DOMCE 02/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2944 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               79 
 
realizada no Plenário Vereador Itaécio Feijó, no dia 02 de Maio de 
2022. 
Art. 2º - Fica a Tesouraria autorizada a efetuar ao Vereador acima 
indicado, o pagamento em moeda corrente do país. 
Art. 3º - As despesas correrão as contas de recursos de dotação 
própria do orçamento vigente. 
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Câmara Municipal de Paramoti-Ce, 29 de Abril de 2022. 
  
CERTIFIQUE-SE. 
  
PUBLIQUE-SE. 
  
CUMPRA-SE. 
  
ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS  
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti 
  
Publicado por: 
Kelvia Maria Pinto Santiago 
Código Identificador:9E62BAF6 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 209 
 
CONCEDE A SERVIDORA MARIA VANUSA 
MARTINS SILVA ALMEIDA, LICENÇA PARA 
TRATAR 
DE 
ASSUNTOS 
DE 
INTERESSE 
PARTICULAR, NA FORMA QUE INDICA. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso VI e o Art. 101, Caput, 
ambos da Lei Complementar Nº 001, de 04 de Junho de 1997 
(Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de 
Paramoti). 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1o - Concede à servidora MARIA VANUSA MARTINS 
SILVA ALMEIDA, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, 
com matricula Nº 001029-4, lotada na Secretaria de Educação 
Cultura, Esporte e Juventude, licença para tratar de assunto de 
interesse particular, no período de 01 de Maio de 2022 a 30 de Abril 
de 2025, sem direito á percepção de seus vencimentos e demais 
vantagens.  
  
Art. 2o - A licença de que trata o artigo anterior poderá ser 
interrompida a qualquer tempo a pedido da servidora ou interesse de 
serviço. 
  
§ 1º - A servidora beneficiada pela licença no Art. 1º da presente 
portaria, não comparecendo após 30 dias do término do período 
citado, esta ciente dos efeitos do abandono de cargo nos termos do 
Art. 140 da Lei Nº 001, de 04 Junho de 1997. 
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, 
  
PUBLIQUE-SE, 
  
CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, 
ESTADO DO CEARÁ, em 29 de Abril de 2022. 
  
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ 
Prefeita Municipal 
  
Publicado por: 
Maria Cydalia Barbosa Gama 
Código Identificador:345988F7 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 080/2022 
 
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º 
DO DECRETO Nº 050/2018, DE 05 MARÇO DE 
2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOT-CE, a Sra. 
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ, no uso das suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de 
Paramoti 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - O Artigo 5º, do Decreto Nº 050/2018, de 05 Março de 2018, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
  
"Art. 5º - As concessões serão onerosas, outorgadas aos 
vencedores do certame a ser deflagrado, conforme indicado no 
Artigo anterior, mediante o pagamento da contrapartida no valor 
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser pago da seguinte forma: 
  
I – 30% (trinta por cento) no ato da assinatura do Termo de 
Concessão; 
  
II – o restante parcelado em 10 (dez) parcelas mensais”. 
  
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE; 
  
PUBLIQUE-SE; 
  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, 
ESTADO DO CEARÁ, em 26 de Abril de 2022. 
 
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Maria Cydalia Barbosa Gama 
Código Identificador:1E1BCAC6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E JUVENTUDE 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – ALTERAÇÃO 
CONTRATUAL 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PINDORETAMA 
– 
EXTRATO 
DA 
17ª 
ALTERAÇÃO 
CONTRATUAL – Tipo: PRORROGAÇÃO DE PRAZO – 
Espécie: CONVENIÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO – A 
Prefeitura Municipal de PINDORETAMA torna público o extrato de 
alteração do instrumento contratual nº 20200103.02, resultante da 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 20191230.02-DP – Contratante: 
Prefeitura 
Municipal 
de 
PINDORETAMA 
através 
da 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE – Contratada: 
FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o 
nº: 871.957.473-87 – Objeto: Locação de Imóvel destinado ao 
funcionamento da EMEIF Camilo José Anselmo, para atender os 
alunos do Ensino Fundamental – Data da Assinatura do Termo de 
Alteração Contratual: 08/04/2022 – Fundamentação Legal: Inciso II, 
Art. 57, Lei no 8.666/93. 
  
Pindoretama- CE, 08 de abril de 2022. 
  
LEONARDO MENDES OLIVEIRA 
Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação e Juventude