DOE 02/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº092 | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2022
EXTRATO DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N°006/CIDADES/2015
ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 006/CIDADES/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
POR MEIO DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
processo nº 01994890/2021, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n° 119 de 28 de dezembro de 2012 e alterações, bem como nos arts. 45, 46, 49 e
50 do Decreto Estadual n° 31.406, de 29 de janeiro de 2014, amparado pelo art. 125 do Decreto Estadual n° 32.811, de 28 de setembro de 2018, e respaldado
pelo Parecer nº 2345/2017 da Procuradoria-Geral do Estado e pela Orientação Técnica nº 06/2018 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, resolvem
celebrar este Termo Aditivo ao instrumento acima citado. OBJETO: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: Fica acrescido o quantum
de R$ 1.354.524,76 (um milhão trezentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos) passando o Valor Global
do Termo de Cooperação de R$ 7.630.753,08 (sete milhões, seiscentos e trinta mil, setecentos e cinquenta e três reais e oito centavos) para R$ 8.985.277,84
(oito milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), sendo R$ 7.589.287,97 (sete milhões, quinhentos
e oitenta e nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos) de Meta 1, referente à implantação do sistema de abastecimento de água, e R$
1.395.989,87 (um milhão, trezentos e noventa e cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos) da Meta 2, referente ao pagamento
de reajustes. Fonte: Meta 01: 06-Dividendos 82-OGU Dotação Orçamentária: 43100001.17.512.621.10359.03.449051.10006.7 (DIVIDENDOS) 4310000
1.17.512.621.10359.03.449051.28282.1 (OGU) Valor: R$ 7.589.287,97 Fonte: Meta 02: 06-Dividendos Dotação Orçamentária: 43100001.17.512.621.10
359.03.449051.10006.0 (DIVIDENDOS) Valor: R$ 1.395.989,87 DA INCLUSÃO DE CONTA CORRENTE: Inclui-se a Conta nº 905624-5, Agência nº
3080-5, Operação nº 003, Caixa Econômica Federal para movimentação de recursos referentes a Meta 02 – REAJUSTE. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se
as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2022. SIGNA-
TÁRIOS: Marcos Cesar Cals de Oliveira, Secretário das Cidades e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da CAGECE. SECRETARIA
DAS CIDADES, em Fortaleza, 20 de abril de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°080/CIDADES/2018
ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 080/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 02875837/2022, com fundamento
no art. 35, §1º da Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações c/c os arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, sob
amparo do art. 125 do Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações. OBJETO: A partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo,
passa a vigorar o plano de trabalho conforme o identificado em anexo, independente de quaisquer transcrições. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as
demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste Original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2022. SIGNA-
TÁRIOS: Marcos César Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Patrícia Maria Santos Barreto, PREFEITA DE IRAUÇUBA.SECRETARIA
DAS CIDADES, em Fortaleza, 18 de abril de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Com fundamento no art. 43, VI da Lei n° 8.666/1993, e alterações poste-
riores, e conforme o que consta no processo VIPROC n°11600150/2021, havendo interesse na contratação que deu ensejo à instauração do referido processo,
HOMOLOGAR o procedimento licitatório no Pregão Eletrônico nº 20220001/CIDADES, cujo objeto é o Serviço de mudança(transporte de mobiliário)
destinado à realocação estimada de 448 (quatrocentas e quarenta e oito) famílias beneficiádas com reassentamento nos Projetos Rio Maranguapinho e Rio
Cocó para Secretaria das Cidades, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Edital e anexos que o integram, e ADJUDICAR o objeto
em favor do licitante vencedor, a JDM MUDANÇAS E TRANSPORTE LTDA (CNPJ/MF nº 22.880.547/0001-61), com o valor global de R$ 218.624,00
(duzentos e dezoito mil, seiscentos e vinte e quatro reais). Sigam-se os ulteriores termos. Fortaleza, 11 de abril de 2022. Marcos César Cals de Oliveira,
Secretário das Cidades. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 18 de abril de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA 9° MEDIÇÃO
REF. AO PERÍODO DE 01/06/2021 A 15/06/2021 PROCESSO N°02069300/2022,
EM FAVOR DA EMPRESA KME TOPOGRAFIA E OBRAS, ATRAVÉS DO CONTRATO N°012/ CIDADES/2019
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, XVI da Lei n°
16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 4°, inciso XVI, anexo I do Decreto n° 33.881, 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO as informações
e documentos existentes no processo SPU n° 02069300/2022 referente à solicitação de pagamento da 9° Medição do Contrato 012/CIDADES/2019 com
a KME TOPOGRAFIA EIRELI, referente a prestação de serviços Técnicos de Regularização fundiária, no âmbito do Projeto Maranguapinho, incluindo
as etapas de levantamento Físico e cadastro multifinalitário e georreferenciado, trabalho de mobilização e sensibilização comunitária e coleta, elaboração
de documentos e banco de dados georreferenciados. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da 9° medição medido no período de
01/06/2021 a 15/06/2021, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo
do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Revitalização de Áreas Degradadas e Drenagem — COREV RMF; CONSI-
DERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores — DEA, na ação orçamentária - 10182 — Execução das Ações de
Regularização Fundiária de Unidade Habitacional do Projeto Maranguapinho, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art.
