DOMCE 02/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2944 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               15 
 
loteamento “RESERVA CARIRI”, sob a forma de isenção tributária, 
pelo prazo estabelecido no §2º do mesmo dispositivo legal, qual seja, 
de 19/05/2016 até a alienação dos imóveis abrangidos por este 
Decreto. 
  
§ 1º. A concessão de que se refere o caput deste artigo, fica 
condicionada a observância dos critérios e finalidades da Lei 
1.904/2010, alterada pela Lei 2.617/22, sob pena de revogação da 
mesma. 
  
§ 2º. A empresa beneficiária obriga-se a comunicar, por escrito, 
ao Município, o nome e qualificação dos compradores dos imóveis 
ora isentos, para que o ente público proceda o cadastro e a partir de 
então, inicie a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano – 
IPTU. 
  
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições contrárias. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 29 de abril de 2022. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
Prefeito Municipal de Barbalha 
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:DD456A1B 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL 
 
CONCESSÃO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
(MARCONIS ALVES PEDROSA 29/04-02/2022) 
Torna público que recebeu da Autarquia do Meio Ambiente e 
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por 
Adesão e Compromisso – LAC para (SUINOCULTURA), localizada 
no município de Barbalha, na (SITIO BETANIA S/N), com validade 
de (29/04/2025). Foi determinado o cumprimento das exigências 
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMASBAR. 
  
Publicado por: 
Ricardo Mariano Galvão Santos 
Código Identificador:BEC1FD26 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
 
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
(JOSE DAYNA DA SILVA) 
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e 
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por 
Adesão e Compromisso – LAC nos termos do Art. 4º e 6º da 
Resolução COEMA 02/2019 para (IRRIGAÇÃO), localizada no 
município de Barbalha, na (ST BARRO BRANCO). Foi determinado 
o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento da AMASBAR. 
  
Publicado por: 
Ricardo Mariano Galvão Santos 
Código Identificador:2BFEF89D 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO – TOMADA 
DE PREÇOS Nº 2022.03.07.1 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
  
Aviso de Julgamento de Habilitação – Tomada de Preços nº 
2022.03.07.1. O Presidente da Comissão de Licitação do Município 
de Barbalha/CE torna público o julgamento da fase de habilitação: 
Empresas Habilitadas: CONSTRUTORA JUSTO JUNIOR LTDA, 
VISION CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, LARGEM 
CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA, A.I.L. 
CONSTRUTORA LTDA - ME, MOMENTUM CONSTRUTORA 
LIMITADA, 
PODIUM 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA, 
ELETROPORT SERVIÇOS, PROJETOS E CONSTRUÇOES 
EIRELI, S & T CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÃO DE 
OBRA EIRELI, ECOS EDIFICAÇÕES CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS LTDA - ME, HB SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO 
EIRELI-ME, 
AR 
EMPREENDIMENTOS, 
SERVIÇOS 
E 
LOCAÇÕES EIRELI, J DE FONTE RANGEL EIRELI, G7 
CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI - ME, 
AMPARO SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI, 
NORDESTE CONSTRUÇÕES E INFRAESTRUTURA LTDA, 
VENUS SERVIÇOS E ENTRETENIMENTOS LTDA, M 
MINERVINO NETO CONSTRUÇÕES, ALENCAR CALLOU 
CONSTRUTORA LTDA, ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS 
EIRELI, ELO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS 
EIRELI, DAGY CONSTRUCOES LTDA, CONSTRUTORA 
ASTRON LTDA por cumprimento integral às exigências editalícias. 
Vale destacar que a empresa: JAO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA ME apresentou a Certidão de Débitos Municipais Positiva, e 
com prazo de validade vencido, porém por se enquadrar nas condições 
de Micro Empresa (ME), ficando concedido o prazo legal para 
apresentação da regularização de tal situação conforme preceitua o 
Art. 
42 da Lei 
123/2006. 
Empresas Inabilitadas 
- J 
2 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME por descumprimento 
ao item 3.2.16; SL CONSTRUTORA LTDA – ME por 
descumprindo ao item 3.2.7; MR ENGENHARIA IMOBILIARIA 
E SERVIÇOS LTDA-ME por descumprimento aos itens 3.2.16 e 
3.2.17; SEMEG EMPREEDIMENTOS E CONSTRUCOES 
LTDA, por descumprimento aos itens 3.2.13, 3.2.16 e 3.2.17; 
CONSTRUTORA NACIONAL LOCACOES E SERVICOS 
EIRELI por descumprimento ao item 3.2.16; TEOTONIO 
CONSTRUÇÕES COM. IND. E SERVIÇOS LTDA por 
descumprimento aos itens 3.2.1, 3.2.2, 3.2.3, 3.2.4, 3.2.5, 3.2.6 e 
3.2.21; 
GLEDSON 
CONSTRUÇÕES 
LTDA 
– 
EPP 
por 
descumprimento ao item 3.2.6; CICERO SAMPAIO VIEIRA – ME 
por 
descumprimento 
aos 
itens 
3.2.16 
e 
3.2.17; 
FLAY 
ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E SERV. EIRELI – ME 
por descumprimento aos itens 3.2.16 e 3.2.17; EUGENIA 
FERNANDA PEREIRA FEITOSA por descumprimento aos itens 
3.2.16, 3.2.17 e 3.2.18; ANDREIA DA SILVA GONÇALVES por 
descumprimento ao item 3.2.16; LANDIM ENGENHARIA EIRELI 
por 
descumprimento 
aos 
itens 
3.2.16 
e 
3.2.17 
e 
FV 
CONSTRUÇÕES EIRELI por descumprimento aos itens 3.2.16 e 
3.2.17, todas respectivamente do Edital Convocatório. Destacou-se 
que a empresa RAMALHO SERVICOS E OBRAS EIRELI – ME, 
restou impossibilitada de participar do certame por descumprimento 
ao item 2.1 do Edital Convocatório, mais precisamente por NÃO está 
previamente inscrita no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura 
Municipal de Barbalha/CE, bem como por não atender as condições 
exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do 
recebimento dos envelopes de habilitação e propostas, conforme 
redação do art. 22, § 2°, da Lei Federal n. 8.666/93. Maiores 
informações, na sede da Comissão de Licitação, sito na Avenida 
Domingos Sampaio Miranda, no 715, Loteamento Jardim dos Ipês – 
Bairro Alto da Alegria, Barbalha - CE.  
  
JOÃO PAULO BESERRA  
Presidente da Comissão de Licitação, 20 de abril de 2022. 
  
Publicado por: 
José Ednaldo da Silva 
Código Identificador:89856A29 
 
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 
AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO – TOMADA 
DE PREÇOS Nº 2022.03.29.1 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
  
Aviso de Julgamento de Habilitação – Tomada de Preços nº 
2022.03.29.1. O Presidente da Comissão de Licitação do Município 
de Barbalha/CE torna público o julgamento da fase de habilitação: