DOMCE 03/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2945

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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará
– Gabinete do Prefeito, em 02 (dois) de maio de 2022 (dois mil e
vinte e dois).

Publique-Se, Registre-Se. Cumpra-Se.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:AF7D1E84

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 22.05.02.0002/2022

Instaura Processo Administrativo Disciplinar para
apuração de suposta irregularidade de conduta de
Servidor Efetivo e aplicação de eventuais sanções.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, que lhes são atribuídas pelo Artigo 124, inciso II,
alínea f da Lei Orgânica Município e Artigo 148 do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Campos Sales;

CONSIDERANDO a informação repassada pela Secretaria de
Políticas para a Educação do Município de Campos Sales-CE, sobre a
ausência injustificada do Servidor Público Municipal LEANDRO
POSSIDÔNIO DE BARROS, que desde o início do ano letivo não
comparece ao seu local de trabalho e não justificou tal ausência;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar as condutas irregulares
do servidor indicado, a fim de que sejam tomadas as providências
cabíveis;

CONSIDERANDO que caso seja identificada a conduta de
Abandono do cargo, o servidor poderá se sujeitar à sanção do art. 140,
II e 143 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campos
Sales/CE, Lei 225/2005;

CONSIDERANDO a necessidade de instauração de Processo
Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos em questão.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar se o
Servidor LEANDRO POSSIDÔNIO DE BARROS incorreu na
conduta de abandono de cargo, de acordo com o art. 143 da Lei
225/2005.

Art. 2º Designar os seguintes servidores para compor a Comissão do
Processo Administrativo Discilinar para apurar os fatos:

Sandra Maria da Silva Araújo – CPF: 441.139.193-53;
Maria Roseane Rodrigues de Alencar – CPF: 392.875.993-00;
Valdenice Ferreira da Silva – CPF: 806.555.053-34.
Parágrafo único. Fica a pessoa de Sandra Maria da Silva Araújo com
atribuição de Presidente da Comissão Sindicante, a pessoa de Maria
Roseane Rodrigues de Alencar, com a atribuição de Secretária, e a
pessoa de Valdenice Ferreira da Silva como Membro.

Art. 3º O prazo para conclusão da Sindicância não excederá 60
(sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da
autoridade superior, com supedâneo legal no Artigo 157.

Art. 4º Identificado pela Comissão que houve abandono do cargo pelo
servidor indicado, será tomada a seguinte providência:
a) Demissão do servidor nos termos do art. 140, II do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais.

Art. 5º Junta-se ao presente Processo Administrativo Municipal cópia
integral do ofício expedido pela Secretaria Municipal de Políticas para
a Educação, por meio do qual se noticiou o fato imputado e
documentos correlatos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará
– Gabinete do Prefeito, em 02 (dois) dias de maio de 2022 (dois
mil e vinte e dois).

Publique-Se, Registre-Se. Cumpra-Se.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:1B603941

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A SAÚDE
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL – EDITAL Nº 03/2022

ODONTOLOGO

CANDIDATO
PONTUAÇÃO
CURRÍCULO
PONTUAÇÃO
ENTREVISTA
RESULTADO FINAL
1.
LARISSA
LUCIANO
SARAIVA
4,0
9,2
6,6
2.
MARIA
LIZIETE
COSTA
5,5
5,0
5,25
3.
MARIA
CRISTINA
DE SOUSA
0,0
8,5
4,25
4.
RANIELLY
DINIZ
PEREIRA
4,5
-
DESCLASSIFICADA

CAMPOS SALES – ESTADO DO CEARÁ, EM 02 DE MAIO DE
2022.

COMISSÃO AVALIADORA DO PROCESSO SELETIVO.
Publicado por:
Regislane Maria Pereira Rocha Santos
Código Identificador:63325382

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 006/2022/PP/SRP.01

CONTRATANTE: Secretaria de Educação e Desporto (Fundo
Municipal de Educação de Catunda – CNPJ nº 30.196.654/0001-01).
CONTRATADO: E M Sousa Comércio e Serviços Ltda - ME,
inscrita no CNPJ sob o nº 40.750.964/0001-71. VALOR E
VIGÊNCIA: R$ 103.635,30 (cento e três mil, seiscentos e trinta e
cinco reais e trinta centavos), com prazo de validade até 31 de
dezembro do corrente ano. OBJETO: Aquisição de materiais
esportivos destinados à Secretaria de Educação e Desporto do
município de Catunda/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei
Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e demais alterações, nos
termos do Pregão Presencial nº 006/2022/PP/SRP e Ata de Registro
de
Preços
nº
003/2022.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
0703.27.812.2704.2.082.
ELEMENTO
DE
DESPESAS:
3.3.90.30.00. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 27 de
abril de 2022. SIGNATÁRIOS: Rondinele Rodrigues de Oliveira,
Secretário de Educação e Desporto e Euda Maria Sousa, Proprietária
da empresa E M Sousa Comércio e Serviços Ltda - ME.

Catunda - CE, 27 de abril de 2022.

RONDINELE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário de Educação e Desporto
Publicado por:
Rondinele Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:75AAB001