DOMCE 02/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2944

www.diariomunicipal.com.br/aprece 28

PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Farias Brito, Lei nº 1.178/2006, especialmente o art.
144 e seguintes, que disciplinam a sindicância e processo
administrativo disciplinar;
CONSIDERANDO que a normativa não indica, de forma expressa,
que os integrantes da comissão de sindicância devam ser servidores
estáveis do Município;
CONSIDERANDO que, não obstante ao silencio da norma, o maior
da doutrina pertinente indicam que as mesmas exigências prescritas a
nível de formação de Comissão de Processo Administrativo
disciplinar, são extensíveis à sindicância, posto que necessário
condução por servidores que possam agir com independência e livres
de qualquer eventual pressão da autoridade instituidora.
RESOLVE:
Art. 1º. O Art. 3º da Portaria 02210322/2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:

“Art. 3°. NOMEAR, a Sindicante a senhora MARIA JOSÉ
BEZERRA DA SILVA, servidora efetiva do Município de Farias
Brito - CE.”

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 29 DE ABRIL DE 2022.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:F087AF3A

GABINETE DO PREFEITO
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO NO
VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA O FIM
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 521/2022, de 14 de Março de 2022

Abre
Crédito
Adicional
Especial
ao
vigente
orçamento do Município de Farias Brito no valor de
R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) para o fim que
indica e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Farias Brito, no uso de suas atribuições legais
e de acordo com a autorização contida na lei Nº 1.544/2022 de 14 de
Março de 2022.

D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto, na forma do anexo I do presente instrumento, o
Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) para
o fim que indica.
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado
no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do
Art.43 da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), através de ANULAÇÃO de
dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art. 43 da Lei
Federal Nº 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II
que é parte integrante do presente instrumento.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço Olegário Pereira da Silva, Gabinete do Prefeito, em 14 de Março
de 2022.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal

Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I a que se refere o DECRETO Nº 521/2022 de 14 de Março
de 2022, autorizado pela Lei Municipal Nº 1.544/2022.

DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
DE

01 01
Câmara Municipal de Farias Brito

01 031 0001 2.001
Manutenção das Atividades Legislativas

3.3.90.14.00
Diárias – civil

1500000000
Recursos não vinculados de Impostos

Anul. Dotação
15.000,00
TOTAL Câmara Municipal de Farias Brito
15.000,00
TOTAL GERAL
15.000,00

Farias Brito - (CE), 14 de Março de 2022.

——————————————————
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal

Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ANEXO II a que se refere o DECRETO Nº 521/2022 de 14 de Março
de 2022, autorizado pela Lei Municipal Nº 1.544/2022.

DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
DE

01 01
Câmara Municipal de Farias Brito

01 031 0001 2.001
Manutenção das Atividades Legislativas

3.3.90.35.00
Serviços de consultoria

1500000000
Recursos não vinculados de Impostos

Anul. Dotação
15.000,00
TOTAL Câmara Municipal de Farias Brito
15.000,00
TOTAL GERAL
15.000,00

Farias Brito - (CE), 14 de Março de 2022.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:D4582D8B

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO

AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO – FASE DE
PROPOSTAS DE PREÇOS – TOMADA DE PREÇOS N.º
2022.01.27.1. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do
Município de Farias Brito/CE, torna público o julgamento do recurso
interposto
pela
empresa
WERTON
ENGENHARIA
&
ARQUITETURA LTDA. junto à Fase de Propostas de Preços do
Certame
Licitatório
na modalidade Tomada de Preços
nº
2022.01.27.1. Após análise detalhada do recurso interposto fora
decidido pelo não acolhimento da pretensão recursal ora posta,
mantendo-se a decisão no sentido de declarar DESCLASSIFICADA
a empresa recorrente. O resultado final do julgamento anterior, por
haver sido plenamente legal, permanecerá com a classificação da
proposta formulada pela empresa ROMA CONSTRUTORA
EIRELI, estando mantida a classificação de sua proposta, bem como
o seu status jurídico de vencedora. Informações: (88) 3544-1569.

Farias Brito/CE, 28 de abril de 2022.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE -
Presidente da CPL.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:AC7A60EF

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE JULGAMENTO FINAL

AVISO DE JULGAMENTO – FASE DE PROPOSTAS DE
PREÇOS – TOMADA DE PREÇOS N.º 2022.02.03.1. O Presidente
da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do Município de Farias