112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e art. 22, I da Resolução COGERF n° 12, publicada em 05 de
novembro de 2021. RESOLVE: Art. 1° Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 100.664,31(cem mil seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e
um centavos), destinado ao pagamento da 9° Medição, referente aos serviços prestados, período de 01/06/2021 a 15/06/2021, no âmbito do Contrato n° 012/
CIDADES/2019 a KME TOPOGRAFIA E OBRAS; Art. 2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2022 correrão, através da
seguinte classificação: 43100001.16.482.111.10182.03.449092.2.82.82 (OGU) — Dot. 12585— R$ 29.923,40 43100001.16.482.111.10182.03.449092.1.0
0.00 (TESOURO)- Dot. 3113— R$ 70.740,91 — Art. 3° Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 20 de abril de 2022. Marcos
Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 22 de abril de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
16º ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PROCESSO Nº00487635/2022
DÉCIMO SEXTO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS E COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ- CAGECE NA FORMA ABAIXO: 1. CONTRATANTES: SUPERINTENDÊNCIA
DE OBRAS PÚBLICAS doravante denominado SOP, CNPJ N° 33.866.288/0001-30, situado na Av. Alberto Craveiro n° 2901/2775,Bairro: Boa Vista,
CEP: 60.861-211, representado pelo seu Superintendente Eng. Francisco Quintino Vieira Neto e a EMPRESA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARÁ- CAGECE, Sociedade de Economia Mista Estadual, com sede nesta capital, na Rua: Dr. .Lauro Vieira Chaves, n° 1030, CEP:60.422-901, CNPJ
N°07.040.108/0001-57, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato representada pelo seu Presidente NEURISANGELO CAVALCANTE DE
FREITAS, brasileiro, casado, portador do documento de identidade n° 015432/0-7 CRC-CE, regularmente inscrito no CPF/MF N°485.300.853-53,residente
e domiciliado na AV. Santos Dumont, n° 260,Centro,CEP:61.700-000,Aquiraz- Ce. 2. FUNDAMENTO: O presente termo tem fundamento legal no art.60
e art.65, da Lei n°. 8.666/93 e seus ulteriores artigos. 3.CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente aditivo tem por objeto incluir no Contrato
primitivo 045/2004, autorização para a PERMISSIONÁRIA executar a recomposição do pavimento em intertravado regular de 20 x 10x8 cm (conforme
ABNT NBR-9781) na CE 090 tem inicio no Km 17,75 na interseção com a Rua Almirante Jurandir Muller de Campos com coordenadas UTM 530.067,00 m
E e 9.599.168,00 m S e final no Km 19,38 na intersecção com a Av. Oeste 4° etapa ( Est. do Cumbuco) com coordenadas UTM 528.540,00 m E e 9.599.708
m S, com extensão total de 1,63 Km. 4. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR (Não se aplica) “ Artigo 10.A Superintendência de Obras Públicas - SOP,
poderá autorizar projetos de urbanização na faixa de domínio e o plantio de novas árvores, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, observadas
as normas técnicas relativas à segurança viária editadas pela Superintendência e quanto à autorização para o plantio...” 5. CLÁUSULA TERCEIRA -DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS Permanecem inalteradas as demais CLÁUSULAS do Termo de Permissão de Uso Primitivo e os outros Termos Aditivos que não
tenham sido tácito ou expressamente alterados pelo presente TERMO ADITIVO. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 22
de abril de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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