DOMCE 03/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2945

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DOS ARQUIVAMENTOS E INDEFERIMENTOS

Art. 21. Processos administrativos que, porventura, sejam gerados
com documentação incompleta serão indeferidos e arquivados.
§ 1º- Da decisão de indeferimento do processo caberá recurso,
dirigido ao dirigente do órgão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
ciência pelo interessado do teor da decisão.
§ 2º- O recurso de que trata do § 1º deverá vir acompanhado da
comprovação da apresentação de documentação completa quando do
protocolo de seu pedido.
§ 3º- O processo arquivado somente será desarquivado para ser
submetido à análise técnica de seu pedido se o recurso for julgado
procedente.
§ 4º- Nos casos em que o indeferimento ocorrer por inviabilidade
ambiental da área ou projetos propostos, sendo solicitada a reanálise
administrativa, deverá ser constituída Câmara Técnica, através de
portaria, com no mínimo dois técnicos, observados os prazos
constantes do Art. 13, § 8º.

Art. 22. Caso seja verificada a apresentação de documento falso no
âmbito dos processos administrativos de licenciamento ou autorização
ambiental serão adotadas as seguintes providências:
I - Indeferimento da licença ou autorização requerida, por ofensa aos
princípios da boa fé e da confiança, ou cassação de licença ou
autorização
que
eventualmente
esteja
vigente,
devendo
ser
oportunizado o contraditório;
II - Encaminhamento ao Ministério Público de todos os fatos e/ou
documentos que contenham elementos capazes de demonstrar a
prática dos crimes previstos nos arts. 297 e 298 do Código Penal e
suas respectivas autorias;
III - A remessa dos autos à fiscalização para imposição das sanções
administrativas cabíveis;
IV - No caso da apresentação a que se refere o caput ter sido
promovida por consultor ambiental, deverá ser realizada comunicação
dos fatos ao conselho de classe respectivo, bem como a suspensão ou
cassação do Cadastro Técnico Municipal – CTM.
§ 1º- A constatação da ocorrência de fracionamento do licenciamento
ambiental de empreendimento, por parte do interessado, acarretará o
indeferimento da solicitação da licença ambiental requerida ou a
cassação da licença vigente, bem como a aplicação das penalidades
legalmente previstas.
§ 2º- O disposto no caput não impede a protocolização de novo
pedido de licença ou autorização, mediante o pagamento do custo a
ele associado, oportunidade em que deverá o interessado apresentar
documentação idônea e válida para que o procedimento prossiga
regularmente e, na ausência de impedimentos legais ou técnicos,
possa ensejar o deferimento do pleito.

CAPÍTULO VIII
DO CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE LICENÇAS E
AUTORIZAÇÕES

Art. 23. O Instituto de Meio Ambiente do Município de Mauriti,
mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as
medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença
expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais
cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais
causados, quando ocorrer:
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas
legais;
II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que
subsidiaram a expedição da licença;
III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

Art. 24. Determinada a suspensão ou o cancelamento da licença
ambiental, com a devida ciência do titular da licença, as obras e/ou
atividades devem ser interrompidas em prazo a ser definido pelo
Instituto de Meio Ambiente do Município de Mauriti.
Parágrafo único. As obras ou atividades interrompidas em
decorrência de suspensão da licença somente poderão ser retomadas
quando sanadas as irregularidades e/ou os riscos que ensejaram a
suspensão.

Art. 25. Poderão ser cassados ou suspensos os efeitos da
licença/autorização plenamente vigente, quando for constatada a
reforma, ampliação, mudança de endereço e alteração na natureza da
atividade, empreendimento ou obra, bem como alteração da
qualificação de pessoa física ou jurídica sem prévia comunicação ao
Instituto de Meio Ambiente do Município de Mauriti caracterizando-
se, conforme o caso, infração ambiental.
§ 1º- Observados o contraditório e a ampla defesa, será cassada ou
suspensa a licença/autorização quando o exercício da atividade,
empreendimento ou obra estiver em desacordo com as normas e
padrões ambientais, seguida a orientação constante de parecer,
relatório técnico, termo de referência ou qualquer outro documento
informativo que o Instituto de Meio Ambiente do Município de
Mauriti oficialize ao conhecimento do interessado.
§ 2º- A suspensão da Licença Ambiental somente será aplicada após a
análise e indeferimento da eventual justificativa apresentada pelo
empreendedor.

CAPÍTULO IX
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 26. Caso seja necessário celebrar termo de compromisso ou de
ajustamento
de
conduta
para
regularização
da
obra
ou
empreendimento, o seu objeto deverá se restringir à reparação,
contenção ou mitigação de danos ambientais, não sendo possível a
celebração de termo de compromisso ou de ajustamento de conduta
com a finalidade de permitir a instalação ou a operação da obra ou
empreendimento sem a devida licença.

Art. 27. Deverá o órgão ambiental competente pelo licenciamento
recepcionar e dar continuidade aos processos licenciados por outro
ente, decorrentes da divisão de competências definidas na Lei
Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 e na Resolução
COEMA nº 07, de 12 de setembro de 2019 e suas atualizações.

Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARÁ, EM 29 DE ABRIL DE 2022.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito em Exercício do Município de Mauriti – CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:3EB0C6DA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NO 307/GP/2022

PORTARIA NO 307/GP/2022

EXONERA
OCUPANTE
DO
CARGO
DE
SECRETÁRIA
MUNICIPAL
DE
SAÚDE
E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
MAURITI
EM
EXERCICIO,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC

CONSIDERANDO o disposto o disposto no Art. 115-VII da Lei
Orgânica Municipal de Mauriti;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal NO 1.311/2015, que
criou a estrutura administrativa do Município de Mauriti;

RESOLVE

Art. 1º - EXONERAR a Sra. TATHYANE GRANGEIRO
SAMPAIO
LUNA,
CPF
934.054.133-20,
do
cargo
de
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE;