DOMCE 03/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2945 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               42 
 
destina-se a orientar as Políticas Públicas, programas, projetos e ações 
voltadas para a crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos, em cada Secretaria 
responsável pelos pilares do Cuidar (Saúde), Educar (Educação) e 
Promover a Assistência Social e o Direito à Cidadania (Trabalho, 
Cidadania e Assistência Social). 
§ 2º Os programas, projetos e ações das Secretarias afins e as 
transversais se integrarão de forma intersetorial nas ações finalísticas, 
a saber: 
a) Criança com Saúde; 
b) Educação Infantil; 
c) Assistência Social as crianças e suas famílias; 
d) A família e a comunidade da criança; 
e) Enfrentando as violências sobre as crianças; 
f) Acolhimento institucional, família acolhedora e adoção; 
g) Do direito de brincar ao brinquedo de todas as Crianças; 
h) A criança e espaço - a cidade e o meio ambiente; 
i) Atendendo a Diversidade - Crianças Negras, Quilombolas e 
Indígenas; 
j) Enfrentando as Violências Contra as Crianças; 
k) Assegurando o documento de cidadania a todas as crianças; 
l) Protegendo as Crianças Contra a Pressão Consumista; 
m) Controlando a Exposição Precoce aos Meios de Comunicação; 
n) Evitando Acidentes na Primeira Infância. 
§ 3° A cada 02 (dois) anos, ou a qualquer tempo, extraordinariamente, 
o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Guaraciaba do 
Norte, será avaliado, e se for necessário, que sejam adotadas as 
medidas visando à correção de deficiências e ou distorções. 
Art. 2° Os Planos Plurianuais do município de Guaraciaba do 
Norte/CE nos próximos 10 (dez) anos, deverão dar suporte aos 
objetivos e metas constantes do Plano Municipal pela Primeira 
Infância (PMPI), no que for de responsabilidade do Município. 
Art. 3°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO 
NORTE/CE, aos 03 de maio de 2022. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:2B6BEC44 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº78/2022 
 
Exonera cargo, na forma e disposições que abaixo se 
descrevem e dá outras providencias. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, 
ESTADO DO CEARÁ. No uso de suas atribuições e tendo em vista o 
disposto que lhe confere o art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do 
Município de Guaraciaba do Norte e em conformidade com o disposto 
na Lei Municipal nº 1043/2013 de 03 de Abril de 2013, que Dispõe 
sobre a Organização da Administração Pública do Município; 
  
CONSIDERANDO, que os cargos em comissão, de confiança e as 
funções gratificadas são de livre provimento e exoneração a cargo do 
Prefeito Municipal; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - EXONERAR o Sr. ADEMAR MACHADO DE CASTRO, 
do cargo de Provimento em Comissão, como SECRETÁRIO DE 
ESPORTE E LAZER DO MUNICIPIO. 
  
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO 
NORTE/CE, aos 02 de maio de 2022. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:BC37525A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
PORTARIA DE NOMEAÇÃO 
 
PORTARIA 
Nº 023/2022 – GP 
01 de Abril de 2022 
  
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO EM 
COMISSÃO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO 
DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO 
MUNICÍPIO DE IBARETAMA – CEARÁ. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e 
demais legislações pertinentes, 
RESOLVE:  
Art. 1º - NOMEAR, a Senhora KEILA PATRÍCIA NOBRE, no 
Cargo em Comissão de Diretor de Departamento do Departamento 
Administrativo na Secretaria de Educação e Cultura do Município de 
Ibaretama-CE. 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., 01 de Abril de 
2022. 
  
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Claudia Maria Soares dos Santos 
Código Identificador:230718A1 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
PORTARIA DE NOMEAÇÃO 
 
PORTARIA 
Nº 024/2022 – GP 
01 de Abril de 2022 
  
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO EM 
COMISSÃO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO 
DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, 
TRABALHO 
E 
EMPREENDEDORISMO DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, RECURSOS 
HÍDRICOS 
E 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA 
– CEARÁ. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e 
demais legislações pertinentes, 
RESOLVE:  
Art. 1º - NOMEAR, a Senhora, MARIA MARTA BENTO DA 
SILVA no Cargo em Comissão de Diretor de Departamento do 
Departamento 
de 
Desenvolvimento 
Econômico, 
Trabalho 
e 
Empreendedorismo da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, 
Recursos Hídricos e Desenvolvimento Econômico do Município de 
Ibaretama-CE. 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.