DOE 02/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº092  | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2022
SECRETARIA DA CULTURA
PORTARIA Nº179/2022 - O SECRETÁRIO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 5º, do Decreto 31.134 de 21 de fevereiro 
de 2013, que aprova o Regulamento da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – SECULT, CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Federal 9.637/1998, 
que dispõe sobre as Organizações Sociais em âmbito nacional, notadamente o determinado pelo caput do seu Art. 8º, que se refere à fiscalização, pelo Poder 
Público, dos contratos de gestão firmados com as referidas entidades; CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Estadual 12.781/1997, que dispõe sobre as 
Organizações Sociais em âmbito estadual, especificamente o determinado pelo caput do seu Art. 10º, que versa sobre o mesmo assunto que a norma federal 
mencionada; CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei Federal 8.666/93, que dispõe sobre a fiscalização dos contratos firmados pela Administração, 
RESOLVE: Art. 1º – Nomear CAIO ANDERSON FEITOSA CARLOS, Coordenador, Matrícula nº 3000929-0 da Secretaria da Cultura do Estado do 
Ceará, Gestor do Contrato de Gestão, firmado entre a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e o Instituto Mirante, para execução do Contrato de Gestão 
nº 01/2022 – para gerir Museu da Imagem e do Som – MIS – Pinacoteca do Ceará – Estação das Artes e Centro de Desing. SECRETARIA DA CULTURA, 
em Fortaleza, 27 de abril de 2022.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº180/2022- O SECRETÁRIO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 5º, do Decreto 31.134 de 21 de fevereiro 
de 2013, que aprova o Regulamento da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – SECULT, CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Federal 9.637/1998, 
que dispõe sobre as Organizações Sociais em âmbito nacional, notadamente o determinado pelos §§ 2º e 3º do seu Art. 8º, CONSIDERANDO os dispositivos 
da Lei Estadual 12.781/1997, que dispõe sobre as Organizações Sociais em âmbito estadual, especificamente o determinado pelos §§ 2º e 3º do seu Art. 10º, 
RESOLVE: Art. 1º – Nomear os SERVIDORES abaixo como Membro da Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão firmado entre a Secretaria da 
Cultura do Estado do Ceará e o Instituto Mirante, para execução do Contrato de Gestão nº 01/2022 – para gerir o Museu da Imagem e do Som – MIS – Pina-
coteca do Ceará – Estação das Artes e Centro de Design, a partir de 1º de janeiro de 2022, conforme segue abaixo: • Débora Varela Magalhães – Presidente 
• Artur Alves de Vasconcelos – Membro • Roberta Fraga Machado Gomes – Membro SECRETARIA DA CULTURA, Fortaleza, 27 de abril de 2022.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
Registre-se e publique-se.
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2º TERMO ADITIVO - II EDITAL CULTURA INFÂNCIA
O SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração 
Pública; CONSIDERANDO a necessidade de realização de ajustes no II EDITAL CULTURA INFÂNCIA, não interferindo no seu objeto nem prejudicando 
sua finalidade ou gerando prejuízos aos inscritos; CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e da eficiência, insertos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 - CF/88; RESOLVE tornar público o 2º Termo Aditivo ao II 
EDITAL CULTURA INFÂNCIA, nos seguintes termos: 1. Fica excluído os anexos “Relatório de Avaliação Intermediária do Objeto” e “Relatório de 
Execução Final do Objeto”. 2. Ficam readequados os valores inicialmente publicados conforme tabela abaixo:
ANEXO
VALOR PUBLICADO NO EDITAL
VALOR ATUALIZADO
Comissão
R$ 18.240,00
R$ 51.984,00
TOTAL
R$ 18.240,00
R$ 51.984,00
3. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital. Fortaleza – CE, 13 de abril de 2022.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
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3º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº061/2017
ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
DA CULTURA – SECULT, E CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTANVÉL - CIEDS, 
PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. DO OBJETO: Constitui objeto do presente Aditivo ao Termo de Fomento nº 061/2017, referente ao projeto 
