DOE 02/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº092  | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2022
que tem por objeto Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de “MEDICAMENTO”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20212485– SESA/COSUP, considerando os critérios legais e observados os preceitos 
da Lei Federal nº 8.666/1993, resolve HOMOLOGAR a presente Licitação ao GANHADOR, conforme especificações constantes no Edital:
ITEM
EMPRESA VENCEDORA
QTD.
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
3
MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA
131.782.880
R$ 0,0470
R$ 6.193.795,36
TOTAL A SER REGISTRADO EM ATA:
R$ 6.193.795,36
Fortaleza/CE, 28 de abril de 2022.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº0778/2022-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
EXCLUIR o militar FRANCISCO ROGÉRIO LIMA DO CARMO, ocupante da graduação de Cabo PM, matricula n° 105.357-1-9, lotada na Coorde-
nadoria de Inteligência - COIN, da Portaria n° 1925/2012-GS, datada de 08 de novembro de 2013 e publicada no Diário Oficial do Estado de 02 de dezembro 
de 2013, que atribuiu a Gratificação por exercício na atividade de inteligência – GEAI, a partir de 26 de abril de 2022. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 25 de abril de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes 
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº0779/2022-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CESSAR OS EFEITOS, a partir de 26 de abril de 2022, da Portaria nº2270/2021-GS, datada de 15 de dezembro de 2021 e publicada no Diário Oficial do 
Estado de 21 de janeiro de 2022, que atribuiu a Gratificação por Desempenho de Atividade de Aviação de Segurança Pública e/ou Defesa Civil ao militar 
ROMULO SILVA DE FREITAS, ocupante do posto de Tenente Coronel BM, matrícula n° 133.720-1-2, lotado na Coordenadoria Integrada de Operações 
Aéreas - CIOPAER. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 25 de abril de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº24/2021
I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 24/2021 (SACC 1166819); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV - 
CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI – CNPJ Nº 07.340.993/0001-90; V - ENDEREÇO: Rua: Humberto 
Morona, nº 185, Bairro Cristo Rei, Curitiba – Paraná, Cep.: 80.050-420; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento 
legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico n° 20200011 – CASA CIVIL / ARP nº 2020/10222 - CASA CIVIL e 
seus anexos, regido pela Lei nº 8.666/93, no Art. 65, inciso I, alíneas “b”, bem como pelo § 1º do mesmo artigo e legislação pertinente, tudo de acordo com o 
Processo VIPROC n.º 03358593/2022, parte integrante deste Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Acréscimo 
quantitativo, no percentual de 25,00% (vinte e cinco por cento), do valor atualizado do contrato, visando os serviços de reserva, emissão e entrega de 
bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, 
serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente aditamento é de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura do aditivo até o término da vigência do Contrato; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanece inalterada; XII - DATA: 26 de abril de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Hugo Henrique Aurélio de Lima - Representantes Legais da Contratada.
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº29/2022/GAB/PCCE.
REVOGA A PORTARIA ADMINISTRATIVA N°31/2021 – GDGPC.
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, Sérgio Pereira dos Santos, no uso de suas atribuições legais, etc. 
CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual nº 34.693/2022 no DOE-CE de 14/04/2022, que dispõe sobre as medidas de controle da COVID-19 
no Estado do Ceará;  RESOLVE:
Art. 1º. Revogar a portaria administrativa n° 31/2021 – GDGPC.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 19 de abril de 2022.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2022
PROCESSO Nº: 03586944 / 2022 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Versa a presente Inexigibilidade de Licitação sobre a prestação de serviços Manutenção 
preventiva e corretiva, incluindo fornecimento de peças originais ou similares e novas, constantes em 02 (dois) elevadores instalados no prédio onde 
funciona o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente contratação em favor da empresa Ícone Elevadores 
Ltda, objetivando a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo fornecimento de peças originais ou similares e novas, constantes 
em 02 (dois) elevadores instalados no prédio onde funciona o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoas. Por tratar-se de serviço essencial cuja a 
interrupção da manutenção do elevador causaria diversos prejuízos à Administração Pública, a futura contratação poderá ser prorrogada conforme previsto 
na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações; Considerando também que o elevador é um dos equipamentos básicos para garantir acessibilidade interna de forma 
contínua nos prédios públicos e para que os elevadores da DHPP se mantenham em perfeitas condições de uso e garanta o direito de acessibilidade àqueles que 
tenham dificuldades de se locomoverem nas dependências desta é imprescindível a contratação de empresa para prestar os serviços de manutenção preventiva 
e corretiva dos citados equipamentos. VALOR GLOBAL: R$ 14.400,00 ( Quatorze mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002
.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 25, inciso I da Lei 
Federal nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações. Fundamenta-se no Parecer Jurídico nº 246/2022- ASSJUR PC, exarado nos autos do processo administrativo nº 
03586944/2022, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. CONTRATADA: ÍCONE ELEVADORES 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.850.883/0001-80, com sede na Rua Monsenhor Bruno nº 2500, A - Fortaleza-CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor do Departamento 
Administrativo e Financeiro e consoante parecer da Assessoria Jurídica exarada nos autos do processo administrativo nº 03586944/2022. Otávio Duarte 
Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, 
a declaração de Inexigibilidade de licitação para contratação da empresa Ícone Elevadores Ltda. Sérgio Pereira dos Santos, Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA