DOMCE 02/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2944 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               4 
 
CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas que beneficiem 
os 
servidores 
municipais, 
diminuindo 
o 
impacto 
de 
seu 
endividamento, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Deduzidas as consignações obrigatórias e aquelas 
consideradas como tal, a soma mensal das consignações facultativas 
de cada servidor em folha de pagamento, não excederá ao valor 
equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor da sua 
remuneração, subsídios e proventos. 
  
§ 1º As parcelas remuneratórias de natureza variável, desde que não 
tenham 
caráter 
eventual, 
serão 
consideradas 
para 
fins 
de 
estabelecimento da margem, pela média dos seis meses anterior ao 
cálculo. 
  
§ 2º Para o cálculo da margem consignável, serão excluídos os valores 
do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária incidentes. 
  
Art. 2º - A Secretaria de Finanças expedirá as instruções 
complementares necessárias à execução deste Decreto. 
  
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Aracoiaba-CE, 27 de abril de 2022. 
  
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA 
Prefeito Municipal de Aracoiaba  
Publicado por: 
Tiberio Pinheiro Miranda 
Código Identificador:512B1A0D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE 
 
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS 
URBANOS 
AVISO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO 03.01.2022-TP 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARARIPE– 
PUBLICAÇÃO 
DO 
RESULTADO 
DA 
HABILITAÇÃO – A Comissão de Licitação de Araripe/CE 
comunica aos interessados o resultado da fase de habilitação referente 
à Tomada de Preços Nº 03.01/2022-TP, cujo objeto é a 
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DOS 
CANTEIROS NA AVENIDA JOSÉ LOIOLA DE ALENCAR NO 
MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, declarando: HABILITADAS as 
empresas SERTÃO CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E LOCAÇOES 
LTDA; REAL SERVIÇOS EIRELI; TELES SOLUÇÕES EM 
IMOVEIS EIRELI – ME; A J G DA SILVA TAVARES PROJETOS 
& CONSTRUÇÃO; CONTECNICA CARIRI – ORGANIZAÇÃO 
EMPRESARIAL 
EIRELI-ME. 
Maiores 
informações 
junto 
a 
Comissão de Licitação, e fica declarado aberto o prazo recursal 
conforme prevê o Art. 109, inciso I, alínea “a”. 
  
Araripe - CE, 29 de abril de 2022. 
  
CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS.   
Presidente da CPL 
Publicado por: 
Cícera Antunes Brandão da Silva 
Código Identificador:3FC614DF 
 
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS 
URBANOS 
AVISO DE LICITAÇÃO 03.03/2022-TP 
 
A Prefeitura Municipal de Araripe, através da comissão permanente 
de licitação, torna público, que fará realizar licitação, na modalidade 
de TOMADA DE PREÇOS, autuada sob o nº 03.03/2022-TP, cujo 
objeto é a Contratação de serviços de obras de pavimentação em 
paralelepípedo (bairro campo de avião), no Município de Araripe 
– CE, conforme convenio n° 76/2022, tipo menor preço, com data de 
abertura marcada para o dia 18 de Maio de 2022, às 8:00 horas, na 
sala da comissão de licitação, situada na Av. José Loiola Alencar, 440 
-  
  
Araripe - CE, 29 de abril de 2022. 
  
CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS  
Presidente da Comissão de Licitação.  
Publicado por: 
Cícera Antunes Brandão da Silva 
Código Identificador:8D514FCC 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
CONTRATO 01/2022 - CONTRATAÇÃO DE BOLSISTA 
ATRAVÉS DO PROGRAMA PACTO PELA 
APRENDIZAGEM, OBJETO DO CONVÊNIO Nº 058/2021 
 
CONTRATO Nº 001/2022 
CONTRATANTE: 
MUNICÍPIO 
DE 
ARATUBA/CE, 
pessoa 
jurídica de direito público, com sede Rua Júlio Pereira, 304, bairro 
Centro, 
Aratuba-Ceará, 
inscrito 
no 
CNPJ/MF 
sob 
o 
nº. 
07.387.525/0001-70, através da Secretaria de EDUCAÇÃO, neste ato 
representada pela SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, a 
Sra. SIMONICA VIANA DE FREITAS SOUZA, CPF nº 
806.541.773-68, residente e domiciliada na cidade de Aratuba/CE. 
  
BOLSISTA 
Nome Completo: FRANCISCA NEUMA BATISTA SILVA 
Nacionalidade: BRASILEIRA 
CPF: 929.956.833-20 
Carteira de  
Identidade (RG) 
Número: 99098160221 
Expedida em: 14/09/1999 
Órgão Emissor: SSP-DS 
UF : CE 
Domicílio 
Rua/Localidade: SITIO FERNANDES 
Bairro/Distrito: ZONA RURAL 
Cidade: ARATUBA - CE 
  
Em conformidade com o EDITAL Nº 001/2022 - PACTO PELA 
APRENDIZAGEM, têm, entre si, justo e avençado, o presente 
CONTRATO, sujeitando-se a Lei Estadual Nº 17.632 de 26 de agosto 
de 2021, ao Decreto Estadual Nº 34.258 de 23 de setembro de 2021, a 
Lei do PAIC – Lei nº 15.276 de 28/12/2012, ao Convênio nº 058/2021 
e ao seu respectivo Plano de Trabalho, bem como às cláusulas e 
condições abaixo especificadas: 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 
1.1 O presente contrato tem por objeto a contratação de Bolsista na 
FUNÇÃO DE 
( X ) Bolsista do Ensino Fundamental I – Anos Iniciais 
( ) Bolsista do Ensino Fundamental II – Anos Finais (Matemática) 
( ) Bolsista do Ensino Fundamental II – Anos Finais (Língua 
Portuguesa) 
Na ESCOLA: PROFESSORA MARIA JULIA PEREIRA BATISTA 
Parágrafo Único - Este Contrato vincula-se ao Edital nº 001/2022 e 
demais anexos, independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO: 
2.1 O prazo de vigência do presente contrato é de 08 (oito) meses, a 
contar da sua assinatura, conforme previsto no subitem 9.1 do Edital 
nº 01/2022, incluindo os meses de março, abril, maio e junho, e os 
meses de agosto, setembro, outubro e novembro do ano de 2022. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DA BOLSA: 
3.1 O valor global do presente Contrato é de R$ 9.536,00 (NOVE 
MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS), a serem pagos 
mensalmente no valor de R$ 1.192,00 (UM MIL CENTO E 
NOVENTA E DOIS REAIS), tendo como referência os meses de 
MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, AGOSTO, SETEMBRO, 
OUTUBRO E NOVEMBRO do ano de 2022. 
CLÁUSULA QUARTA – DA CARGA HORÁRIA: 
4.1 A carga horária do professor bolsista será de 20 (vinte) horas 
semanais, que será distribuída no decorrer da semana no período da 
manhã e tarde.