“MALOCA CULTURA: ESCOLA MALOCA DAS ARTES”, a prorrogação até a data de 31 de julho de 2022, conforme solicitado em ofício e aprovado 
pela área técnica. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Termo Original, que não foram expressamente modificadas por este Instrumento, 
permanecem inalteradas, sendo ratificadas pelas partes. O FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE 26 de abril de 2022 ASSINANTES: 
Fabiano dos Santos - Secretário da Cultura e CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTANVÉL - 
CIEDS - Proponente SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, CE, 27 de abril de 2022.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO CG 003/2022
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, por meio da SECRETARIA DA CULTURA, doravante denominada SECULT/CONTRATANTE, na qualidade de 
entidade supervisora, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede nesta Capital na Rua Major Facundo n° 500 – 6o andar, Centro, neste ato 
representado pelo Secretário da Cultura, FABIANO DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG nº 99010492037, regularmente inscrito no CPF/MF sob nº 
324.429.043-49 SSP/CE, residente e domiciliado nesta Capital CONTRATADA: INSTITUTO DRAGÃO DO MAR – IDM, doravante denominado IDM/
CONTRATADO, associação na forma da lei, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, qualificada como Organização Social, inscrito no 
CNPJ sob o nº 02.455.125/0001-31, com sede na Rua Dragão do Mar no 81, em Fortaleza/CE, cujo Ato Constitutivo e respectivo Estatuto estão devidamente 
registrados no Cartório Melo Júnior 6º Ofício de Notas e 3º Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas, neste ato representado por RACHEL 
DE SOUSA GADELHA COSTA, inscrito no CPF nº 204.655.213-04 e RG nº 90002024239 - SSP/CE, residente e domiciliado nesta Capital. OBJETO: O 
presente CONTRATO tem por objeto fomentar a capacitação, a produção, a pesquisa e a difusão nas áreas de arte e cultura de acordo com as diretrizes 
da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, no âmbito da gestão do CASA DE ANTONIO CONSELHEIRO, equipamento localizado na Rua Cônego 
Aureliano Mota, 210, Centro, Quixeramobim - CE. Parágrafo Primeiro - Para a consecução das finalidades acima assinaladas, este instrumento específica o 
programa de trabalho, define as obrigações e responsabilidades das partes e estabelece, ainda, as condições para a execução, as metas a serem alcançadas, 
os respectivos prazos de execução e os critérios de avaliação, de acordo com indicadores de qualidade e de produtividade. Parágrafo Segundo - São partes 
integrantes deste Contrato, independentemente de transcrição, o programa de trabalho referente ao período de abril de 2022 a setembro de 2022, composto 
por: ANEXO I – PROGRAMA DE TRABALHO ANEXO II – PESSOAL ANEXO III – CUSTEIO ANEXO IV – DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO DA 
O.S. ANEXO V – INVESTIMENTOS ANEXO VI – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO ANEXO VII – SISTEMÁTICA DE AVALIAÇÃO ANEXO 
VIII – QUADRO DE INDICADORES ANEXO IX – ITENS DE DESPESAS (PLANOS DE CONTAS). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
CONTRATO fundamenta-se nas disposições da Lei Estadual nº 12.781, de 30.12.97, alterada pela Lei Estadual nº 15.356, de 04.06.13 e pela Lei Estadual no 
15.408 de 12 de agosto de 2013, base na qual foi requalificado como Organização Social o INSTITUTO DRAGÃO DO MAR – IDM, por meio do Decreto 
Estadual no 32.689, DE 05/06/2018 (DOE de 07/06/2018, p. 01) FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato é de abril de 2022 a 
setembro de 2022, podendo ser prorrogado, por meio de Termo Aditivo com anuência prévia do CONTRATANTE, depois de demonstrada a consecução 
dos objetivos estratégicos e das metas estabelecidas a ser comprovada através das avaliações favoráveis da SECULT. VALOR GLOBAL: R$ 700.000,00 
(setecentos mil reais) pagos em repassados conforme quadro de detalhamento de despesa referente ao período de abril de 2022 a setembro de 2022, nos termos 
do Cronograma de Desembolso, constante do ANEXO VI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27100010.13.392.423.20655.09.335085.10000.0. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza/CE, 26 de abril de 2022. SIGNATÁRIOS: FABIANO DOS SANTOS - SECRETÁRIO DA CULTURA e RACHEL DE SOUSA 
GADELHA COSTA - PRESIDENTE DO IDM.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