DOE 02/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº092  | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2022
LEGAL: Art. 65 e inciso II do artigo 57 todos da Lei nº. 8.666/1993 e, nas disposições contidas nos autos do Processo Administrativo nº. 00077836/2022; 
VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: ACRÉSCIMO DE 25% (vinte e cinco por cento), que corresponde a R$12.895,25 (doze mil oitocentos e 
noventa e cinco reais e vinte e cinco) ao valor do Contrato Nº017/2021 e, a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA; IX - VALOR GLOBAL: 
R$64.476,25 (sessenta e quatro mil quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: por mais 12 (doze) meses, nos termos 
de sua Cláusula Nona; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 017/2021/SAP, não expres-
samente modificadas por este Termo Aditivo. ; XII - DATA: 13 de abril de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; PAULO CÉSAR BARROSO VIEIRA, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE 
DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS; FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA, GESTORA DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº075/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 075/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA - SAP, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, em Fortaleza/CE, CEP: 60.160.041; 
IV - CONTRATADA: C ROLIM MOTOS LTDA, CNPJ sob o Nº 04.685.620/0001-62; V - ENDEREÇO: Av. José Jatahy, 677, Farias Brito – Fortaleza/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, § 1º da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e, suas alterações; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - 
OBJETO: CONCEDER O ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) AO VALOR DO CONTRATO Nº075/2021/SAP; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 33.780,00 (trinta e três mil setecentos e oitenta reais); X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas todas as demais Cláusulas e condições do Contrato nº. 075/2021/SAP, não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 12 de abril 
de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; FERNANDO 
HUGO DE ALBUQUERQUE NETO, C ROLIM MOTOS LTDA e MARIA GORETH GOMES DE LIMA, GESTORA DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 006/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18 CONTRATADA: ZAPP COMÉRCIO 
DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ sob o nº 18.868.944/0001-40. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS (ITEM 01 
-TELEFONE SEM FIO, ITEM 05 - TANQUINHO SEMI AUTOMÁTICO E ITEM 13 - VENTILADOR). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 40, XI da Lei 
nº 8.666/93, art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 3º,§ 1º da Lei nº 10.192/2001 FORO: Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir 
da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 83.567,76 (oitenta e três mil quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos) pagos em em conformi-
dade com a cláusula sexta DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100010.06.122.514.10469.03.449052.10000.0 – 11596. DATA DA ASSINATURA: 14 de 
fevereiro de 2022 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; MARCOS 
AURÉLIO VIEIRA MAIA, ZAPP COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI - ME e MARIA GORETH GOMES DE LIMA, GESTORA 
DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 008/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18 CONTRATADA: LAR E COZINHA 
COMERCIAL LTDA., CNPJ sob o nº 32.183.517/0001-50. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS (ITENS 9,10 –FREEZER – REFRI-
GERADOR HORIZONTAL). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações FORO: Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 85.427,10 (oitenta e cinco mil quatrocentos e vinte e sete reais e dez centavos) pagos em 
conformidade com a cláusula sexta DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100010.06.122.514.10469.03.449052.10000.0 – 11596. DATA DA ASSINATURA: 
14 de fevereiro de 2022 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; 
MARIA VICTÓRIA ACCIOLI JUBÉ DE MIRANDA, LAR E COZINHA COMERCIAL LTDA e MARIA GORETH GOMES DE LIMA, GESTORA 
DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 009/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18 CONTRATADA: SUPREMO COMER-
CIAL E SERVIÇOS EIRELI., CNPJ sob o nº 06.275.541/0001-09. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS (ITEM 11 -GELADEIRA). 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações FORO: Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua 
assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 67.999,80 (sessenta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) pagos em conformidade com a cláu-
sula sexta DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100010.06.122.514.10469.03.449052.10000.0 – 11596. DATA DA ASSINATURA: 14 de fevereiro de 2022 
SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; FRANCISCO ORLANEDE 
DE BRITO, SUPREMO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI e MARIA GORETH GOMES DE LIMA, GESTORA DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 036/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18 CONTRATADA: PETISCO DISTRI-
BUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ sob o nº 09.075.014/0001-49. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (CARNE E 
FRANGO). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações FORO: Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado 
a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 1.323.757,83 (um milhão trezentos e vinte e três mil setecentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e três 
centavos) pagos em conformidade com a cláusula sexta DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2022) 18100004.06.122.211.20820.03.339030.10000.0.2 ((20
22)18100004.06.122.211.20395.03.339030.10000.0.3 (2022) 18100004.06.122.211.20396.02.339030.10000.0.3 (2022) 18100004.06.122.211.20396.03.3
39030.10000.0.3 (2022) 18100004.06.122.211.20396.04.339030.10000.0.3 (2022) 18100004.06.122.211.20396.05.339030.10000.0.3 (2022) 18100004.0
6.122.211.20396.10.339030.10000.0.3 . DATA DA ASSINATURA: 13 de abril de 2022 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; WESKLEY FERREIRA LIMA, PETISCO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI e 
NUBIA BORGES DE FREITAS, GESTORA DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº030/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a empresa EUROSERV BUSINESS E NEGÓCIOS 
TERCEIRIZADOS EIRELI, CNPJ nº 35.014.448/0001-49, a quantia de R$ 43.423,55 (quarenta e três mil quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e 
cinco centavos)  correspondente ao discriminado no Processo nº 11003780/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 
19 de abril de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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