DOMCE 03/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2945

www.diariomunicipal.com.br/aprece 76

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal NO 1.313/2015, que
alterou o anexo VI da Lei nº.1311/2015 que criou a estrutura
administrativa do Município de Mauriti;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o Sr. FERNANDO SA DO NASCIMENTO, CPF:
076.157.913-32, para ocupar o cargo de COORDENADOR DE
TRANSPORTE ALTERNATIVO, DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI;

Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta
Portaria
correrão
por
conta
da
Lei
Orçamentária
Anual
NO1.621/2021.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogada as disposições em contrário, devendo ser publicada no
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Mauriti, 02 de maio de 2.022.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal em Exercício

Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:87C07BD8

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NO 325/GP/2022

PORTARIA NO 325/GP/2022

NOMEIA
OCUPANTE
DO
CARGO
DE
COORDENADORA
DO
DEPARTAMENTO
PEDAGÓGICO, DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA
EDUCAÇÃO
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
MAURITI
EM
EXERCICIO,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC

CONSIDERANDO o disposto o disposto no Art. 115-VII da Lei
Orgânica Municipal de Mauriti;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal NO 1.313/2015, que
alterou o anexo VI da Lei nº.1311/2015 que criou a estrutura
administrativa do Município de Mauriti;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a Sra. FRANCINEIDE BELARMINO DOS
SANTOS LIMA, CPF: 797.460.553-72, para ocupar o cargo de
COORDENADORA DO DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO, DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MAURITI;

Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta
Portaria
correrão
por
conta
da
Lei
Orçamentária
Anual
NO1.621/2021.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogada as disposições em contrário, devendo ser publicada no
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Mauriti, 02 de maio de 2.022.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal em Exercício

Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:477A81D7

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Mauriti/CE. AVISO DE LICITAÇÃO -
Pregão Eletrônico N.º 2022.05.02.01/PE. Objeto: Contratação dos
Serviços de Licença de Uso de Sistemas Informatizados em
atendimento a Lei de acesso a Informação, Ouvidoria, E-Sic (Sistema
Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), Licitação,
Contabilidade, Patrimônio, Folha de Pagamento, Almoxarifado e
Gerenciamento de Infrações de Trânsito, junto as Unidades
Administrativas da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE. Entrega das
Propostas: a partir desta data e abertura das propostas: 16/05/2022 às
09h00min (horário de Brasília) no sítio www.bllcompras.com.
Informações gerais: O Edital poderá ser obtido através do sítio
referido acima e nos sites http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/ e
www.mauriti.ce.gov.br ou junto ao Pregoeiro na Comissão de
Licitação, sito à Av. Senhor Martins, S/Nº - Bairro Bela Vista.

Mauriti/CE, 02 de maio de 2022.

JOSÉ WILLIAN CRUZ FIGUEIRÊDO -
Pregoeiro Oficial.

Publicado por:
Cicera Arrelda Leite
Código Identificador:EB053057

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

GABINETE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N. 007/2021

Acusado(a): Maria Elizabete Sousa Domingos
Advogado: José Arthur de Sousa Machado – OAB/CE n. 43837

FASE DE JULGAMENTO – DECISÃO
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar n. 007/2021,
instaurado pela Portaria nº 007/2021-PAD, de 03 de agosto de 2021,
da lavra do Exmo. Sr. Gustavo Vasconcelos Bispo, Secretário de
Administração, Planejamento e Gestão do Município de Meruoca,
devidamente publicada, tendo por objetivo apurar a atuação funcional
do(a) servidor(a) Maria Elizabete Sousa Domingos, professora,
matrícula funcional nº 00814, lotada na Secretaria de Educação de
Meruoca, que, teria supostamente praticado a seguinte irregularidade:
RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO INSS
CUMULADA
COM
REMUNERAÇÃO
ADVINDA
DO
MUNICÍPIO DE MERUOCA EM DISSONÂNCIA DO ART. 33,
INC. V E ART. 132, INC. XIII DA LEI MUNICIPAL N. 584/2003.
Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar, empós o processamento regular do feito, com observância
ao contraditório e ampla defesa, assim exarou o seu relatório final:
FASE DE JULGAMENTO – RELATÓRIO FINAL
Aos 16 dias do mês de novembro do ano de 2021, às 8:30hs, na sede
da Procuradoria-Geral do Município de Meruoca, Paço Municipal,
situada na Av. Pedro Sampaio, n. 385, Centro, Meruoca/Ce,
reuniram-se os servidores MARYANGELA TAVARES LINHARES DE
AGUIAR – Advogada, LUCIANO MAGNO DE SABOYA MOREIRA
FERREIRA – Advogado, ANA DENYS OLIVEIRA CANDIDO –
Recepcionista, respectivamente, Presidente e membros da Comissão
Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar,
instaurada pela Portaria nº 073, de 20 de janeiro de 2021, do Exmo.
Sr. José Herton Alves de Sousa – Prefeito de Meruoca. O objetivo
desta sessão é a feitura do Relatório Final do presente processo
disciplinar. Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar n.
007/2021, instaurado pela Portaria nº 007/2021-PAD, de 03 de
agosto de 2021, da lavra do Exmo. Sr. Gustavo Vasconcelos Bispo,
Secretário de Administração, Planejamento e Gestão do Município de
Meruoca, devidamente publicada, tendo por objetivo apurar a
atuação funcional do(a) servidor(a) Maria Elizabete Sousa
Domingos, professora, matrícula funcional nº 00814, lotada na
Secretaria de Educação de Meruoca, que, teria supostamente
praticado
a
seguinte
irregularidade:
RECEBIMENTO
DE
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO INSS CUMULADA COM