DOMCE 02/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 02 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2944
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9º Passo: A Comissão Especial procede o descarte dos bens,
realizando registro fotográfico dos mesmos.
10º Passo: A Comissão Especial encaminha os autos para análise final
da Controladoria, em seguida encaminha para o Setor de Patrimônio
para Baixa Patrimonial e posteriormente ao Setor de Contabilidade
para baixa contábil.
Leilão:
6º Passo: A Comissão Especial providenciará a: convocação de
leiloeiro público, elaboração de edital e condução de sessão pública de
leilão.
7º Passo: A Comissão Permanente de Avaliação efetua a separação
dos bens por lotes a serem leiloados, retira as plaquetas patrimoniais e
efetua o registro fotográfico destas.
8º Passo: A Comissão Permanente de Avaliação avalia os bens a
valor de mercado e define o preço mínimo para lance em leilão;
9º Passo: A Comissão especial realiza a convocação do leiloeiro
público de acordo com a legislação vigente.
10º Passo: A Comissão especial elabora o edital apresentando todas
as regras a serem seguidas e a relação dos lotes a serem leiloados.
11º Passo: A Comissão especial acompanha toda a sessão pública do
leilão, a qual deverá ser registrada por meio de recursos fotográficos e
videográficos pelo leiloeiro público.
12º Passo: A Comissão Especial recebe do leiloeiro público para
juntada nos autos a prestação de contas de todos os bens leiloados
bem como as mídias dos registros efetuados.
13º Passo: A Comissão Especial encaminha os autos para análise final
da (Controladoria), em seguida encaminha para o (Setor de
Patrimônio) e posteriormente ao (Setor de Contabilidade) para baixa
contábil.
5- FORMALIZAÇÃO PROCESSUAL:
Os autos de desfazimento de bens deverão ser mantidos em arquivo
por, pelo menos, dez anos. Para descarte, estes deverão estar
arquivados junto ao Setor de Patrimônio e para leilão e doação no
(Setor de Licitações).
Deverão constar no processo administrativo os seguintes documentos,
de acordo com a modalidade de alienação ou de desfazimento:
Doação:
Documento de solicitação do órgão interessado;
Despacho de autorização da Administração;
Cópia da portaria de designação da Comissão Especial;
Cópia da portaria de designação da Comissão Permanente de
Avaliação;
Aviso de chamamento público;
Relatório ou laudo da avaliação efetuada pela Comissão Permanente
de Avaliação;
Cópia das plaquetas patrimoniais dos bens a serem doados ou
declaração do (Setor de Patrimônio) constando que o bem estava sem
plaqueta;
Parecer Jurídico;
Termo de Doação;
Extrato do Termo de Doação;
Publicação nos meios legais;
Registros fotográficos;
Análise final da Controladoria;
Relatório de Baixa Patrimonial;
Relatório de Baixa Contábil.
Leilão:
Relação geral de Bens em disponibilidade;
Despacho de autorização da Administração Superior;
Cópia da portaria de designação da Comissão Permanente de
Avaliação;
Relatório ou laudo de avaliação elaborado pela Comissão Permanente
de Avaliação para preço mínimo de lance;
Cópia da portaria da Comissão especial;
Cópia das plaquetas patrimoniais dos bens a serem leiloados ou
declaração do (Setor de Patrimônio) constando que o bem estava sem
plaqueta;
Edital de convocação do leilão;
Parecer jurídico;
Ofício de convocação do leiloeiro público;
Ata de Registro da sessão pública;
Prestação de contas do leiloeiro;
Extrato dos bens arrematados;
Cópia da publicação nos meios legais;
Registros fotográficos e videográficos da sessão de leilão;
Análise final da Controladoria;
Relatório de Baixa Patrimonial;
Relatório de Baixa Contábil.
Descarte:
Relação geral de Bens inservíveis e/ou sucatas para descarte;
Despacho de autorização da Administração Superior;
Cópia da portaria de designação da Comissão Permanente de
Avaliação;
Cópia da portaria de designação da Comissão Especial;
Avaliação da Comissão Especial;
Cópia das plaquetas patrimoniais dos bens a serem descartados ou
declaração do (Setor de Patrimônio) constando que o bem estava sem
plaqueta;
Laudo técnico para equipamentos de informática e de refrigeração;
Parecer Jurídico;
Ofício ao órgão ambiental municipal para autorização do descarte de
equipamentos de informática e de refrigeração;
Autorização do responsável pelo aterro sanitário;
Registro fotográfico;
Relatório final de descarte;
Análise final do Órgão de Controle;
Relatório de Baixa Patrimonial;
Relatório de Baixa Contábil.
6 – CONSIDERAÇÕES FINAIS
A placa de patrimônio não deverá ser retirada do equipamento por
agentes não autorizados. Esta atividade será realizada exclusivamente
pela Comissão Permanente de Avaliação e posteriormente deverá ser
feita a entrega ao (Setor de Patrimônio), para arquivamento.
Para fins de alienação, deverá ser feita a avaliação em conformidade
com os valores atuais de mercado, considerando as condições atuais
do bem.
O procedimento de desfazimento e doação de bens, somente será
realizado por comissão devidamente designada;
Cabe à Administração Superior a autorização do desfazimento dos
bens, sendo por alienação, doação ou descarte. Para alienação, poderá
ser nomeado servidor do órgão para atuar como leiloeiro.
Ficará responsável o (Setor de Informática), no momento da emissão
do Laudo Técnico, de retirar todos os arquivos do HD dos
computadores, de forma que estas informações não possam ser
acessadas após o desfazimento dos equipamentos.
Rol de documentos necessários para os solicitantes de doações:
1 - Oficio do Órgão solicitante ao (Setor de Licitações);
2 – Ato de nomeação do Gestor solicitante;
3 – Documentos pessoais do Gestor solicitante (CI, CPF e
comprovante de residência);
4 – Histórico do Órgão solicitante e Atividades desenvolvidas;
5 – Relação de Bens de interesse do solicitante.
6 – Decreto de utilidade pública expedido pelo União, Estados ou
Municípios, para Organizações Não Governamentais e filantrópicas.
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:DC03EBF4
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE
MAURITI/CE. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. TOMADA DE
PREÇOS Nº 2022.01.10.01/TP. Objeto: CONTRATAÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E
DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE
SAÚDE DO MUNICIPIO DE MAURITI/CE. Empresa vencedora:
URBANLIMP SERVICO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
LTDA. Valor total: (R$ 312.000,00). Homologo o processo na forma
da Lei.
Mauriti/CE, 28 de Abril de 2022.
TATHYANE GRANGEIRO SAMPAIO LUNA
Secretária de Saúde.
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