DOE 02/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº092  | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2022
Legislação Institucional, Noções em Direitos Constitucional, Administrativo, Penal Militar e Processual Penal Militar.
3.3. A prova escrita conterá um total de 80 (oitenta) questões de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas de resposta, das quais apenas 01 (uma) será a 
correta; as questões serão distribuídas equitativamente por disciplina, ou seja, 10 (dez) questões por disciplina.
3.4. O perfil mínimo para aprovação na prova escrita será de 50% de acerto do total geral de questões, com nota máxima limitada a 10,00 (dez), proporcional 
ao quantitativo de questões acertadas.
3.5. Havendo anulação de questão da prova, os respectivos pontos serão atribuídos a todos os candidatos.
3.6. A prova escrita será aplicada na data provável de 22/05/2022; com confirmação da data, local e horário a serem publicados no BCG do CBMCE.
3.7. Os candidatos deverão comparecer aos locais designados para a realização das provas munidos: da identidade funcional ou, excepcionalmente, de boletim 
de ocorrência, datado de no máximo 30 (trinta) dias de antecedência, no caso de extravio daquela; e de caneta esferográfica na cor preta ou azul, fabricada 
em material transparente.
3.8. O fiscal das provas que identificar, dentre os candidatos de sua sala, a existência entre estes de qualquer parentesco afim, consanguíneo ou em linha reta e 
colateral até o 4º grau ou cônjuge, deverá comunicar o fato ao coordenador de setor para as providências quanto à separação, por sala, dos candidatos parentes.
3.9. Os alimentos e as bebidas serão permitidos desde que sejam em quantidades individuais.
3.10. A realização das provas dar-se-á de forma individual, não sendo permitida a utilização de nenhum material de consulta, bolsas ou papel para anotação, 
bem como o porte ou o uso de aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, 
tablets, ipod®, gravadores, mp3 ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bip, notebook, palmtop, pendrive, receptor, máquina 
fotográfica, GPS, netbook, Ipad®, controle de alarme de carro; relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular; ou quaisquer acessórios de 
chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro; e ainda, lápis, lapiseira, grafite, borracha, além de qualquer simulacro de objeto que contenha eletrônica.
3.11. O preenchimento do cartão de respostas é de inteira responsabilidade do candidato e não será substituído por qualquer causa por ele dada.
3.12. Não será admitida nenhuma rasura no cartão de respostas da prova, sendo consideradas nulas, para o candidato, as questões rasuradas, em branco, ou 
com mais de uma marcação de resposta.
3.13. O tempo máximo para a realização da prova escrita será de 04 (quatro) horas ininterruptas, ao final das quais o cartão de respostas será, impreterivel-
mente, recolhido.
3.14. Iniciadas as provas, o candidato somente poderá deixar o recinto depois de transcorrido o tempo mínimo de 01 (uma) hora, salvo, a qualquer tempo 
para fazer uso de sanitário ou na necessidade de assistência médica, desde que nas dependências do local de realização das provas, e sob acompanhamento 
de um fiscal de prova, durante todo o período em que estiver fora da sala, até a ela retornar.
3.15. O candidato poderá levar o caderno de provas somente após decorridas 3 (três) horas do início da prova.
3.15.1. Os cadernos de prova dos candidatos que se ausentarem antes da decorrência de 3 (três) horas do início da prova serão disponibilizados para coleta, 
pelo próprio candidato, em data posterior à prova.
3.16. Os três últimos candidatos a concluírem as provas só poderão se ausentar da sala juntos e após a aposição em ata de suas respectivas assinaturas.
3.17. A qualquer momento os candidatos poderão ser submetidos ao uso de meios de detecção de possível fraude, a juízo do fiscal de prova, respeitados os 
direitos inerentes.
3.18. Será eliminado do processo seletivo o candidato que durante a prova escrita:
3.18.1. Estabelecer comunicação, por qualquer meio, com outros candidatos ou pessoas estranhas ao processo;
3.18.2. Deixar de atender às instruções contidas no caderno de provas;
3.18.3. Emprestar ou solicitar empréstimo de material a outro candidato;
3.18.4. Deixar de entregar o cartão de respostas ao término do tempo destinado à realização da prova.
3.19. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS DISCIPLINAS
3.19.1. PORTUGUÊS
• Ortografia;
• Semântica;
• Emprego de pronomes, verbos e conectivos (conjunção);
• Concordância;
• Regência verbal;
• Pontuação;
• Crase e acentuação gráfica;
• Emprego correto das classes de palavras e dos termos da oração.
3.19.2. ATUALIDADES
• Assuntos políticos, econômicos, sociais e culturais de interesse e/ou notoriedade internacional, nacional, estadual ou local, ocorridos em 2021 e 
2022, divulgados na mídia local e/ou nacional.
3.19.3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• Conceito de Estado e evolução do Estado moderno;
• A dicotomia público/privado: a primazia do público sobre o privado; a fronteira entre o público e o privado; as prerrogativas do Estado sobre os 
agentes privados; os direitos do cidadão e os deveres do Estado; interesses privados e interesses coletivos;
• O Estado e o servidor público: o servidor como agente do Estado; diferentes agentes públicos e suas formas de investidura; as prerrogativas do 
Estado e as garantias do servidor; vínculo estatutário e vínculo empregatício: cargo público e emprego público; a ética profissional e o servidor público;
• Modelo de Gestão e Estrutura da Administração Estadual com foco na Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e suas vinculadas (Lei 
Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, arts. 1º ao 8º e 25 a 32);
• Estrutura organizacional do CBMCE (Decreto Estadual nº 34.209, de 25 de agosto de 2021).
3.19.4. LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
• Lei Estadual nº 13.407, de 21 de novembro de 2003 (Código Disciplinar);
• Lei Estadual nº 13.556, de 29 de dezembro de 2004 (Segurança Contra Incêndios);
• Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006 (Estatuto);
• Lei Estadual nº 15.797, de 25 de maio de 2015 (Promoções).
3.19.5. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
• Noção Básica da Constituição;
• Princípios Estruturais da Constituição (arts. 1° ao 4º);
• Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º);
• Nacionalidade (art. 12);
• Elegibilidade de militar (art. 14, §8º);
• Administração Pública (art. 37);
• Dos servidores públicos (arts. 39 a 41);
• Dos militares estaduais (art. 42);
• Das forças armadas (arts. 142 e 143);
• Da Segurança Pública (art. 144).
3.19.6. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
• Conceito e objeto do direito administrativo;
• Noção de órgão administrativo;
• Princípios administrativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, supremacia do interesse público, veracidade, legiti-
midade do interesse público e motivação;
• Poderes e deveres da administração pública: poderes discricionário, vinculado, regulamentar, de polícia, hierárquico e disciplinar;
• Ato administrativo (conceito);
• Elementos do ato administrativo: competência, forma, finalidade, objeto e motivo;
• Atributos do ato administrativo: legitimidade, imperatividade, exigibilidade, executoriedade e tipicidade;
• Processo administrativo disciplinar: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento;
• Princípios do processo administrativo disciplinar: devido processo legal e ampla defesa e contraditório.
3.19.7. NOÇÕES DE DIREITO PENAL MILITAR
Código Penal Militar
Parte Geral / Livro Único
• Título I – Da Aplicação da Lei Penal Militar;
• Título II – Do Crime;
• Título III – Da Imputabilidade Penal;
• Título IV – Do Concurso de Agentes;
• Título V – Das Penas;
• Título VI – Das Medidas de Segurança;
• Título VII – Da Ação Penal;
• Título VIII – Da Extinção da Punibilidade.