DOE 10/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE: Com fundamento no art. 43, VI da Lei n° 8.666/1993, e
alterações posteriores, e conforme o que consta no processo VIPROC- SDP n°
2960390/2018 e VIPROC – MI nº 7659220/2017, havendo interesse na contra-
tação que deu ensejo à instauração do referido processo, HOMOLOGAR
a Manifestação de Interesse nº 20170012/CEL 04/SCIDADES/CE, cujo
objeto é a Contratação de Consultoria especializada para desenvolvimento de
modelos de gestão das centrais municipais de reciclagem a serem implantadas
nas regiões do Vale do Acaraú e Vale do Jaguaribe do Estado do Ceará, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Edital e anexos
que o integram, e ADJUDICAR o objeto em favor do licitante vencedor o
INSTITUTO SOS SISTEMAS ORGANIZADOS PARA SUSTENTA-
BILIDADE – RECICLEIROS, CNPJ nº 14.845.914/0001-68, com o valor
global do contrato, incluindo os impostos, de R$ 630.000,00 (seiscentos e
trinta mil reais). Sigam-se os ulteriores termos. Fortaleza, 01 de outubro de
2018. Marcilio Catunda Ferreira Gomes, SECRETÁRIO ADJUNTO DAS
CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 05 de outubro
de 2018.
Cristiano Moraes Miranda
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, REFERENTE
AO CONTRATO Nº069/CIDADES/2009
O SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no
uso das atribuições que lhe confere os artigos 74 e 82, combinados com o art.
83, inciso III da Lei nº13.875, de 07 de fevereiro de 2007; Decretonº32.029,
de 29 de agosto de 2016, bem como o art. 4º, inciso XVI, combinado com
inciso III do art. 5º do Decreto nº 32.029, de 29 de agosto de 2016. CONSI-
DERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC
nº 1904362/2017, referente à solicitação de pagamento da 37ª medição,
oriundo do Contrato nº 069/CIDADES/2009, este celebrado com o Consórcio
Engetran-Beta; CONSIDERANDO que existe saldo devedor por parte do
Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo
único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de
1973; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$
142.785,12 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais e
doze centavos), necessário para a quitação das obrigações do Estado referente
ao pagamento da 37ª medição ao Contrato nº 069/CIDADES/2009. Art. 2º
As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por
conta do TESOURO ESTADUAL (00), com a seguinte dotação orçamentária:
43100001.15.543.027.18105.03.449092.10000.0 (TESOURO) Art. 3º Este
Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. SECRETARIA DAS
CIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
02 de outubro de 2018. Marcilio Catunda Ferreira Gomes, SECRETÁRIO
ADJUNTO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza,
02 de outubro de 2018.
Cristiano Moraes Miranda
ASSESSORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº163/2015
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II -
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
- DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2.900,
Maraponga; IV - CONTRATADA: EMPRESA INTERPRINT LTDA; V
- ENDEREÇO: Av. Rudge Ramos, 1561 – S.B.Campo –SP; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: no art. 57, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações,
processo nº 7205680/2018; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente
aditivo tem por objeto: a) a prorrogação da vigência e execução do contrato
de SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE CARTEIRAS
NACIONAIS DE HABILITAÇÃO-CNH’S, PERMISSÕES INTERNACIO-
NAIS PARA DIRIGIR-PID’S E OUTROS SERVIÇOS VINCULADOS, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo
de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA., por mais 12
(doze) meses a contar de 01/10/2018. b) Reajuste de 3,0485359%, conforme
IPC(FGV).; IX - VALOR GLOBAL: R$ 34.261.800,00 (trinta e quatro
milhões, duzentos e sessenta e um mil e oitocentos reais); X - DA VIGÊNCIA:
12 (doze) meses a contar de 01/10/2018; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII -
DATA: Fortaleza, 28 de setembro de 2018.; XIII - SIGNATÁRIOS: PABLO
ROCHA XIMENES PONTE- Superintendente DETRAN/CE; MARCELLO
DOS SANTOS RIBEIRO- REPRESENTANTE DA INTERPRINT; MARCIO
NUNES BASTOS- REPRESENTANTE DA INTERPRINT..
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº124/2016
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRA-
TANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE;
III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga, Fortaleza-
CE; IV - CONTRATADA: D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRA-
TIVO LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 2902, bairro
Dionísio Torres; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, §2º da Lei
nº 8.666/93, o Processo nº 4606853/2018, devidamente autorizado pelo Sr.
