DOMCE 03/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2945 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               41 
 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:73E45E13 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: 
Secretaria de Cultura e Juventude – Regente: Comissão de Licitação – 
Processo Originário: Inexigibilidade nº INEX/250422/01/SECULT – 
Objeto: Contratação de atração musical (Mari Fernandez), para 
realização de 01 (um) show no dia 12/05/2022, com duração de 
1h40m, em comemoração alusiva ao 241º Aniversário de 
Emancipação Política do Município de Guaraciaba do Norte/CE – 
Favorecida: MARI FERNANDEZ EVENTOS E PRODUÇÕES 
LTDA, CNPJ nº 41.858.720/0001-70 – Valor: R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais) – Fundamentação Legal: Inciso III, art. 25, Lei Federal 
nº 8.666/93 –  
  
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO. 
Presidente da Comissão de Licitação 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:576E6882 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº2804.22-01/09 – 
Processo Originário: Inexigibilidade nº INEX/250422/01/SECULT – 
Objeto: Contratação de atração musical (Mari Fernandez), par  
realização de 01 (um) show no dia 12/05/2022, com duração de 
1h40m, em comemoração alusiva ao 241º Aniversário de 
Emancipação Política do Município de Guaraciaba do Norte/CE – 
Contratada: MARI FERNANDEZ EVENTOS E PRODUÇÕES 
LTDA, CNPJ nº 41.858.720/0001-70 – Valor: R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais) – Data da Assinatura do Contrato: 28/04/2022 – 
Vigência: 31/12/2022 – Fundamentação Legal: §único, art. 61 e art. 
62, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Felipe Carvalho Mendonça 
(CONTRATANTE); Francisco Wagner Alves Barbosa Filho 
(CONTRATADA). 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:46AF16A5 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº – Processo 
Originário: Inexigibilidade nº INEX/180422/01/SECULT – Objeto: 
Contratação de atração musical (Bartô Galeno), para realização de 01 
(um) show no dia 12/01/2022, com duração de 1h15m, em 
comemoração alusiva ao 241º Aniversário de Emancipação Política 
do Município de Guaraciaba do Norte/CE – Contratada: NAHUM 
MONTEIRO DA SILVA (NK MUSIC PRODUÇÕES), CNPJ nº 
19.723.258/0001-44 – Valor: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) – 
Data da Assinatura do Contrato: 28/04/2022 – Vigência: 31/12/2022 – 
Fundamentação Legal: §único, art. 61 e art. 62, Lei Federal nº 
8.666/93 
– 
Signatários: 
Felipe 
Carvalho 
Mendonça 
(CONTRATANTE); Nahum Monteiro da Silva (CONTRATADA). 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:4BEC7D95 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: 
Secretaria de Cultura e Juventude – Regente: Comissão de Licitação – 
Processo Originário: Inexigibilidade nº INEX/180422/01/SECULT – 
Objeto: Contratação de atração musical (Bartô Galeno), para 
realização de 01 (um) show no dia 12/05/2022, com duração de 
1h15m, em comemoração alusiva ao 241º Aniversário de 
Emancipação Política do Município de Guaraciaba do Norte/CE – 
Favorecida: NAHUM MONTEIRO DA SILVA (NK MUSIC 
PRODUÇÕES), CNPJ nº 19.723.258/0001-44 – Valor: R$ 35.000,00 
(trinta e cinco mil reais) – Fundamentação Legal: Inciso III, art. 25, 
Lei Federal nº 8.666/93  
  
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO. 
Presidente da Comissão de Licitação 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:061F2173 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2804.22-01/09 
– Processo Originário: Inexigibilidade nº INEX/250422/02/SECULT 
– Objeto: 
Contratação de atração musical (Banda Zé Cantor), para realização de 
01 (um) show no 
dia 12/05/2022, com duração de 1h40m, em comemoração alusiva ao 
241º Aniversário 
de Emancipação Política do Município de Guaraciaba do Norte/CE – 
Contratada: ICZ 
GRAVACOES, PARTICIPACOES E ENTRETENIMENTOS LTDA, 
CNPJ nº 
43.915.507/0001-88 – Valor: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) – Data 
da Assinatura do 
Contrato: 28/04/2022 – Vigência: 31/12/2022 – Fundamentação 
Legal: §único, art. 61 e art. 
62, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Felipe Carvalho Mendonça 
(CONTRATANTE);Carlos 
Aristides 
Almeida 
Pereira 
(CONTRATADA). 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:81BDA86C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº1.447/2022 
 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO 
MUNICIPAL 
PELA 
PRIMEIRA 
INFÂNCIA 
(PMPI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE faz 
saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, nos termos da 
Convenção sobre os direitos da criança, das Nações Unidas, ratificada 
pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, no Princípio Constitucional 
de prioridade absoluta à criança, insculpido no Art. 227 da 
Constituição Federal, além, das diretrizes constantes das Leis: 
8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, 9.394/96, Lei 
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, 12.435/2011, Lei 
Orgânica da Assistência Social – LOAS, e 8.080/90, Lei do Sistema 
Único de Saúde, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. - Fica criado o Plano Municipal pela Primeira Infância 
(PMPI) de Guaraciaba do Norte/CE, com a finalidade de garantir a 
proteção integral, a promoção e a defesa da criança de 0 (zero) a 6 
(seis) anos, enquanto sujeito de direito, de acordo com os princípios 
da Declaração Universal dos Diretos das Crianças, do Fundo das 
Nações Unidas para a infância. 
§ 1° O documento síntese constante do anexo único desta Lei, Plano 
Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Guaraciaba do Norte/CE,