DOE 02/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº092  | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2022
GLOBAL: R$ 62.370,00 Sessenta e dois mil trezentos e setenta reais pagos em NE pelo Núcleo Financeiro do CBMCE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
10200050.06.182.524.11228.15.33903600.2.79.00.1.40. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2022 SIGNATÁRIOS: RONALDO ROQUE DE ARAÚJO – 
CEL CGBM, FRANCISCO ALBERT EINSTEIN LIMA ARRUDA -TC QOBM – GESTOR DO FDCC, JOSÉ BELRANDI DE FREITAS – TEN QOABM 
– GESTOR DE CONTRATO e MANOEL PAULO DA SILVA JÚNIOR – RG:2006014090627 e CPF:046.995.883-95.
Mário dos Martins Coelho Bessa
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/CE 15254
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 038/2022/FDCC
CONTRATANTE: FUNDO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ N° 13.291.899/0001-90 CONTRATADA: PATRÍCIO ARAÚJO 
LEAL – RG: 20171354537 e CPF: 020.555.253–60 . OBJETO: Contratação de profissionais autônomos (pessoa jurídica) e empresas pessoa jurídica 
de direito privado, para prestação de serviço de distribuição de água potável para os municípios em situação de emergência, “operação pipa”, na região 
sob coordenação da CEDEC, para Rota 15 do município – MONSENHOR TABOSA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A justificativa de Inexigibilidade de 
Licitação No. 001/2022/FDCC, o Edital de Credenciamento Nº 001/2021/FDCC, os preceitos do direito público, e a Lei Federal Nº 8.666/1993, com suas 
alterações, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento do seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a contar da data de sua 
publicação do D.O.E. (Diário Oficial do Estado do Ceará), podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério do CONTRATANTE.. VALOR 
GLOBAL: R$ 62.370,00 Sessenta e dois mil trezentos e setenta reais pagos em NE pelo Núcleo Financeiro do CBMCE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
10200050.06.182.524.11228.15.33903600.2.79.00.1.40. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2022 SIGNATÁRIOS: RONALDO ROQUE DE ARAÚJO – 
CEL CGBM, FRANCISCO ALBERT EINSTEIN LIMA ARRUDA -TC QOBM – GESTOR DO FDCC, JOSÉ BELRANDI DE FREITAS – TEN QOABM 
– GESTOR DE CONTRATO e PATRÍCIO ARAÚJO LEAL – RG: 20171354537 e CPF: 020.555.253–60.
Mário dos Martins Coelho Bessa
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/CE 15254
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2022
PROCESSO Nº: 03860248 / 2022 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA DE BAIXA TENSÃO GRUPO 
B PARA AS UNIDADES CONSUMIDORAS DO CBMCE JUSTIFICATIVA: MANTER AS UNIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS 
DO CBMCE EM PERFEITO FUNCIONAMENTO VALOR GLOBAL: R$ 800.000,00 ( OITOCENTOS MIL REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
9908 10100004.06.122.211.20802.15.339039.1.00.00.0.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 24, INCISO XXII DA LEI Nº 8.666/93 CONTRATADA: 
COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - ENEL - CNPJ Nº 07.047.251/0001-70 DISPENSA: FRANCISCO ZÉLIO MARTINS DE MENEZES 
JUNIOR - CEL QOBM COMANDANTE GERAL ADJUNTO DO CBMCE MATRÍCULA 106.498-1-1 RATIFICAÇÃO: RONALDO ROQUE DE 
ARAÚJO - CEL CGBM COMANDANTE GERAL DO CBMCE MATRÍCULA 100.254-1-9. 
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB Nº15.254
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO TURISMO 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº30/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 30/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO TURISMO – SETUR E A 
EMPRESA SERVNAC SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO 
– SETUR, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.671.077/0001-93; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: 
Edson Queiroz, CEP: 60811-341, Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: SERVNAC SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, inscrita no CPF/CNPJ 
sob o nº 05.066.473/0001-05; V - ENDEREÇO: Rua Paulo Esteferson Bezerra (Lot Prq. Santa Terezinha), nº 185, bairro Jangurussu, Fortaleza - CE, CEP: 
60870-848; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo nos artigos 40, inciso XI e 55, inciso III da Lei nº 8666/93; Cláusula 
Quinta, subitem 5.2. do CTR 30/2021, Convenção Coletiva de Trabalho SEACONCE x SEACEC 2022/2022, tudo em conformidade com o processo nº 
01746308/2022, parte que compõe este Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza- CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem 
por objeto a Repactuação Financeira do Contrato nº30/2021, tendo em vista a realização da Convenção Coletiva de Trabalho SEACONCE x SEACEC 
2022/2022, que estabeleceu como data-base para a categoria 1º de janeiro de 2022, de acordo com a Cláusula Primeira do referido instrumento, assegurando 
o reajuste do piso salarial, vale-alimentação e cesta básica dos empregados que compõem a categoria profissional da área de asseio e conservação, conforme 
Análise e planilha COSET/SEPLAG, fls. 48/50; IX - VALOR GLOBAL: Em decorrência da repactuação financeira, o valor mensal do contrato passará a ser 
de R$ 132.705,43 (cento e trinta e dois mil, setecentos e cinco reais e quarenta e três centavos), conforme Análise e planilha COSET/SEPLAG, fls. 43/44, 
sendo necessário aporte financeiro de R$ 56.713,65 (cinquenta e seis mil, setecentos e treze reais e sessenta e cinco centavos) para custear tais despesas, 
retratado na dotação orçamentária: 36100006.23.695.371.20622.08.339037.10000.0.3, fls. 48/50; X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratifi-
cam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas; XII - DATA: Fortaleza 
(CE), 07 de abril de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Luciano de Arruda Coelho Filho (Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Interno do Turismo) e 
Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas (Servnac Soluções Empresariais LTDA). .
Fábio Araújo de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA- ASJUR
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI da 
Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1995 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 05450/2014. RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 22.05.2014, TACILDA MARIA BANDEIRA PIMENTEL, servidora do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 001524, ocupante do 
cargo/função de Agente de Administração, ADO 24, com fulcro no art. 3°, incisos I, II, III, da Emenda Constitucional Federal nº 47 de 5 de julho de 2005, 
com proventos mensais assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO ADO 24 LEI Nº 15.533 DE 20.01.2014
R$ 847,30
2. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO  (100% do Vcto) LEI N° 11.639/89
R$ 847,30
3. GRATIFICAÇÃO ADIC. POR TEMPO DE SERVIÇO (15% do Vcto) LEI N° 9.826/ 74, ART. 43
R$ 127,10
4. ABONO COMPENSATÓRIO (LEI 12.991/1999)
R$ 53,65
5. VALOR DE RECOMPOSIÇÃO TEMPORÁRIA (RES. 404 DE 27.05.1998 )
R$ 321,95
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 2.197,30
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 08/10/2014.
Dep. José Albuquerque
PRESIDENTE
Dep. Tin Gomes
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Lucilvio Girão
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Sérgio Aguiar
1º SECRETÁRIO
Dep. Manoel Duca
2º SECRETÁRIO
Dep. João Jaime
3ª SECRETÁRIO
Dep. Dedé Teixeira
4º SECRETÁRIO
REGISTRADO TACITAMENTE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº07065/2021.