Superintendente do DETRAN/CE ad referendum do Conselho de Coordenação
Administrativa – CCA, devidamente aprovado pela CEGET/SEPLAG em
21/09/2018; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo
de vigência do contrato que tem como objeto a Contratação de empresa na
prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam
regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para
atender as necessidades do Núcleo de Apoio Logístico do DETRAN, com
as seguintes categorias: Jardineiro, Eletricista, Pintor, Pedreiro, Servente de
Pedreiro, Bombeiro e Marceneiro, para atender as necessidades da área de
asseio e conservação do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE,
por mais 12 (doze) meses, a contar de 11/10/2018; IX - VALOR GLOBAL: R$
260.335.80 (duzentos e sessenta mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta
centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 11/10/2018; XI -
DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 26 de setembro de 2018; XIII
- SIGNATÁRIOS: PABLO ROCHA XIMENES PONTE- SUPERINTEN-
DENTE DETRAN-CE; LUCIENE CAVALVANTI LACERDA- EMPRESA
D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 20/2018
PROCESSO Nº7345996 / 2018 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: contra-
tação do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos da Cidade de Limoeiro
do Norte/CE – SAAE Limoeiro do Norte, CNPJ nº 07.625.932/0001-79,
para fornecimento de serviços de abastecimento de água e esgoto para o
Posto do Batalhão do Polícia Rodoviária Estadual – BPRE/CE localizado
no município de Limoeiro do Norte/CE. JUSTIFICATIVA: Considerando
substituir o contrato nº 21/2017 celebrado entre DETRAN e SAAE, pois o
saldo financeiro é insuficiente até o término do contrato, considerando que
teve aumento no valor da fatura; Considerando a necessidade de dar conti-
nuidade nos serviços, como sendo de grande importância para a execução
dos serviços da BPRE/CE. Considerando que este é um serviço prestado
exclusivamente pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
DA CIDADE DE LIMOEIRO DO NORTE-CE, fundamentado na Lei de
criação do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos- Lei municipal 053/65,
de 14 de maio de 1965 cópia em anexo. VALOR: R$ 2.000,00 ( Dois mil )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 432.00006.26.122.500.22226.15.339039.2
7000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93,
alterada pela Lei nº 9.648/98 CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUAS E ESGOTOS DA CIDADE DE LIMOEIRO DO NORTE/
CE – SAAE Limoeiro do Norte, CNPJ nº 07.625.932/0001-79. DECLA-
RAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: declarada por LUIS FERNANDO SIMÕES
DA SILVA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA - DETRAN/
CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por PABLO ROCHA XIMENES PONTE-
-Superintedente do DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 21/2018
PROCESSO Nº7322724 / 2018 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: contra-
tação do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos da Cidade de Icó/CE
– SAAE Icó, CNPJ nº 05.537.196/0001-71, para fornecimento de serviços
de abastecimento de água e esgoto para o Posto do DETRAN/CE localizado
no município de Icó/CE. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade do
fornecimento de água tratada e coleta de esgoto aos funcionários do Posto
DETRAN/CE de ICÓ-CE. Considerando a garantia de condições de saúde
para as pessoas que trabalham no posto, evitando a contaminação e proli-
feração de doenças. Ao mesmo tempo, a garantia de preservação do meio
ambiente. Considerando que este é um serviço prestado exclusivamente
pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DA CIDADE
DE ICÓ-CE, fundamentado na Lei de criação do Serviço Autônomo de
Águas e Esgotos- Lei municipal 03/1962, de 11 de maio de 1962 cópia em
anexo. VALOR: R$ 5.006,16 ( Cinco mil, seis reais e dezesseis centavos )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 432.00006.26.122.500.22226.15.339039.2
7000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93,
alterada pela Lei nº 9.648/98. CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUAS E ESGOTOS DA CIDADE DE ICÓ/CE – SAAE ICÓ,
CNPJ nº 05.537.196/0001-71. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:
declarada por LUIS FERNANDO SIMÕES DA SILVA - DIRETORIA ADMI-
NISTRATIVA FINANCEIRA - DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada
por PABLO ROCHA XIMENES PONTE-Superintedente do DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADORIA JURÍDICA
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº99/2013
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 99/2013-DJU-Ca-
gece; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA:
CONSTRUTORA GRANITO LTDA; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso I, alínea “a” e “b”, e seu
§ 1º, art. 57, § 1º, incisos I, III e IV, art. 58, inciso I, § 2º, da Lei nº 8.666/93
- Processo nº 0773.000049/2018-97-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII
- OBJETO: acréscimo de novos quantitativos de serviços, no montante de
R$ 1.121.326,77 (hum milhão, cento e vinte e um mil, trezentos e vinte e seis
reais e setenta e sete centavos), em percentual correspondente a 16,92%, sobre
o valor inicialmente contratado e prorrogação do prazo contratual por mais
180 (cento e oitenta) dias; IX - VALOR GLOBAL: R$ 7.748.930,76 (sete
milhões, setecentos e quarenta e oito mil, novecentos e trinta reais e setenta
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº191 | FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2018
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