo Simplificado para 
Contratação Temporária; 
  
R E S O L V E: 
  
I - Fica criada a Comissão Organizadora do Processo Seletivo nº 
001/2022, composta pelos seguintes membros: 
  
Samara Roberta Pinheiro – Presidente 
Ítala Kelly Melo Napoleão Gurgel - Membro 
Maria Lucilene Silva do Nascimento - Membro 
Daniely Palony Targino dos Santos - Membro 
  
Parágrafo Único – A função de membro da comissão nomeada nos 
termos do caput deste artigo não será remunerada, considerando-se 
serviço público relevante prestado ao Município. 
  
II - São atribuições da Comissão: 
  
a) coordenar, organizar, acompanhar e fiscalizar a realização do 
processo seletivo público; 
b) elaborar, em conjunto com a Assessoria Jurídica do Município, o 
Edital e demais normas que regerão o processo seletivo; 
c) dar ampla divulgação ao processo seletivo, especialmente com a 
publicação de seus instrumentos na imprensa oficial do Município; 
d) informar ao Executivo Municipal ocorrências que possam 
prejudicar a regular execução do processo seletivo; 
e) realizar todo o trabalho técnico do processo de inscrição, prova de 
títulos, classificação e chamada de candidatos no Processo Seletivo 
Simplificado, podendo delegar atribuições a outros servidores do 
Departamento de Recursos Humanos, e/ou outro, caso necessário, sob 
fundamentação. 
  
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Paço Municipal do Município de Alto Santo, 28 de abril de 2022. 
  
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
  
FERNANDO ANTÓNIO BEZERRA FREIRE 
Procurador Geral do Município 
Publicado por: 
Francisco Wanderson de Oliveira Freitas 
Código Identificador:17F7FDA6 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - DECRETO 
N°008/2022, DE 22 DE ABRIL DE 2022. 
 
ALTERA O ANEXO ÚNICO, DO DECRETO N. 
354/2014, DA LEI MUNICIPAL N. 659/2014, NO 
QUE TANGE AOS VALORES DAS DIÁRIAS A 
AGENTES 
POLÍTICOS 
E 
SERVIDORES 
PÚBLICOS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, NO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere a legislação vigente, mormente no art. 64, inciso XIII, da Lei 
Orgânica Municipal e Lei Municipal n. 659/2014, de 07 de julho de 
2014:  
  
Art. 1°Fica modificado o anexo único, da Lei Municipal n. 659/2014, 
de 07 de julho de 2014, que fixa os valores das diárias dos agentes 
políticos e dos servidores públicos do Município de Alto Santo, nos 
seguintes termos: 
  
ANEXO ÚNICO  
DECRETO No. 354/2014 
  
BENEFICIÁRIOS 
DENTRO DO ESTADO 
FORA DO ESTADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
R$ 800,00 
R$ 1.000,00 
VICE-PREFEITO 
R$ 500,00 
R$ 800,00 
PROCURADOR 
GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
R$ 500,00 
R$ 800,00 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 
R$ 300,00 
R$ 600,00 
DEMAIS SERVIDORES 
R$ 200,00 
R$ 300,00 
  
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Gabinete da Prefeitura Municipal de Alto Santo, em 22 de abril 
de 2022. 
  
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Wanderson de Oliveira Freitas 
Código Identificador:EDABFF2C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 21, DE 27 DE ABRIL DE 2022 
 
DISPÕE SOBRE NOVOS LIMITES PARA AS 
CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO 
DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, 
APOSENTADOS 
E 
PENSIONISTAS 
DO 
MUNICÍPIO DE ARACOIABA-CE. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas 
atribuições legais. 
  
CONSIDERANDO o agravamento das questões econômicas por 
força da pandemia do novo coronavírus;