DOE 02/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº092  | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2022
18 º ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PROCESSO Nº10792281/2019
DÉCIMO OITAVO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS E COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE NA FORMA ABAIXO: 1. CONTRATANTES: SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS PÚBLICAS doravante denominado SOP, CNPJ N° 33.866.288/0001-30, situado na Av. Alberto Craveiro n° 2901/2775, Bairro: Boa Vista, CEP: 
60.861-211, representado pelo seu Superintendente Eng. Francisco Quintino Vieira Neto e a EMPRESA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO 
CEARÁ- CAGECE, Sociedade de Economia Mista Estadual, com sede nesta capital, na Rua: Dr.. Lauro Vieira Chaves, n° 1030, CEP:60.422-901, CNPJ 
N°07.040.108/0001-57, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato representada pelo seu Presidente NEURISANGELO CAVALCANTE DE 
FREITAS, brasileiro, casado, portador do documento de identidade n° 015432/0-7 CRC-CE, regularmente inscrito no CPF/MF N°485.300.853-53, residente 
e domiciliado na AV. Santos Dumont, n° 260, Centro, CEP:61.700-000, Aquiraz- Ce. 2. FUNDAMENTO: O presente termo tem fundamento legal no art.60 
e art.65, da Lei n°. 8.666/93 e seus ulteriores artigos. 3.CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente aditivo tem por objeto incluir no Contrato 
primitivo 045/2004, autorização para que a PERMISSIONÁRIA possa realizar implantação do Sistema de Abastecimento de Parajuru, em Beberibe - Ce 
na faixa de domínio da CE 040, Km 115 a 118, com extensão total de 2.875 metros, de Rede Adutora, com extensão de 60 metros da Travessia -MND. 4. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR A Permissionária pagará pelo trecho utilizado de 2.875 metros, conforme Lei n°16.847 de 06 de março de 2019 c/c 
Decreto n° 33.039 de 15 de abril de 2019 a importância de R$ 20.925,10 (vinte mil, novecentos e vinte e cinco reais e dez centavos), a título de remuneração 
pelo uso da faixa de domínio. 5. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Permanecem inalteradas as demais CLÁUSULAS do Termo 
de Permissão de Uso Primitivo e os outros Termos Aditivos que não tenham sido tácito ou expressamente alterados pelo presente TERMO ADITIVO. Eng. 
Francisco Quintino Vieira Neto Superintendente / SOP Neurisangelo Cavalcante de Freitas Presidente/CAGECE SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS, em Fortaleza, 20 de abril de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, Francisco Quintino Vieira Neto, no uso de suas atribuições legais, 
em sintonia com o Decreto 33.450 de 28/01/2020, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver a Central de Licitação, 
por intermédio da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação do tipo menor preço, na Modalidade 
Tomada de Preços n° 20220009 – SOP, cujo objeto trata-se da LICITAÇÃO TIPO MENOR PREÇO PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA E MIRANTE 
EM MORRO BRANCO, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE-CE. Afigura-se de que a licitação se encontra regularmente constituída para que produza os 
efeitos legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação vigente, art. 43, inciso VI, §4º da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, fica o presente 
certame ADJUDICADO e HOMOLOGADO e, em favor da seguinte empresa vencedora do aludido certame licitatório: PIMENTA ENGENHARIA 
LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 37.252.677/0001-27, com sede na Rua João Batista, S/N- Camilos – Meruoca-Ce – CEP: 62132-000, pelo valor 
global de R$ 752.045,87 (setecentos e cinquenta e dois mil, quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos ). DATA: 25 de abril de 2022: SIGNATARIO: 
Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP) ´SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS -SOP, em Fortaleza, 25 de abril de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
CONTRATO N°098/2022
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO N.° 098/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – 
SOP E A EMPRESA PIMENTA ENGENHARIA LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA, NA FORMA ABAIXO: A SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS PÚBLICAS, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº. 2775, bairro Castelão, CEP 60.860-901, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.866.288/0001-30, doravante 
denominada SOP ou CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, 
engenheiro, portador da cédula de identidade nº. 82758SSP/CE e do CPF n°. 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Professor Jacinto 
Botelho, nº. 290 – apto 502, bairro Guararapes e, de outro lado a empresa PIMENTA ENGENHARIA LTDA., inscritA37.252.677/0001-27, estabelecida na 
Rua João Batista Araújo, nº. 255 – “b”, bairro Camilos, CEP 62.132-000, Meruoca/CE, aqui denominada de CONTRATADA, neste ato representada pelo seu 
sócio administrador, Sr. FRANCISCO MARCELO MAGALHÃES DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 2008174880-3 
SSP/CE, inscrito no CREA/CE nº. 0612308928 e CPF sob o nº 764.681.0003-72, residente e domiciliado à Rua João Batista Araújo, bairro Camilos, CEP 
62.132-000, Meruoca/CE; RESOLVEM celebrar esta rerratificação nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RERRATIFICAÇÃO 1.1. Fica 
retificado o Contrato n.º 098/2022, de forma que, em sua Cláusula Terceira, onde se lê: “O valor global deste Contrato é de R$ 1.874.623,63 (um milhão, 
oitocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos), a ser pago com recurso orçamentário do Tesouro do Estado, com 
a seguinte dotação orçamentária descrita abaixo: ITEM 1;DOTAÇÃO:43200007.26.782.342.10073.01.449051; FONTE: 00; DESCRIÇÃO DA FONTE: 
TESOURO DO ESTADO; VALOR CONTRATADO: R$ 1.874.623,63; ”; leia-se: “3.1. O valor global deste Contrato é de R$ 1.874.632,63 (um milhão, 
oitocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos), a ser pago com recurso orçamentário do Tesouro do Estado, com 
a seguinte dotação orçamentária descrita abaixo: ITEM 1; DOTAÇÃO: 43200007.26.782.342.10073.01.449051; FONTE: 00; DESCRIÇÃO DA FONTE: 
TESOURO DO ESTADO; VALOR CONTRATADO: 43200007.26.782.342.10073.01.449051 CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO 2.1. Perma-
necem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes deste termo, que as partes reciprocamente aceitam. 
Fortaleza/CE, 11 de abril de 2022. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 25 de abril de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA CC 0004/2022-FUNCAP - O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, 
de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 31.182, de 16 de Abril de 2013, RESOLVE DESIGNAR, ANDRESSA AGUIAR ARAUJO, a partir de 29 de 
Abril de 2022, para o exercício no(a) Gerência de Prospecção de Inovação, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Gerente, 
símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E 
TECNOLÓGICO, Fortaleza, 28 de abril de 2022.
Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno
PRESIDENTE
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
O(A) REITOR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei 
Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) ANA SANCHA MALVEIRA BATISTA, matrícula 00060011, do 
Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Pró-Reitor, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, a partir de 04 de Abril de 2022. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, 
Fortaleza, 26 de abril de 2022. 
Izabelle Mont Alverne Napoleao Albuquerque
REITOR
Carlos Decimo de Souza
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
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O(A) REITOR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, 
do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) ANDREA CARVALHO ARAUJO MOREIRA, matrícula 3001961X, do 
Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Pró-Reitor, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, a partir de 04 de Abril de 2022. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, 
Fortaleza, 26 de abril de 2022. 
Izabelle Mont Alverne Napoleao Albuquerque
REITOR
Carlos Decimo de Souza
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
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